materia nº 15/2009

DISCUTIDO! APROVADO EA
EM SESSÃO ORDINÁRIA
guia das Soseos AZ. .l 43.309.
iza
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 015/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
“Estabelece o horário de Funcionamento
dos Estabelecimentos Comerciais no
Município de Presidente Kennedy-TO e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU ec ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, horário de trabalho e funcionamento dos estabelecimentos comerciais de segunda-
feira à sexta-feira, das 07:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 07:00 às 12:00 horas.
Art. 2º - Não estão inclusas nesta Lei, os estabelecimentos que explorarem os
ramos bancários, farmácias, panificadoras e confeitarias, barbearias e institutos de beleza,
hotéis, restaurantes, lanchonetes, postos de combustível, borracharia, hospitais, bares e
assemelhados, cujos horários deverão ser regidos por Leis próprias e especiais.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais poderão permanecer com suas portas
abertas, em horários especiais, ou seja, aos sábados até as 20:00 horas, nas vésperas de: Natal,
Ano Novo, Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais que desejarem abrir suas portas em
trabalho extraordinário e em horários especiais, não constante nas datas especificadas no artigo
3º, poderão fazê-lo mediante licença especial da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — Para a concessão da licença supra mencionada, importará
que o solicitante apresente Acordo Coletivo de Trabalho, firmado e homologado pela
respectiva entidade sindical representativa da categoria profissional.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidade (Dhotmail.com — Presidente Kennedy — TO.
&
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 5º — O infrator da presente Lei fica sujeito a multa de 500 (quinhentos)
UFIRs para cada ato de infração, aplicada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos dezessete dias do mês de novembro
de dois mil e nove (17.11.2009)
ALVA M. DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidade Dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO