materia nº 16/2009

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DISCUTIDO [APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
ETA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Projeto de Lei n.º 016/2009
Aos 08 dias do mês de dezembro do
ano de 2009, a Sr". Prefeita Municipal de
Presidente Kennedy, encaminha à Câmara de
Vereadores do Município de Presidente
Kennedy, projeto de lei, visando a alteração da
Lei Municipal n.º 558, de 15 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a cobrança da
iluminação pública.
Maria Dalva Medeiros de Sousa, Prefeita Municipal de Presidente Kennedy -
TO.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Os arts. 2º,3º,4º,5º e 6º da lei municipal n.º 558 de 15 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º. A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no seu
território.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de
energia elétrica em KWH,constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora. .
Parágrafo Único — As alíquotas de contribuição são diferenciadas
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em
KWfh, conforme o estabelecido no Anexo Único que é parte integrante desta
lei.
Parágrafo segundo - revogado
Art. 5º. É facultada a cobrança da contribuição de iluminação pública
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia
elétrica, a permissionária e com a cooperativa de eletrificação prevendo a
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (83) 3467- 1160 — E-mail: pk-cidadeDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PRESI
O RESIDENTE REMMEDY ==,
forma de cobrança e repasses dos recursos relativos à contribuição.
$ 1º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput
deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação
da inadimplência.
8 2º. Servirá como título hábil para a inscrição a que se refere o
parágrafo anterior: .
I — a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
Il — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI — outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202
e incisos do Código Tributário Nacional.
$ 3º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
Art.6º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do Município,
para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP
para custear Os serviços de iluminação pública previstos nesta lei.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da CIP e destinados ao Fundo
deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio do consumo de energia,
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos de uso comum do território do município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
noventa dias após a data de publicação.
E )
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
. PODER LEGISLATIVO
/—— CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE REED
EXEMPLO DE TABELA DE DESCONTOS POR FAIXA DE CONSUMO DE
ENERGIA ELETRICA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY-TO.
FAIXA DE CONSUMO VALOR LIQUIDO MENSAL
MENSAL (kWh) DO TRIBUTO R$
REDIDENCIAL
0-30 Isento
31-50 2,50
51-100 3,00
Acima 100 3,50
COMERCIAL
0-30 z Isento
31-50 3,00
51-100 3,50
Acima 100 4,00
INDUSTRIAL
0-30 Isento
31-50 6,00
51- 100 8,00
Acima 100 10,00
SERVIÇO PUBLICA
0-30 Isento
31-50 6,00
J 51-100 8,00
Acima 100 10,00
PODER PUBLICO
0-30 Isento
31-50 Isento
51- 100 Isento
Acima de 100 Isento
N E,
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
Na
7 CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE RENMEDE ==,
Sala
Kennedy-TO, aos 14 dias d
Man
quina
NY
PODER LEGISLATIVO
das Sessões da Câmara Municipal de Presidente
o mês de dezembro de 2009.
Luismar Wanderley dos Santos
Vice — Presidente
ires Sobrinho
1º Secretário
Es
Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 / 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO