materia nº 6/2009

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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 006/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Presidente Kennedy APROVA e eu, Prefeita Municipal, com a base na Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
para de capacitação e meios para O financiamento das ações na área de assistência
social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
1. Recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social,
2. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
3. Doações, auxílios, contribuições governamentais e não
governamentais;
4. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, na forma
da Lei.
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5. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas
de financiamentos das atividades econômicas,de prestação de
serviços e outras transferências que O Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força de Lei e de
convênios no setor,
6. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
7. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
8. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
administração pública municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido
pela Secretaria de Ação Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
8 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS, constará do Plano de Desenvolvimento do Município;
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
integrará a Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Presidente Kennedy — TO.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
após deliberação do respectivo Conselho Municipal, serão aplicados em:
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- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvido pelo órgão da administração pública
municipal responsável pela execução da política de assistencial
social ou órgão conveniados;
. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privadas para execução de programas e projetos
específicos de setor de assistência social;
. Aquisição de materiais permanentes e de consumo de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sociais;
. Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência
social;
. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social,
Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto na Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivada por intermédio do
FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
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Parágrafo Único — As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente e
de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 6º - A aplicação dos recursos financiados ou repassados pelo
FMAS deverá ser comprovada na forma definida em regulamento específico.
Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS — Conselho Municipal
Assistência Social, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 8º - O administrador do Fundo, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, realizará, entre outros, os seguintes procedimentos:
1. Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social;
2. Apresentar ao CMAS a análise e avaliação da situação econômico-
financeira do FMAS;
3. Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do FMAS;
4. Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do
FMAS;
5. proceder à prestação de contas e submetê-la à apreciação do FMAS,
6. apresentar, ao CMAS, balancete mensal da execução orçamentária
do Fundo;
Art. 9º - Incumbe a Secretaria Municipal de Finanças, a supervisão
financeira do órgão gestor do FMAS, especialmente no que se refere à:
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1. elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa;
2. elaboração da proposta orçamentária do Fundo;
3. definição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa
do Fundo;
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
393/1995.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aos trinta dias do mês de março de dois mi e nove (30.03.2009).
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EDEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 006/2009
Assunto: Atualização da Lei que cria o Fundo Municipal de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 006./2009, tem como escopo a criação do
Fundo municipal de Assistência Social do Município de Presidente Kennedy, nos moldes
das novas exigências legais e também das novas necessidades do nosso município.
Desta forma, contamos com a atenção de Vossa Excelência e
dos demais componentes dessa Augusta Casa de Leis, para apreciação e a consequente
aprovação do presente projeto de lei que ora se encaminha, haja vista, a necessidade de se
atualizar e corrigir a lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social como no caso
em tela, considerando inclusive que as Leis devem ser dinâmicas e atender a realidade a
que são destinadas, dessa forma visando também adequá-las a realidade do Município, o
qual tem a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
Diante do relevante interesse público de que trata a matéria
objeto do epigrafo Projeto de Lei, e sabedores que somos do imensurável espírito público
que norteia os atos dos iminentes componentes deste Parlamento, não temos dúvida de
poderemos contar com a valiosa colaboração dos nobres edis na aprovação do presente
Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que, existem prazos a serem cumpridos
junto aos órgãos estaduais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
O interesse do povo de Presidente Kennedy se encontra nas
mãos de Vossa Excelência e demais componentes desta Casa de Leis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove (31.03.2009).
MARI DEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal