materia nº 1/2008

ESTADO DO TOCANTINS
ATT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 001/2008 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sua
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais do
Município, móvel considerado inutilizável e denominado uma máquina de
xerox, marca RICOH, modelo FT 3713, nº de patrimônio 0316, de
propriedade do município de Presidente Kennedy.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 3º - A alienação do referido móvel dar-se há em função
de suas condições precárias e o seu valor será utilizado em aquisição de outro
da mesma natureza.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2008.
N.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 = E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO