materia nº 10/2009

psd
suas eriç
=
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº othooo DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Institui o Código Municipal de Meio
Ambiente do Município de Presidente
Kennedy-TO e dispõe sobre a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente —- SEMA.
PARTE GERAL
LIVRO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este código, fundamentado na legislação e nas necessidades locais,
regula a ação pública do Município de Presidente Kennedy, estabelecendo normas
de gestão ambiental, para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação,
proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e do meio
ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,
— de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do
Município de Presidente Kennedy compreende, ainda, a observância das diretrizes
norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial já previstos
na Lei Orgânica, do Município citado, Códigos de Urbanismo, de Obras, de
Posturas, sobretudo às diretrizes normativas versantes sobre a Reforma Urbana e o
Estatuto da Cidade.
TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
VENNENV
IREI VI VIAS à
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º A política ambiental do Município, respeitadas as competências da
União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e
controle do meio ambiente natural e urbano.
Art. 3º Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do
Município de Presidente Kennedy e regular a ação do Poder Público Municipal,
— assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio
ambiental, serão observados os seguintes princípios:
I - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados
pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
IH - organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de
urbanização, industrialização e povoamento;
HI - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de
espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV - obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio
ambiente;
V - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e
interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a
> valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e
=» não formal;
VI - estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades
destinadas a manter o equilíbrio ambiental;
VII - prestação de informação de dados e condições ambientais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Ambiental do Município tem por objetivo:
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos
órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual;
II - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades
intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
HI - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação
da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Qhotmail. com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as
legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com o interesse local;
V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de
produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e
serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam
a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que
obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos
causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas
e penais cabíveis;
s VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos
destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e
ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo,
conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos
e efluentes de quaiquer natureza;
VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
IX - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando
respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada
ambiente;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos
recursos ambientais;
XI - criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação,
> objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados
» pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como
definir áreas de preservação permanente;
XII - promover a educação ambiental;
XIII - promover o zoneamento ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos:
I - zoneamento geoambiental;
II - criação de espaços especialmente protegidos;
II - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental:
IV - avaliação de impacto ambiental;
V - licenciamento ambiental;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(ahotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
VI - auditoria ambiental;
VII - monitoramento ambiental;
VIII - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos
recursos naturais;
IX - banco de dados ambientais;
X - fundo municipal de meio ambiente;
XI - educação ambiental;
XII - mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e
conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;
XIII - fiscalização ambiental;
XIV — sanções administrativas.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para fins desta lei, considera-se:
I - ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos
no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos
e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de
fatores ambientais ou ecológicos;
II - área de preservação permanente: porções do território municipal, de
domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características
= ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;
A III - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato
de um corpo d'água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o
processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;
IV - biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo
número de espécies por unidade de área;
V - biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma
certa área ou região;
VI - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos
ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu
usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;
VII - degradação do meio ambiente: a alteração danosa das características do
meio ambiente;
VIII - desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e
cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e Os
recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das
futuras gerações;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
IX - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos
e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria
e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno
funcionamento;
X - meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se
como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por
seu conteúdo sócio-econômico e cultural, característico das trocas e inter-relações
que nele se verificam;
XI - educação ambiental: processo de formação e informação orientado para O
desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando a resolução dos
=. problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares,
assim como de atividades que levem à participação das comunidades na
preservação e conservação da qualidade ambiental;
XII - fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em
um determinado habitat urbano;
XIII - flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que
coexistem em um determinado habitat urbano;
XIV - gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os
usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de
instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público,
assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico,
sem prejuízo do meio ambiente;
XV - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica,
que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de
- alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou
associados;
XVI - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize
inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e
resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação
federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e
proteção da qualidade e integridade ambientais;
XVII - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando
atingir os objetivos de conservação da natureza;
XVIII - meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem
os seres vivos e com os quais interage;
XIX - poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou
biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e
os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças
acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
XX - preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;
XXI - proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de
conservação e preservação da natureza;
XXI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, O subsolo, a fauna e a flora;
XXIII - unidade de conservação: são áreas do território municipal, incluindo
as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de
domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com
objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se
aplicam garantias adequadas de proteção € de uso.
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 7º A Secretaria de Meio Ambiente — SEMA: institui toda a política
ambiental do Município, abrangendo o poder público e as comunidades locais;
CAPÍTULO H
E DO ORGÃO EXECUTIVO
Art.8º A SEMA, conforme definida no Art. 7º artigo anterior, tem como área
de competência: ,
[- elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de
preservação e conservação do meio ambiente do Município;
I — participar, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento e
Controle Urbano, de estudos e projetos para subsidiar a formulação das políticas
públicas de saneamento e drenagem do Município;
II — subsidiar, juntamente com a Autarquia Especial Municipal de Limpeza
Urbana, a formulação da política pública municipal de limpeza urbana e
paisagismo;
IV - coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida pelo Poder
Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
V — zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à
defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;
VI — promover € apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação
do meio ambiente;
VII — elaborar estudos prévios, proceder a análises com vistas a apresentar
parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, elaborado por terceiros e
relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradadoras;
VIII — incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados
com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados
obtidos;
IX — atuar, no cumprimento das legislações municipal, federal e estadual
relativas à política do meio ambiente;
X — aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades
previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental,
especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento
indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;
XI — articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA,
por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da
esfera estadual, visando à execução integrada dos programas € ações tendentes ao
atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente;
XII — celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos
termos de autorização legislativa pertinentes, acordos, convênios, consórcios e
ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e
bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e
estrangeiros, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no
campo científico e técnico-administrativo;
XIII — efetuar levantamentos, organizar e manter O cadastro de fontes
poluidoras;
XIV -— proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora,
fauna é recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua conservação,
restauração e desenvolvimento, bem como a proteção € melhoria da qualidade
ambiental;
XV — executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e
estaduais na área do meio ambiente;
XVI — promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental,
voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de
valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;
XVII — formular, juntamente com o SEMA, normas € padrões gerais relativos
à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar O
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
bem estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento sócio- econômico
com a utilização racional dos recursos naturais;
XVIII - presidir e secretariar o SEMA;
XIX — administrar o Fundo de Defesa Ambiental, de acordo com as diretrizes
da SEMA e em articulação com a Secretaria de Finanças;
XX — instalar e manter laboratórios destinados ao controle de qualidade de
materiais e equipamentos utilizados nas atividades de sua área de atuação, bem
como análise de amostras, realizando, para tanto, as medições, testes, perícias,
inspeções e os ensaios necessários;
a XXI — examinar e apresentar parecer sob projetos públicos ou privados a
serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e
florestais;
XXII — realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e
conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças,
XXIII — analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e
conceder licenças ambientais;
XXIV - desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas
verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de
medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em
articulação com a Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano, com a
Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana e com a Superintendência dos
Órgãos Competentes;
XXV - participar dos estudos, análises, discussões € aprovação dos planos
—. diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;
XXVI — articular-se, em relação de interdependência, com as demais
secretarias e outras estruturas do governo municipal, em assuntos de sua
competência, particularmente com:
a) A Secretaria de Planejamento, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir as
diretrizes e medidas do Plano Diretor da Cidade de Presidente Kennedy, voltadas à
preservação e conservação do meio ambiente.
b) A Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano, para o estudo
conjunto de projetos urbanísticos, de parcelamento do solo e de atividades
econômicas com impacto sobre o meio ambiente;
c) A Procuradoria Geral do Município, relativamente à aplicação da legislação
urbanística e à cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida pública ativa do
Município, tanto quanto a outras formas de defesa, em juízo, do patrimônio
municipal representado pelos recursos ambientais;
d) A Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, no que respeita às
atribuições desta relacionadas a paisagismo, construção, manutenção, conservação
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(ahotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
de parques e áreas verdes, com impacto na preservação e conservação do meio
ambiente.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 10. A SEMA é o colegiado de assessoramento superior, órgão consultivo
e deliberativo nas questões referentes à preservação, conservação, defesa,
— recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e laboral em todo
território do Município de Presidente Kennedy, integrante da estrutura
administrativa da SEMA.
Art. 11. A SEMA tem a seu encargo formular, em sintonia com as normas €
orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, as diretrizes
superiores para a política municipal do meio ambiente, a ser definida pela
administração municipal.
Art. 12. São atribuições da SEMA:
I — manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e programas definidos pelo
Poder Municipal para a preservação e o uso racional do meio ambiente, controle e
fomento dos recursos naturais renováveis do Município de Presidente Kennedy;
Il — pronunciar-se sobre as propostas € iniciativas voltadas para o
desenvolvimento do Município, originárias do setor público ou privado,
notadamente as que envolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos
capazes de causar degradação ambiental;
III — estabelecer as normas gerais para:
a) O licenciamento para construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos, equipamentos, pólos industriais, comerciais, turísticos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, a ser concedido pela SEMA;
b) O licenciamento de atividades poluidoras, a ser concedido pela SEMA;
c) O atingimento dos objetivos preconizados na Política Municipal do Meio
Ambiente;
d) O controle da poluição nas várias formas, inclusive por veículos
automotores;
e) O controle da qualidade do meio ambiente e o uso racional dos recursos
naturais;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
f) A definição de áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas, estações
ecológicas de especial interesse turístico, preservação permanente, relevante
interesse ecológico e outras a serem tombadas pelo Poder Público;
g) A fixação de critérios objetivos e de parâmetros para a declaração de áreas
críticas ou saturadas;
h) O parcelamento de débitos oriundos da aplicação de penalidades.
IV — homologar acordos que tenham por objeto a conversão de penalidades
pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção
ambiental, entre elas: a pesquisa ecológica, a educação e reconstituição ambiental;
V — fiscalizar, no âmbito municipal, a legislação referente à defesa florestal,
flora e fauna;
VI - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal
o plano de aplicação dos recursos de defesa ambiental;
VII — analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo SEMA.
Art. 13. O SEMA será presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e será
composto por membros, representando, cada um, de forma paritária, os seguintes
Órgãos e Entidades:
I — representantes, como membros natos, do Município de Presidente
Kennedy:
a) Secretário de Infra- Estrutura;
b) Secretário de Finanças
c) Secretário de Saúde;
d) Secretário de Ação Social;
e) Secretário de Educação e Cultura;
f) Secretário de Administração;
g) Secretário de Transporte;
h) Secretário de Agricultura;
II - Representantes de outras Entidades:
a) Colégios Estaduais do Município;
b) Colégio Municipal do Município;
c) Um representante da Vigilância Sanitária do Município.
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 14. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 13º desta Lei, a SEMA
deverá articular-se, em relação de interdependência, com outras secretarias ou
órgãos do Município, compartilhando dos objetivos que lhes competem.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
CAPÍTULO I
NORMA GERAL
Art. 15. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política
municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste
Código, assim supra citado.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 16. O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios
ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou
restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais
serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e
recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as
características ou atributos de cada uma dessas áreas.
e Art. 17. As zonas ambientais do município legalmente protegidas são:
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC, áreas do Município de
propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor
ambiental destinadas ao uso público legalmente instituído, com objetivos e limites
definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas aplicadas
garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;
II - Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural —- ZPHAC, áreas de
dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores
históricos, artísticos e culturais significativos do Município;
III — Zonas de Proteção Paisagística — ZPP, áreas de proteção de paisagens
relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais
que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto
arquitetônico;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental — ZRA, áreas em estágio avançado de
degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são desenvolvidas
ações visando-se a recuperação do meio ambiente;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(àhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
CAPÍTULO III
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE
PROTEGIDOS
Art. 18. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e
gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de
resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da
fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos
educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação
quando não definidos em lei.
Art. 19. São espaços territoriais especialmente protegidos:
I- zonas de preservação permanente;
II — unidades de conservação;
HI -zonas de proteção histórica, artística e cultural;
IV — praças e espaços abertos;
V - reservas extrativistas.
SEÇÃO I
ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 20. São zonas de preservação permanente:
I- floresta, matas ciliares e as faixas de proteção das águas superficiais;
N Il - a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a
erosão e ao deslizamento;
II —-mananciais e nascentes;
IV — as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que servem
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V- falésias e encostas com declive superior a quarenta por cento.
VI - zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VII — as demais áreas declaradas por lei.
SEÇÃO II
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art21. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público e
deverão se enquadrar numa das seguintes categorias:
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
j5
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
I- estação ecológica;
Il — reserva biológica;
III — parque nacional;
IV - monumento natural;
V — refúgio de vida silvestre;
VI áreas de proteção ambiental;
VII — área de relevante interesse ecológico;
VIII — floresta nacional;
IX — reserva extrativista;
X — reserva de fauna;
XI — reserva de desenvolvimento sustentável.
Art. 22. Deverão constar no ato do poder público de criação das unidades de
conservação, as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação,
monitoramento e fiscalização adequada, bem como a definição dos respectivos
limites.
Art. 23. A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de
conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal.
Art. 24. O poder público poderá reconhecer, na forma da lei, unidade de
conservação municipal de domínio privado.
SEÇÃO III
ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO
Art. 25. São Zonas Especiais de Conservação do Município:
I - Centro Histórico do Município;
II -Bicas;
HI - Os Vales dos Rios: São Bento, Maribondo,
IV - Os Terrenos Urbanos e Encostas com declividade superior a vinte por
cento;
V- Bosques;
VI - As Praças Públicas com área superior a 500m?;
VII- Buritizais;
VIII - As áreas tombadas ou preservadas por Legislação Federal, Estadual e
Municipal.
SEÇÃO IV
ZONAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICO E CULTURAL
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 26. Zonas de Proteção Histórica, Artístico e Cultural - São áreas de
diferentes dimensões, vinculadas à imagem da cidade, por caracterizarem períodos
históricos, artísticos e culturais da vida do município, assim como por se
constituírem em meios de expressão simbólica do contributo das sucessivas
gerações na construção de espaços urbanos e edificações importantes que atribuem
a esse aglomerado urbano uma fisionomia e uma paisagem peculiar e
inconfundível.
SEÇÃO V
PRAÇAS E ESPAÇOS ABERTOS
Art. 27. As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a
manutenção eu criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer
ativo e contemplativo da população.
$ 1º. As praças e demais espaços abertos do município compreendem praças,
mirantes, áreas de recreação, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do
sistema viário tais como: canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes;
$ 2º. Os mirantes a que se refere o parágrafo anterior serão cadastrados pelo
órgão competente.
Art. 28. Depende de prévia autorização da SEMA, a utilização de praças e
demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras
e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.
Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa
física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados
pelos participantes do evento, e havendo possibilidade de danos de vulto, a
autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a
repará-los.
Art. 29. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras
formas de parcelamento do solo, deverão atender as determinações constantes na
legislação municipal específica, devendo, ainda:
I- Localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;
II — Localizar-se de forma contígua a áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa
vegetal;
WI — Passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do
empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.
CAPÍTULO VII
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(d)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE
Art. 30. Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de
concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a
saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio
ambiente em geral.
Art. 31. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo
CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público Federal e
Estadual, podendo o SEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual,
fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMA.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis
em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de
condições de autodepuração do corpo receptor.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 32. O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das
atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente
capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:
I — preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o
restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
Il — acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III — fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.
o
CAPÍTULO X
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 32. Para efeito deste Código, considera-se impacto ambiental toda ação
causadora de poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta e
imediatamente sobre os interesses do município, sem ultrapassar seus limites
territoriais e que afetem:
I- a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II — as atividades sócio-econômicas;
Wl-a biota;
IV — as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V — a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(y)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 33. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de
métodos cientificamente aceitos que possibilitam a análises e a interpretação das
alterações sofridas pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo
permitirá a elaboração de estudos sobre os efeitos causados pela ação impactante, o
que dará corpo ao documento Estudo de Impacto Ambiental
EIA, assim como de relatório sobre as alterações impostas ao ambiente,
denominado Relatório de Impacto Ambiental — RIMA.
Art. 34. O Estudo de Impacto Ambiental — EIA e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, serão exigidos previamente pela Secretaria de Meio
Ambiente, para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e
atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do
município cujas atividades serão definidas em uma resolução do Órgão
competente.
1º. Diante de eventual proposta de atividade já licenciada, será exigido novo
EIA/RIMA;
$ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se
conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre EIA/RIMA, em até 180
dias, a contar da data em que a proposta foi protocolizada.
Art. 44. O Estudo de Impacto Ambiental — EIA obedecerá as seguintes
diretrizes:
I — contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto,
confrontando-as com a hipótese da não execução do mesmo;
II — identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas
fases de pesquisa, instalação e operação;
IN — definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada
pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando em todos
os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV — considerar os planos e programas governamentais propostos e em
implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade com os
mesmos.
Art. 35. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos
ambientais, deverá considerar o meio ambiente sob os seguintes aspectos:
I - Meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar, o clima, com destaque para
os recursos minerais, morfologia, tipos e aptidões do solo, corpos d'água, regime
hidrológicos;
Il — Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico ou econômico, raras €
ameaçadas de extinção, em extinção, assim como os ecossistemas naturais;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
III — Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, com
destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e
ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua
interdependência.
Art. 36. O EIA deverá considerar os efeitos cumulativos e cinegéticos com
outras obras de grande porte, situadas na mesma bacia hidrográfica ou em suas
vizinhanças.
Art. 37. Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multi-
profissional habilitada, a qual é responsável civil, administrativa e penalmente,
pelas informações prestadas às autoridades ambientais.
Art. 38. No caso de desativação de um empreendimento, será exigido o
cumprimento do novo EIA/RIMA, referente a esse estágio da atividade.
Parágrafo único. O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA de que trata o
caput deste artigo, deverá ser analisado pelos técnicos da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e terá como objetivos verificar os danos porventura causados ao
meio ambiente pelo empreendimento em fase de
desativação, para definições de responsabilidades com vistas aos procedimentos
necessários de recuperação ambiental, assim como para fixação das penalidades
cabíveis quando for o caso.
Art. 39. O Relatório de Impacto Ambiental — RIMA refletirá as conclusões
dos estudos do impacto ambiental que foram realizados e conterá, no mínimo:
I- objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas governamentais;
IH — descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, área de
influência, matérias-primas, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnicas
operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia,
empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III — síntese das conclusões dos estudos de diagnóstico ambiental efetivados
na área de influência do projeto;
IV - descrição dos prováveis impactos ambientais resultantes da implantação
e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de
tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e critérios
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação de suas possíveis
consegiiências;
V — caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem
como a hipótese de sua não realização;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Q)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
VI - descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em
relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser
evitados;
VI — o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VII — justificar a alternativa tecnológica recomendável.
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequado
à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível,
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação
de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como
todas as consegiiências ambientais decorrentes de sua implementação.
Art. 40. O RIMA relativo a projeto de grande porte conterá, obrigatoriamente:
I — relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais,
comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da
população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
IH — fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos
equipamentos sociais e comunitários, assim como da estrutura básica referida no
inciso anterior.
Art. 41. A SEMA ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do
RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitados por entidade civil ou pelo
Ministério Público, promoverá a realização de audiência pública para
conhecimento e manifestação da população sobre o projeto e seus impactos
socioeconômicos e ambientais, a relação dos empreendimentos ou atividades que
estarão sujeitos a elaboração do EIA/RIMA, será definida por ato do órgão
competente em consonância com a legislação federal e estadual.
8 1º. A SEMA procederá à ampla divulgação de edital, dando conhecimento e
esclarecendo a população sobre a importância do RIMA, explicitando locais,
períodos e horário onde este relatório estará à disposição para conhecimento da
sociedade, inclusive durante o período de análise técnica.
$ 2º. A realização da audiência pública deverá ser intensiva e amplamente
divulgada e acompanhada dos necessários esclarecimentos, com a antecedência
que garanta a eficácia do evento.
CAPÍTULO XI
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art42. Considera-se o licenciamento ambiental um procedimento
administrativo necessário à concessão de licença de empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais de qualquer espécie, sejam originárias da
iniciativa privada ou do poder público federal ou estadual, considerados efetiva ou
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho. 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
potencialmente poluidores, ou daquelas atividades que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental, observando
se, para a concessão do referido licenciamento às disposições legais e
regulamentadoras, bem como as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art.43. Conceitua-se a licença ambiental como sendo um ato administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou que possam causar degradação e modificação
ambiental.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua
competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos licenciadores:
I — Licença de Localização (LL) requerida pelo proponente do
empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do
zoneamento ambiental do Município;
II — Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas fases subsegientes de sua implementação;
HI — Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes;
IV — Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou
empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta
das licenças anteriores, com a estrita observância das medidas de controle
ambiental e dos condicionantes determinados para a operação e Licença de
Ampliação (LA) requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade
mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido.
Art. 45. A SEMA estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença
ambiental, especificando-os no documento, levando em consideração os seguintes
aspectos:
I- o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos
relativos ao empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois
anos, não sendo passível de renovação;
II — o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo,
o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento, atividade ou
obra, não podendo ser superior a dois anos, sendo passível de renovação:
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
HI — o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os
planos de controle ambiental vinculados ao projeto e será de, no máximo, dois
anos, podendo ser renovada a critério da SEMA.
8 1º. A SEMA poderá estabelecer prazos de validade diferenciados para a
Licença de Operação de empreendimentos, atividades ou obras, considerando sua
natureza e peculiaridades excepcionais. Nestes casos, o prazo de validade poderá
ser superior ao disposto no inciso III deste artigo.
8 2º. Na renovação de Licença de Operação (LO) de empreendimentos,
atividades ou obras, a SEMA poderá, mediante a apresentação de razões
relevantes, aumentar ou diminuir o prazo de validade da licença citada, após a
avaliação do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento, no
período de vigência anterior e dentro dos limites estabelecidos no inciso IV deste
artigo.
$ 3º. Cabe ao empreendedor comunicar previamente a SEMA a necessidade
das alterações a que se refere o parágrafo anterior, cabendo a
esta secretaria, identificar os possíveis casos de omissões, quando do término da
Vigência da Licença de Operação ou quando da solicitação de sua renovação.
8 4º. As alterações temporárias devem ser comunicadas à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que, diante de constantes reincidências do fato, se
for esse o caso, deve rever as concessões das licenças: prévia, de localização, de
instalações, de operação e ampliação da referida entidade.
CAPÍTULO XII
AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 46. A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento
de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das
condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos,
atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto
ambiental.
Art. 47. A SEMA e o Naturatins, estabelecerão diretrizes específicas para as
auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, obras e empreendimentos
desenvolvidos.
Art. 48. A Auditoria Ambiental tem por finalidade:
I — verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio
ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos
empreendimentos, atividades ou obras auditadas;
Il — verificar o cumprimento da legislação ambiental;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
HI — analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e
sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
IV — avaliar, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho
operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como de rotinas, instalações
e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
V — observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção
e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;
VI — analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as
normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo
como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de
salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;
VII — verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos
padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio
ambiente e a vida;
VIII — propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição
de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, mais
prováveis, e de emissão continuas que possam afetar direta ou indiretamente sua
saúde e segurança.
8 1º. As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter prazo para a
sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será
determinado pela SEMA, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
8 2º. O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior assim
como o prazo estabelecido no citado parágrafo sujeitará o infrator às penalidades
administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Art. 49. A SEMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva
ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais,
periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único. No caso de auditorias periódicas, os procedimentos
relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo,
devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de
auditorias anteriores.
Art.50. A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da
pessoa física ou jurídica auditadas, cumprindo-lhe informar previamente a SEMA a
composição da equipe técnica para a realização da auditoria.
Parágrafo único: A SEMA pode designar técnico habilitado para acompanhar
a auditoria ambiental.
Art. 51. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente,
direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada e ser cadastrado no
cadastro técnico Federal e SEMA, apresentando cópia autêntica de sua habilitação
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
técnica ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos
consultivos.
Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de
auditores agiu com culpa ou dolo, ma fé, inexatidão, omissão ou sonegação de
informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der
causa, será passível das seguintes sanções:
1 — exclusão do cadastro da SEMA;
IN — impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do
Município de Presidente Kennedy;
HI — comunicação do fato ao ministério público para as medidas cabíveis.
Art.52. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a
competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem,
a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas in loco.
Art. 53. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e
condições determinados pela SEMA, sujeitará a infratora à pena pecuniária, nunca
inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe
técnica designada pela SEMA, independentemente de aplicação de outras
penalidades legais vigentes.
Art. 54. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais,
ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido
pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados nas
dependências da SEMA, independentemente do recolhimento de taxas ou
emolumentos.
CAPITULO XHI
CADASTRO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES
POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DOS
RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 55. A SEMA manterá atualizados os cadastros de atividades
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
$ 1º. O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos
às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio da fabricação,
comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.
Art. 56. Serão registrados em quatro cadastros distintos:
I — cadastro de atividades poluidoras - empresas e atividades cuja operação de
repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio
ambiente;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
H — cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de
serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de
projetos na área ambiental;
li — pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas
ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
IV — pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente
poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos
efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora.
CAPÍTULO XIV
BANCO DE DADOS
Art. 57. O banco de dados ambientais, de Presidente Kennedy, criado e
mantido pela SEMA, atuará como instrumento de coleta e armazenamento de:
I — dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental,
para uso do poder público e da sociedade;
I — resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos de impacto
ambiental, autorização e licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e
inspeções.
CAPÍTULO XV
MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Art. 58. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades,
procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a
proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, recuperação do meio
ambiente e a utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de
vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico,
científico e operacional.
Art. 59. Ao município compete estimular e apoiar pesquisas com vistas a
desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio
ambiente.
Art. 60. O Município realizará estudos, análises e avaliações de informações
destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e
critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no âmbito do município.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Parágrafo único. A SEMA poderá celebrar convênios de cooperação técnica
com outras instituições, visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste
artigo.
CAPÍTULO XVI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 61. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de
ensino da rede municipal e na dimensão formal e não formal na conscientização
pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o
município:
I — promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis de
ensino da rede escolar municipal e junto à sociedade de uma maneira geral;
I — articular-se com entidades públicas e não governamentais para o
desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do município;
HI — desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos,
enfatizando as características e os problemas ambientais do município, para melhor
desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e
auditorias ambientais no Município de Presidente Kennedy;
Iv — desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a
problemática sócio ambiental, global e local.
Art. 62. O Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação
dos professores, por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de
laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-lo, adequadamente,
como agentes formadores de futuros cidadãos conscientes da extrema importância
de que se revestem as questões ambientais das quais depende, em última instância,
a sobrevivência do homem sobre a face da terra.
PARTE ESPECIAL
LIVRO II
TITULO IV
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO 1
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art.63. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de
toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos padrões estabelecidos pela
legislação.
Art. 64. Sujeita-se ao disposto neste Código todas as atividades,
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, meios de
transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou
degradação do meio ambiente.
Art. 65. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades
públicas da administração direta ou indireta, cujas atividades sejam potencial ou
efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro da SEMA.
Art. 66. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de
quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades, em débito
com o município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a
legislação municipal.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS MINERAIS OU PEDREIRAS
Art. 67. A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de
licença ambiental, nos termos da regulamentação desta lei complementar, sem
prejuízo da aplicação da legislação federal e estadual pertinente, ficando seu
responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
soluções técnicas apontadas pelo PCA ou RIMA e aprovada pelo órgão municipal
competente.
$ 1º. A pesquisa e a exploração de recursos minerais ou pedreiras dependerá
de licença ambiental da SEMA, que aplicará os critérios previstos no planejamento
e zoneamento ambientais.
$ 2º. O aproveitamento de bens minerais ou de pedreiras, sob qualquer forma
de exploração, dependerá de licenciamento ambiental, ou EIA/RIMA, e do plano
de recuperação da área ,sendo todos analisados pela SEMA;
8 3º. Nos casos em que a exploração venha a provocar danos ao meio
ambiente, como resultados de procedimentos contrários às prescrições técnicas
estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva licença ambiental, ou que se
mostraram em desacordo com as normas legais ou medidas e diretrizes de interesse
ambiental, poderá a SEMA suspender a licença ambiental concedida.
Art. 68. A extração e o beneficiamento de minérios ou de pedreiras, só
poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pela
SEMA.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 69. O titular da autorização e licença ambiental responderá pelos danos
causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 70. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais e de
pedreiras, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal
cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar
o meio ambiente degradado.
Art. 71. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente
protegidos, dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o
município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o
caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob domínio do
município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será
permitida nenhuma atividade de exploração.
SEÇÃO II
DA FLORA
Art. 72. As florestas, bosques e relvados, bem como as demais formas de
vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou
privado, situadas no território do município, são consideradas patrimônio
ambiental do município e o seu uso ou supressão será feito de acordo com o código
florestal vigente e as demais leis pertinentes.
8 1º. Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante
de espécies vegetais, nos termos da lei.
8 2º. Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a SEMA deverá
exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais
das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.
8 3º, Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma
determinada formação vegetal, a SEMA exigirá, do requerente, o necessário plano
de manejo.
Art. 73. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos
procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia
autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente.
Art. 74. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação
primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata atlântica, salvo
quando houver necessidade de execução de obras, planos, atividades ou projetos de
indiscutível interesse social ou de utilidade pública, mediante licença ambiental e
apresentação do EIA/RIMA.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
8 1º. Considera-se nos termos desta lei complementar, como ecossistemas
associados à formação descrita no parágrafo acima, mata de restinga, campos de
restinga e cerrados (tabuleiros).
Art. 75. Nos casos de vegetação secundária em estágios médio e avançado de
regeneração da mata atlântica, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para
fins urbanos e rurais, só será admitido quando de conformidade com o código de
urbanismo e com a legislação ambiental vigente, mediante licenciamento
ambiental e desde que a vegetação não apresente qualquer das seguintes
características:
I- ser abrigo de fauna silvestre especialmente de alguma espécie ameaçada de
extinção;
I - exercer função de proteção de mananciais ou de preservação e controle de
erosão;
HI - possuir excepcional valor paisagístico.
SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO E DO REFLORESTAMENTO
Art. 76. Considera-se de preservação permanente toda vegetação situada:
I -ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto
em faixa marginal cuja largura mínima será: trinta metros para os cursos d”água, de
cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de
largura, de cem metros para os cursos d'água que tenham de cingiienta a duzentos
metros de largura, de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de
duzentos a seiscentos metros de largura e de quinhentos metros para os cursos que
tenham largura superior a seiscentos metros;
IH -ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d”água naturais ou artificiais;
HI -nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água
naturais ou artificiais”;
IV -no topo de morros, montes, montanhas e serras;
V — nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente
a 100% da linha de maior declive;
VI — nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca superior a cem metros em projeções horizontais;
VII em altitude superior a mil e oitocentos metros qualquer que seja a
vegetação.
VIII- nas áreas metropolitanas definidas em lei.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(àhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangendo, observar-
se-á o dispostos nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitando-
se os princípios e limites a que se refere este artigo.
Art. 77. Considera-se, ainda, de preservação permanente, as coberturas
vegetais destinadas a:
I— atenuar o processo erosivo e de ravinamento;
1 — fixar dunas;
HI — formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
IV - proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou histórico;
V — assegurar condições de bem-estar público;
- VI — proteger sítios de importância ecológica;
VII — asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
VIII — manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.
Art. 78. Caberá ao Município, na forma da lei:
I - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas
degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em especial
às margens de rios e lagos, visando sua perenidade;
II - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas,
com plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de
cobertura vegetal.
Art. 79. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou
amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes,
placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes.
$ 1º. Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na
base das árvores integrantes da arborização pública.
8 2º. Quando se tornar absolutamente imprescindível à remoção de árvores, a
supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se
sua localização, raridade, beleza ou outra condição que assim o justifique.
$ 3º. A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais
remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra
espécie arbórea, se possível no mesmo local.
Art. 80. As áreas de preservação permanente e a biocenose somente poderão
ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras de relevante interesse
social o que só poderá consumasse mediante licença especial a cargo da SEMA.
Art. 81. Deve-se observar, no planejamento da arborização pública a
caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que
condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização
levando-se em conta:
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Qhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
I- os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos;
Il — limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das
árvores;
III — o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam
mais adequadas para melhorar o micro clima e outras condições ambientais.
Art. 82. Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser
declarado imune ao corte mediante, por motivo de sua localização, raridade,
antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta
sementes, ficando sua proteção a cargo da SEMA.
$ 1º A SEMA fará inventário de todas as árvores declarada imune ao corte no
município, inscrevendo-as em livro próprio.
8 2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores
declaradas imunes ao corte identificando cientificamente.
Art. 83. Deverá ser preservada, em área pública, toda e qualquer árvore com
diâmetro do tronco igual ou superior à 15cm e altura a 1,0m do solo ou com
diâmetro inferior a este, desde que se trate de espécie rara ou em vias de extinção,
sendo preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais significativas
seja por integrarem a flora nativa seja pelo fato da mesma ser exótica incorporada a
paisagem local.
Art. 84. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa
particular, deverão ser arborizadas no mínimo uma árvore para quatro vagas.
Da supressão e da poda
Art. 85. A supressão ou poda de árvore de qualquer espécie localizada em
espaço público fica sujeita à autorização prévia, expedida pelo órgão competente
da SEMA.
Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores, nos espaços
públicos, devem ser executados por equipe da Prefeitura Municipal ou por
delegação, empresa concessionária, devendo sempre ser acompanhados por
profissional habilitado da SEMA.
Art. 86. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, em espaço
público, o interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao
setor competente da SEMA contendo:
I - nome, endereço e qualificação do requerente;
1 — localização da árvore ou grupo de árvores;
HI — justificativa;
IV - assinatura do requerente ou procurador.
$ 1º. A SEMA através do setor competente realizará vistoria in loco conforme
solicitação do requerente, após o que indicará os procedimentos
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
adequados para efeito de autorização.
$ 2º. A apreciação do pedido para supressão de árvores em condomínios fica
condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos
condôminos.
Art. 87. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o
reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:
I — proteção das bacias hidrográficas, dos lagos e dos terrenos sujeitos a
erosão ou inundações;
IH — proteção das falésias;
HI — criação de zonas de amenização ambiental;
IV — formação de barreiras verdes entre zonas distintas;
V — preservação de espécies vegetais:
VI — recomposição da paisagem urbana.
Parágrafo único. O horto florestal do município manterá o acervo de mudas de
espécies da flora locai e introduzida que fazem parte da arborização da cidade de
Presidente Kennedy, com vistas a prover os interessados públicos, dos meios
necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do
município.
Art. 88. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas
agropastoris sem autorização da SEMA ou órgão competente.
SEÇÃO IV
DA FAUNA
Art. 89. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da
fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem
a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Art. 90. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros
comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente
autorizado pelo órgão competente.
$ 1º. Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se
na SEMA, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.
8 2º. O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão
imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pela SEMA, em
colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução
dos espécimes na natureza.
Art. 91. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos
migratórios vinculados à reprodução, em água parada ou mar territorial, nos
períodos de desova, ou de acasalamento, respeitando-se o disposto no artigo 89.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 92. Na atividade de pesca é proibidos a utilização de explosivos,
substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio
das espécies, excetuando-se neste caso, a utilização de linha de mão ou vara com
anzol.
Art. 93. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.
SEÇÃO V
DO AR
Art. 94. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva,
doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser
lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio
ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população.
Art. 95. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os
padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e
municipal.
Art. 96. Na implementação da política municipal de controle da poluição
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I — exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de
controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de
poluição; -.
II — melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da
eficiência do balanço energético;
HI — implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos de controle de poluição;
IV — adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes
poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da
SEMA;
V — integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa
única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações:
VI — proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar
em violação dos padrões fixados;
VII — seleção de áreas mais propicias à dispersão atmosférica para a
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a
manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em
particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 97. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser
feito em silos vedado ou dotado de outro sistema que controle a poluição com
eólico.
Art. 98. Às vias de tráfego intemo das instalações comerciais e industriais
deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com frequência necessária para
evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico.
Art. 99. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de
emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de
programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo
à adequado. Estes programas serão custeados pelo poluente.
Art. 100. Os equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações
que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais,
deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que
fazem o controle da poluição.
Art. 101. Fica proibido:
I— a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma
forma o Meio Ambiente ou a sadia qualidade da vida;
H — a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor
d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
HI — atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam
criar incômodos à população;
IV — a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação
específica;
“N
V — fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como
instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte público, bem como
nos locais onde haja permanente conceniração de pessoas e que se julgue
necessária tal proibição;
Vi — o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
VII — a emissão de fumaça preta acima de vinte por cento da Escala
Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros
minutos de operação, para os veículos automotores, e até cinco minutos de
operação para outros tipos de equipamentos;
Art. 102. Às fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico
fundamentado da SEMA, apresentar relatórios periódicos de medição, com
intervalo não superior a um ano, dos quais deverão constar os resultados do
monitoramento dos diversos parâmetros ambieniais.
Art. 103. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não
atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 104. A SEMA, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração
periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código,
sujeita à apreciação, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços
das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.
SEÇÃO VI
DA ÁGUA
Art. 105. Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração
química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e
ao bem estar das populações, causar dano à flora e fauna aquática ou anfíbia, bem
como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que
implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades legais
previstas na legislação específica.
Art. 106. O poder municipal deverá zelar, proteger e recuperar os
ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, e os estuários,
essenciais à qualidade de vida da população.
Art. 107. As águas, classificadas pela Resolução do CONAMA Nº 20 de 18 de
junho de 1986 em três categorias, doce, salobra e salina, serão avaliadas por
indicadores específicos qualitativa e quantitativamente.
Art. 108. A SEMA utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a
poluição dos recursos hídricos do município, de conformidade com os índices
apresentados na resolução de que trata o artigo anterior.
Art. 109. Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água,
qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, amazonas,
artesianos e semi-artesianos que só poderão ser perfurados mediante autorização
8 1º. A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semiartesianos,
em edifícios já construídos só poderão ser localizados em
$ 2º. O controle e a fiscalização desses poços ficarão a cargo da SEMA,
devendo o proprietário apresentar periodicamente a análise da qualidade da água;
8 3º. Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, poderá ainda
ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-
artesianos aos hospitais, indústrias, unidades militares c condomínios, estando os
outros casos sujeitos a parecer da SEMA.
rãa da & = camnatanta-
vação VU ui gão competente;
SEÇÃO VIH
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(Bhotmaii.com — Presidente Kennedy - TO


ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 110. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema
público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.
Art. 111. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será obrigatória à
instalação e o uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração, sendo sua
construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.
Art. 112. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial,
parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas
ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a
infra-estrutura necessária, ou a prefeitura municipal, incluindo o tratamento de
esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o artigo
anterior deverão ser aprovados pela SEMA, obedecendo aos critérios
estabelecidos nas normas da ABNT quanto ao dimensionamento do sistema,
permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 113. É proibido o lançamento de esgoto nas praias, rios, lagoas, estuários
ou na rede coletora de águas pluviais.
Art.114. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos
veículos de transporte rodoviário assim como das estações de tratamento de
água e de esgoto deverão ser transportados por veículos adequados e lançados
em locais previamente indicados pela SEMA.
SEÇÃO VIH
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 115. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos
sólidos e semi-sólidos do Município, devem ocorrer de forma a não causar danos
ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos
obedecendo às normas da ABNT, deste Código, do Código Sanitário do Município
e de outras leis pertinentes.
Parágrafo único. É vedado, no território do Município:
Ia deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como
em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente;
II — a queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
NI — o lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água
de superfície ou subterrânea, praias, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas
erodidas;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Ielefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(a) hotmail com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
IV — permitir que seu território venha a ser usado como depósito e destinação
final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município.
Art. 116. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de
natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas,
explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de
sua deposição final tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas
condições estabelecidas em normas federais e estaduais e municipais vigentes.
4 1º. Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos portadores de agentes
patogênicos, inclusive de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como
alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano.
82º É obrigatória a elaboração e a execução do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos nos estabelecimentos de serviços de saúde.
8 3º. É obrigatória a incineração ou a disposição em vala séptica dos resíduos
sépticos de serviços de saúde, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre
em observância as normas técnicas pertinentes.
Art. 117. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva
e a reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de
usinas de processamento de resíduos urbanos.
Parágrafo único. O sistema de processamento de resíduos sólidos será
definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menos
custo de implantação, operação e manutenção.
Art. 118. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos,
projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à
iniciativa privada € às organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Serão estudados mecanismos que propiciem e estimulem a
reciciagem mediante benefícios fiscais.
Art. 119. Todas as edificações pluridomiciliares devem dispor de área própria
para depósito de lixo, que deverá estar de acordo com as normas Municipais.
Art. 120. A utilização do solo como destino final dos resíduos potencialmente
poluentes, deverá ser feita de forma apropriada estabelecida
em projetos específicos de transporte e destino final aprovados pela SEMA,
ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou
particular.
Art. 121. Quando a deposição finai dos resíduos sólidos exigir a execução do
aterro sanitário, deverão ser tomadas as medidas adequadas para proteção de águas
superficiais ou subterrâneas.
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(hotmail com — Presidentc Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 122. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposições deste código, do código de
urbanismo do Município e em concordância com as leis federais e estaduais
pertinentes e suplementares.
Art. 123. Não será permitido o parcelamento do solo:
I-— em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às
providências para assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
WI — em terrenos com declividade superior a vinte por cento, salvo se
atendidas as exigências específicas estabelecidas em Legislação Municipal;
IV — em terrenos onde as condições geológicas desaconselham a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição empeça
condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
Art. 124. Os projetos de parcelamento do solo serão executados de forma a
preservar a vegetação de médio e grande porte.
Art. 125. Na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de
sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre os seguintes
aspectos:
I- reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização;
IH — proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e
ecológicos;
II — utilização de áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por
cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações;
IV - proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas superficiais,
assim como de efluentes;
V — saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
VI — ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições
sanitárias mínimas;
VII — sistema de drenagem de esgotos;
VIII — reserva de áreas de preservação ambiental nos fundos dos vales e
talvegues.
SEÇÃO X
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 126. Entendem-se como logradouros públicos, para efeito desta Lei, todas
as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, implantação de
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
equipamentos comunitários, bem como os espaços livres destinados a praças,
parques, jardins públicos.
Art. 127. Depende de prévia autorização da SEMA a utilização de praças e
demais logradouros públicos do Município, para a realização de espetáculos, feiras
e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas.
Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa
física ou jurídica que se responsabilize pelos danos causados pelos
participantes do evento.
Art. 128. A Prefeitura Municipal, através da SEMA e em parceria com a
iniciativa privada, poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças
e demais espaços livres, podendo:
I— permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de publicidade
através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte
em poluição visual do espaço público;
II - elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de interesse do
bem comum verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das
áreas.
Art. 129. As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou
de equipamentos comunitários não poderão, salvo mediante autorização, ser
destinadas a outros fins originariamente estabelecidos.
SEÇÃO XI
EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 130. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de
propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos
padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código.
Art. 131. Compete a SEMA estabelecer programa de controle de ruídos e
exercer o poder de disciplinamento e fiscalização das fontes de poluição sonora,
devendo para tanto:
1 — aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente ou mediante regulamento municipal;
H — exigir das pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de
poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios de
monitoramento, podendo, para a consecução desses objetivos, utilizar recursos
próprios ou de terceiros; e
HI — impedir a localização de estabelecimentos industriais tais como: fábricas,
oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(Q)hotmail com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
em unidades territoriais residenciais ou em zona especialmente sensível a
excesso de ruído, como sejam: proximidade de hospitais, clínica de repouso,
escolas, entre outros a ser definidos pelo órgão competente.
Art. 132. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento
ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, de
tal modo que crie ruído para além do limite real do imóvel ou que se encontre
dentro de uma zona especialmente sensível a ruídos, tais como as caracterizadas no
inciso anterior, observando-se o disposto no zoneamento previsto na lei orgânica
ou no Plano Diretor Urbano.
Art. 133. Fica proibido o uso ou a operação, inclusive em ambientes
comerciais, em espetáculos e outras atividades de lazer, de instrumentos ou
equipamentos em que o som emitido exceda os limites estabelecidos.
Art. 134. Os níveis máximos de som nos períodos diurnos e noturnos serão
fixados pela SEMA mediante ato do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XII
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 135. O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades
efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d'água, só poderá ser feito
desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os
dispositivos deste Código.
Art. 136. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de
forma a conferir aos corpos receptores, características em desacordo com a sua
classificação.
Art. 137. A SEMA estabelecerá critérios para considerar de acordocom o
corpo receptor, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.
Art. 138. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de
combustíveis, oficinas mecânicas, e lava-jatos bem como os lodos provenientes de
sistema de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede de
esgotos sem tratamento adequado e prévia autorização da SEMA.
SEÇÃO XIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 139. Para fins desta Lei, entende-se por:
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: Pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
aJanúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação
presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade
seja a de promover estabelecimento comerciais, industrias, profissionais, empresas,
produtos de qualquer espécies, idéias, eventos, pessoas ou coisas;
b) paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre os elementos
naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de
escala, forma, função e movimento;
c) veículo de divulgação: são considerados veículos de divulgação ou
simplesmente veículos qualquer equipamento de comunicação visual ou
audiovisual utilizado para transmitir anuncio ao público;
d) poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos
recursos paisagístico e cênico do meio ambiente natural ou criado;
e) mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados em áreas
públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua,
telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação.
Art. 140. A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos
logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será disciplinada pelo
SEMA através de legislação específica
Parágrafo único Os veículos de divulgação, instalados ao ar livre serão
divididos em 3 (três) categorias:
a) luminosos: mensagens transmitidas através de engenho dotado de luz
própria;
b) iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e reforçada por
dispositivo luminoso externo;
c) não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de iluminação.
Art. 141. Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação nos
logradouros públicos, quando contiver anúncio institucional ou orientador,
respeitando o disposto no artigo 139 deste Código.
Art. 142. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será
permitida mediante autorização prévia da SEMA.
Art. 143. A exibição de anúncios em tapumes somente será permitida durante
o período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas
divulgações deverão restringir a informação relativas ao empreendimento
mobiliário aos materiais e serviços utilizados na obra, bem como placa de
responsabilidade técnica.
Art. 144. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas,
quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de trânsito
vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos postes de semáforo e nas árvores
da arborização pública.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
SEÇÃO XIV
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 145. São consideradas atividades perigosas àquelas que implicam no
emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com características de
corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas
Resoluções do CONAMA.
Art. 146. O Poder Público Municipal garantirá condições para controle e
fiscalização da produção e da manipulação, estocagem, transporte, comercialização
e utilização de produtos ou substâncias de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO XV
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 147. O transporte por via pública, de produto que seja perigoso ou
represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente,
estará sujeita a fiscalização da SEMA.
Art. 148. Para efeito deste Código, são considerados produtos perigosos
aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à população e ao meio
ambiente, conforme classificação da ABNT e outros compostos definidos pelo
COMAM.
Art. 149. Os veículos que transportam produtos perigosos deverão portar o
conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, indicado por
norma brasileira ou na inexistência desta, recomendado pelo fabricante do produto.
Art. 150. O veículo que transporta produtos perigosos deverá evitar o uso de
vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de
água, reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam
próximas.
Art. 151. O veículo que transporta carga perigosa deverá portar os rótulos de
riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o
término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos.
Art. 152. É proibido o transporte de produtos perigosos juntamente com:
I — passageiros;
I - animais;
III - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal,
ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;
IV — outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes
produtos transportados.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(ahotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Parágrafo Único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais
produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento
de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas,
bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer
um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por
vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.
TÍTULO V
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
CAPÍTULOI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 153. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente
ambiental, da Naturatins, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do
Município, sob a coordenação da SEMAM, visando ao exame, vigilância, controle
e verificação do atendimento às disposições contidas na
legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes.
Art. 154. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das
normas dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais do Município,
credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados
para atos de ação fiscalizatória.
$ 1º. Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários
da SEMA são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental,
proceder a todos os demais termos administrativos e instaurar processo
administrativo.
8 2º. O credenciamento e a designação de agentes ambientais de que trata este
artigo dar-se-á por ato do Secretário da SEMA, mediante portaria específica,
observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação e
treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e
de prática fiscalizatória.
Art. 155. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou
dirigir representação por escrito a SEMA, para efeito do exercício do seu poder de
polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem
ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-
responsabilidade nos termos da lei.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende por Poder de Polícia a restrição
imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da
qualidade de vida no município de Presidente Kennedy.
Art. 156. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao agente
ambiental credenciado, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculada ou
» resistida pelo morador, quanto ao acesso à sua casa ou moradia, sem prejuízo da
aplicação de multa administrativa prevista nesta Lei, a SEMA deverá obter o
devido mandado judicial.
Art. 157. Mediante requisição da SEMA perante as autoridades competentes,
o agente ambiental credenciado poderá ser acompanhado por
força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora, quando as
circunstâncias assim indicarem.
Art. 158. Aos agentes de fiscalização credenciados compete:
I - efetuar visitas e vistorias;
H - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente;
HI - lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de fiscalização;
V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental
positiva:
DN VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar
esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou
para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando
instado a manifestar-se.
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime
ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;
- X- subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que
estiver figurado como atuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem
à instauração de ação penal ou civil pública.
Art. 159. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar
as sanções administrativas ambientais:
I - auto de advertência;
1 - auto de infração;
HI - auto de apreensão e/ou depósito;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
IV - auto de embargo de obras e de atividades;
V - auto de interdição de áreas ou de atividades;
VI - auto de desfazimento ou demolição.
8 1º. Os autos previstos neste artigo serão lavrados em três vias, sendo:
a) a primeira, na cor branca, a ser anexada ao processo administrativo:
b) a segunda, na cor amarela, a ser entregue ao autuado na ocasião da
lavratura ;
c) a terceira, na cor verde, a SEMA, ficará para arquivo;
8 2º. No caso de auto de infração, o mesmo será lavrado em quatro vias, sendo
a última via, na cor rosa, destinada ao setor de arrecadação da Prefeitura de
Presidente Kennedy.
8 3º. Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata
este artigo, serão criados e aperfeiçoados em regulamento.
$ 4º.0 Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos
fiscalizatórios necessários à implementação das disposições deste Código.
Art. 160. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto-administrativo
correspondente, dele constando:
I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com
a menção da identificação junto a Receita Federal e ao Registro Geral da Polícia
Científica Estadual, bem como o respectivo endereço;
IH - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura;
HI - a descrição completa e detalhista do fato e a menção precisa dos
dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa
exercer, sem sua plenitude, o direito de defesa;
N IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade
aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para
prestação de esclarecimento;
V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do atuante;
VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais;
VIH - prazo para apresentação de defesa.
Art. 161. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da
infração e do infrator.
Art. 162. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui
formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a
recusa constitui agravante.
Art. 163. Do auto, será cientificado o infrator:
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
I- por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento-AR, com prova
de seu recebimento no processo administrativo correspondente;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(a)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
III- por edital, nas demais circunstâncias.
IV — Cartório.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de
imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a
notificação dez dias, após a publicação.
Art. 164. A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as
decisões do órgão ambiental.
CAPITULO I
b DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 165. As infrações ambientais previstas neste Código serão apuradas em
processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei ou em
regulamento.
Art. 166. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício através de ato
administrativo baixado pelo Secretário de Meio Ambiente, ou por decorrência da
lavratura de auto de infração por servidor competente, ou ainda Por determinação
de decisão judicial, ou a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes
ou por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir.
Art. 167. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de
apuração das infrações ambientais ou o Auto de Infração deve conter os requisitos
constantes nos artigos deste Código.
N Art. 181. O processo administrativo deve ser formalizado, identificado e ter
suas páginas numeradas sequencialmente, devidamente rubricadas.
Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, quando necessária,
deve ser justificada pelo servidor que a promover, em despacho nos autos, a partir
da página que iniciar a referida renumeração.
Art. 182. O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa administrativa a
SEMA ou por meio de seu advogado, no prazo de vinte dias a contar da data:
I- da cientificação da lavratura do Auto de Infração, ou;
II - da publicação no Semanário Oficial do Município, ou;
IN - do Aviso de Recebimento, quando por via postal ou cartório de ofício.
Parágrafo único. Será assegurado, no processo administrativo ambiental
próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
constantes nesta Lei.
Art. 183. Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de
infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do
mesmo.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
8 1º. Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo recusar-se a assinar o auto
de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto
por via postal, com Aviso de Recebimento-AR, devendo tal circunstância ser
assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente.
8 2º. Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste
sentido, será o mesmo notificado pelo Semanário Oficial do Município ou em
jornal de grande circulação local.
Art. 184. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com
exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que
tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a SEMA para a instrução do
processo administrativo instaurado.
Art. 185. Por ocasião da defesa o infrator pode apresentar testemunhas em seu
favor, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela SEMA.
8 1º. O servidor encarregado pela SEMA para conduzir a instrução dos
procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num
prazo máximo de dez dias, transcrevendo suas declarações e anexando as ao
processo.
3 2º. O servidor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o processo ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, com um breve relatório dos fatos, para
encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do
processo.
8 3º. O infrator poderá apresentar junto com sua defesa, documentos que tiver
para a sua defesa, podendo também solicitar à realização de diligência
administrativa ou vistoria técnica, à elucidação de fato julgado pertinente, com
escopo de elucidar a questão.
8 4º. Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam julgadas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão motivada da
autoridade julgadora.
Art. 186. Em caso de defesa e tratando-se de perícia técnica que não haja na
SEMA condições materiais e/ou humana para sua realização, o interessado poderá
promover às suas expensas a realização da mesma.
Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise
laboratorial ou pericial para completa elucidação dos fatos, o prazo a pedido da
defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado do titular do órgão
ambiental.
Art. 187. A autoridade competente da SEMA deve observar o prazo de
trinta dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento do
processo administrativo para apreciação, mediante termo registrado nos autos.
Parágrafo único. É obrigatória a prévia análise jurídica dos processos
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
administrativos alusivos às infrações ambientais, sem prejuízo da apreciação
técnica, esta última quando o fato assim a justificar.
Art. 188. Oferecida à defesa administrativa o processo poderá ser devolvido
ao fiscal autuante, responsável pela lavratura do auto de infração, para se
manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, necessário à instrução
processual, no prazo de cinco dias.
Art. 189. Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será
julgado pela Diretoria de Fiscalização no prazo de vinte dias.
Art. 190. É vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa ou
recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o
mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.
Art. 191. O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado,
com Aviso de Recebimento, de todas as decisões terminativas ou condenatórias
proferida pela SEMA, e caso, não seja encontrado, será
cientificado pelo Semanário Oficial do Município ou em jornal local de grande
circulação.
Art. 193. O prazo para cumprimento de obrigação subsistente assumido pelo
infrator ou determinado pela SEMA, poderá ser reduzido ou aumentado em casos
excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado
do Secretário de Meio Ambiente. Caso seja necessária a dilatação de prazo, será
dado pela SEMA o prazo de no máximo trinta dias.
Art. 194. A desobediência à determinação contida na notificação, acarretará a
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à
classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 195. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer
instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de dez dias,
contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de
improvimento de recurso administrativo transitado em julgado.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento na data prevista a que se refere
este artigo, a SEMA encaminhará ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy o processo administrativo com o respectivo
débito para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
Art. 196. O infrator tem uma redução de trinta por cento, quando pagar a
multa no prazo de vinte dias, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso,
ocasião em que não fará jus ao parcelamento do débito.
Art. 197. Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano ambiental a
apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada o processo
será arquivado, sem necessidade de análise da defesa.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ahotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de
cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando
se tratar de crime ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos
causados contra o meio ambiente.
Art. 198. Qualquer cidadão pessoa física ou jurídica poderá ter acesso ao
processo administrativo instaurado.
CAPÍTULO IH
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 199. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou
omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos
preceitos desta Lei, das Resoluções do Naturatins e da legislação federal e
estadual, bem como de regulamentos dele decorrentes, que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 200. As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves e
gravíssimas, levando-se em consideração suas conseqgiências, o tipo de atividade, o
porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou
agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.
Art. 201. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou
Jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Art. 202. As infrações classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
IH - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
HI - gravíssimas, aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 203. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental
observará:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
H - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio
ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 204. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação
do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, em
conformidade com normas, critérios e especificações determinadas em
regulamento pela SEMA;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade()hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a
perigo iminente de degradação ambiental;
HI - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização,
vigilância e do controle ambiental;
VI - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
VII - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de
compreensão;
Art. 205. São consideradas circunstâncias agravantes :
I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma
continuada;
I - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da
pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas
por incentivos fiscais;
II - coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por
funcionário público no exercício de suas funções;
IV -ter a infração consegiência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI - ter o infrator agido com dolo;
VI - se a infração atingir áreas, zonas ou no interior do espaço territorial
especialmente protegido neste código ou em leis federais ou estaduais;
VIII - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia;
IX - em período de defeso á fauna ou atingindo espécies raras,
ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou
captura de animais;
X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de
seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos;
XI - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização
ambiental;
XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização.
4 1º - Para fins deste artigo, entende-se por:
I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;
II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa;
HI - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no
tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação
irregular.
8 2º. A reincidência observará um prazo máximo de cinco anos entre a
ocorrência de infração ambiental e outra.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Qhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
8 3º. Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela
imposta na infração anterior, apurada em processo específico.
Art. 206. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena
será cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 207. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma
penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao
mais genérico.
Art. 208. Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes
responderão seus responsáveis.
Art. 209. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível, as
infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I - advertência;
1 - multa simples;
HI - muita diária ;
IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora
silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza
utilizados no cometimento da infração;
V - embargo, desfazimento ou demolição da obra;
VI - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão
parcial ou total de atividades;
VII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento
ou atividade;
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
X - indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda,
restrição ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Município;
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental
danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas
pela SEMA;
XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis
previstos na licença;
XTII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público;
XIV - restritiva de direitos.
$ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.
$ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o
infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Q)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
$ 3º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.
$ 4º. Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a
ação ou a omissão do infrator ao dano.
8 5º. As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pela
SEMA, conjuntamente com as demais secretarias do Município de Presidente
Kennedy ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.
Art. 210. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer
cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições desta Lei e da
legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da
imposição de outras sanções previstas neste artigo.
Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de vinte dias, a contar da
ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-
se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental
apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência.
Art. 211. Os valores das multas aplicadas pela SEMA, de que trata este
capítulo, serão corrigidos periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, sendo observados, para fins deste Código, os seguintes
limites:
I - de R$130,00 (cento e trinta reais) a R$6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), nas infrações leves;
IH - de R$6.501,00 (seis mil, quinhentos e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), nas infrações graves;
HI - de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e
cingiienta mil reais), nas infrações gravíssimas.
8 1º. A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice
oficial adotado pelo poder executivo municipal, quando seu recolhimento ocorrer
fora do prazo.
8 2º. Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência
da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de
R$13,00 (treze reais) a R$13.000,00 (treze mil reais).
8 3º. A multa diária incidirá durante o período de trinta dias corridos,
contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da
infração.
Art. 212. A exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades
previstas, e citadas a cima, serão aplicadas independentemente das multas.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 213. A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos dos termos,
supra citados deste Código poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o
leilão, nos termos desta Lei.
8 1º. Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida,
imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, púbicas,
cientificas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade
competente, que deverá motivar a decisão. .
8 2º. Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos,
apetrechos, equipamentos ou veículos doados após a apreensão.
Art. 214. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser
imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela
em desacordo.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição,
subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos.
Art. 215. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva,
será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a
critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.
81º. A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou
parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a
recuperação e regeneração do ambiente degradado.
8 2º. A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação
automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição
temporária, na suspensão destas.
Art. 216. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público
ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo
com o estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 217. Nas penalidades previstas nos incisos e artigos supras citados, da
presente Lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de
incentivos, benefícios e financiamentos, serão de atribuição da autoridade
administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação do órgão
ambiental.
Parágrafo único. A SEMA promoverá gestões junto às autoridades estaduais,
federais e entidades privadas, visando à aplicação de medidas similares, quando for
o caso.
Art. 218. Consideram-se para os fins deste Código os seguintes conceitos:
a) multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor nesta Lei,
guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação
ao prejuízo causado;
b) multa diária: sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o
cometimento da infração se prolongar no tempo;
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho. 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(alhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“AVOLTA DA INOVAÇÃO”
c) apreensão: ato material decorrente do poder de polícia a que consiste no
privilégio do poder público de assenhorar-se de objeto ou de produto da fauna ou
da flora silvestre;
d) demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma
ambiental;
e) embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação
de empreendimento;
f) interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção,
exercício de atividade ou condução de empreendimento.
Art. 219. As penalidades previstas neste capítulo poderão ser objeto de
regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o
órgão competente.
Art. 220. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prever a
classificação e a graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado
nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando
essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
SEÇÃO
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 221. São infrações ambientais:
I Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em
qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras,
empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados,
comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes,
também, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
sem o prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo;
II- emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em
desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio
ambiente;
HI - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses
casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as
normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e municipais
competentes;
Praca. Antonio dos Santos Sobrinho. 1242 — Telefax: (633467-1160 — E-mail: vk cidade(Dhotmail.com — Presidente Kennedv - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e
parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;
VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem
o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública
Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso;
VII — O autor deixar de comunicar imediatamente a SEMA a ocorrência de
evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada
ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo tomadas
concorrentes ao evento;
IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou
concessão tenha expirado seu prazo de validade;
X - opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e
credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar
falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir, por qualquer
meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;
XI - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação
de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambigiiidade, de forma
incompleta ou falsa;
XII - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de
interesse ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos,
provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do
órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos,
promover escavações, extrair material;
XI - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do
Município de Presidente Kennedy ou ainda: matar, perseguir, caçar, apanhar,
comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos,
abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro; ou agir de
forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre;
XIV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XV — pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em
lugares interditados por órgão competente; pescar espécies que devam ser
preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitidos; pescar
quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos,
petrechos, técnicas e métodos não permitidos:
XVI - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de
corte;
XVII - causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas
verdes.
XVIII - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela
legislação;
XIX - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os
rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;
XX - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer
natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado.
XXI - colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias,
odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos perigosos,
radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-
—. lo em local impróprio;
XXII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação
municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de
qualidade das águas, do ar e do solo;
XXIII - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de
águas pluviais:
XXIV - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo
substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a
autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação
federal, estadual e municipal;
XXV - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros
públicos. -
XXVI - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a
construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o
livre acesso das pessoas.
XXVII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou
cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão Judicial;
XXVIII - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano, tombado ou não, no município de Presidente Kennedy;
Art. 222. Nas infrações previstas no artigo anterior, observar-se-ão os limites
estabelecidos no art. 221 deste Código.
Parágrafo Único. Quando da impossibilidade da materialização da regra
mencionada no caput deste artigo, pela falta de paradigma de classificação de
infração ambiental, estabelecer-se-á, como valor da multa pecuniária, os limites de
R$130,00 (cento e trinta reais) a R$250.000,00 (duzentos e cingienta mil reais).
Art. 223. A SEMA poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de
Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do
valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro
urbano, desde que O mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante
aprovação do órgão competente.
$ 1º- A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da
área degradada ou da ação ambiental compensatória, ensejará a imediata cobrança
da multa.
$ 2º - Resolução do SEMA disciplinará o Termo de Compromisso.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 224. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
8 1o O recurso será dirigido ao SEMA.
3 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
de caução.
Art. 225. Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá
o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento das penalidades impostas,
assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução de 30% (trinta por cento) do valor
da multa.
4 1º. Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a penalidade será
cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor atualizado, contados
da data da decisão final;
H - multa de mora de dez por cento sobre o valor atualizado, reduzido para
cinco por cento se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o
trigésimo dia após a data da decisão final;
HI - os demais encargos da dívida ativa do município previstos em lei, quando
couber.
8 2º. Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município, para
posterior cobrança judicial, no prazo de trinta dias, contados a partir do julgamento
final da infração com os acréscimos previstos no inciso do parágrafo anterior.
Art. 226. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo;
IH - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida.
Art. 227. Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da
divulgação oficial da decisão recorrida.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
8 lo. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá
ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão julgador competente.
$ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, diante de justificativa explícita.
Art. 228. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar conveniente.
Art. 229. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não efeito devolutivo
e suspensivo.
Parágrafo único — A tramitação do recurso obedecerá à regulamentação do
SEMA.
Art. 230. O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora do prazo;
I - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado.
8 lo Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
8 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 231. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule
suas alegações antes da decisão.
Art. 232. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 233. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em
funcionamento no território do Município de Presidente Kennedy deverão, no
prazo de doze meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Dhotmail. com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
plano de adequação às imposições estabelecidas nesta Lei que não se constituíam
exigência de lei anterior.
Parágrafo único. O secretário da SEMA, mediante despacho motivado, ouvido
o órgão competente, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo
desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo
interessado.
Art. 234. A dívida ativa será cobrada pela Secretaria de Finanças e de
Administração do Município de Presidente Kennedy, a quem incumbirá a defesa
do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental.
Art. 235. O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros
e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja
inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores ás
penalidades previstas nesta Lei, bem como às exigências de adoção de medidas
necessárias á recuperação da área degradada.
Art. 236. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei pessoas físicas e
jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais,
que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de
licenciamento ambiental de competência da SEMA.
Art. 237. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atuação da Policia
Militar estadual, no apoio e colaboração com a fiscalização ambiental
desempenhada pelos agentes ambientais.
Art. 238. Compete a SEMA atuar supletivamente no cumprimento da
Legislação Federal e Estadual relativamente à política do meio ambiente no
—. Município de Presidente Kennedy.
Art. 239. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições das Leis
Federais, especialmente as Leis nºs: 4.771/65, 5197/67, 6.766/79, 6.938/81,
9.433/97, 9.605/98; 9.784/99, 9.985/00, Decreto Federal 3.179/99 e demais normas
federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção,
conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental,
fiscalização dos recursos naturais e não naturais.
Art. 240. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
Ned
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Presidente Kennedy - TO, 02 de junho de 2009.
VA DEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(O)hotmail.com — Presidente Kennedy - TO.