materia nº 11/2009

DISCUTIDO/A” .UVADC |
EM SESSÃO OD, vã |
Sala das Sessões À. 03 09
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
“4 VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 011/2009 DE 03 DE JULHO DE 2009
“Dispõe sobre Autorização para a
Prefeitura municipal, fazer Doação e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal, fica a autorizada a proceder Doação
He Ajuda de Custo Financeira para tratamento Extras Domiciliar, conforme lei nº
080/90, do SUS e também Urnas Funerárias e Cestas Básicas as pessoas carentes
esta municipalidade:
Art. 2º - A Doação será formalizada através de termo assinado pelo
Doador e Donatário.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada
“As disposições em contrário.
GABINETE DA
KENNEDY, ESTADO DO
REFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
S, aos 03 dias do mês de julho
4
TOVIZOA ALVA M. DE SOUSA
=” Prefeita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO