materia nº 3/2008

E
N.
Ss
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 003/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal
implantar no município o CRAS — Centro de
Referência em Assistência Social, firmar contratos
especiais de pessoal, por prazo determinado, e toma
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar no
município de Presidente Kennedy o CRAS — Centro de Referência em Assistência Social,
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos exatos termos
da legislação vigente.
Art. 2º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato especial de
pessoal, por prazo determinado, com vigência até 31.12.2008, para provimento dos cargos
comissionados, conforme se segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Coordenador de Programas | 01 R$ 1.500,00
Assistente Social 01 R$ 1.500,00
Psicólogo 01 R$ 1.500,00
Educador 01 R$ 700,00
NÍVEL MÉDIO
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Monitor de Programas 03 R$ 380,00
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 19 dias de fevereiro de 2008.
FRANCISCO R. DE VASCO
” Prefeito Municii
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242” Telefax: (63) 3467-1160 -
ail: pk-cidade(» hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ce
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 003/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por finalidade
adequar as atividades inerentes à Administração Pública, no que diz respeito à área da
Assistência Social, materializando-se, desta feita na implantação do CRAS — Centro de
Referência em Assistência Social, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, com base na lei que instituiu o SUAS — Sistema Unico de
Assistência Social, tudo no escopo de proporcionar à população uma assistência social de
qualidade, que efetivamente possa promover não só um membro da família, mas toda ela,
resgatando-se assim a sua indispensável preservação, como mecanismo de contribuição para
alcançar uma sociedade melhor.
Desse modo, a situação da estrutura funcional do Poder Executivo do
município de Presidente Kennedy, bem como os respectivos níveis de remuneração,
principalmente com a criação de alguns cargos, visando atender ao Programa de Apoio
Integral à Família, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
nos termos da lei que instituiu o SUAS, operacionalizado através do CRAS, tornou-se medida
oportuna e imperativa, sendo certo que a implantação deste órgão ficou sob a
responsabilidade dos municípios, segundo as mais recentes política e legislação adotadas.
Observada a capacidade de endividamento com a folha de pessoal, conforme
parecer exarado pela assessoria contábil do Município em anexo, os valores constantes da
presente lei são os que podem ser oferecidos, no momento, aos Servidores da Administração
Pública.
Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensada
tramitação Regimental, com posterior aprovação.
Presidente Kennedy, 19 de fevereiro de 2008.
A
— Prep
FRANCISCÓ R. DE VASCONCELOS
Prefeito Munici
A
N ad , )J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
No
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1247” Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy -« TO
PLN
ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI N.º 002/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por objetivo atender
às atuais necessidades da Administração Pública, a fim de que permita-lhe prestar à
comunidade os serviços que lhe são imprescindíveis, especialmente na área da assistência
social, saúde e informática.
Registra-se a necessidade de inclusão de novas ações, especialmente no
âmbito da área da saúde e da assistência social , objetivando atender especialmente as
famílias, constituindo-se as ferramentas da área da informática imprescindíveis para que se
alcance das metas apontadas no município de Presidente Kennedy, o que só é possível através
da atenção básica dispensada às famílias, frise-se mais uma vez, a qual dará sustentabilidade
às ditas ações de caráter preventivo, bem como a agilização dos serviços através da
informática, repise-se.
Nesse sentido, na dinâmica dos serviços públicos, apresentou-se necessário a
admissão de pessoal capaz de vir atender às citadas necessidades no momento atual e num
futuro próximo, considerados relevantes, por tratar-se da saúde pública, saliente-se, como é o
caso dos cargos de médico, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, operador de
computador, motorista e auxiliares de serviços gerais, estes, em caráter efetivo; e, assistente
social, psicólogo, coordenador e educador, estes, em comissão, neste último caso para atender
a programa de apoio integral à família - PAIF, no âmbito da assistência social básica, com a
implantação do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social, conforme determinação
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome.
Finalmente, a autorização ora pretendida e de que trata o presente projeto de
lei, encontra-se respaldado na legislação aplicável à espécie, estando a despesa adequada à
dotação específica e suficiente constante da lei orçamentária anual, compatível com o plano
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, parecer contábil anexo, e, absolutamente, de
acordo com os objetivos, prioridades e metas previstos nas mesmas, e, sobretudo, na medida
em que visa atender ao interesse público.
Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensada
a tramitação Regimental, com posterior aprovação.
Presidente Kennedy, 19 de fevereiro de 2008.