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materia nº 5/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaDispõe sobre alteração do Quadro de Servidores, criação de cargo de Agente de Epidemiologia e toma outras providências.
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Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 « Telefax: (63) 3467.) 160 Email
EM SESSÃO ORDINÁRIA
SE “Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — —
MENSAGEM Nº 001/2008
Presidente kennedy, 01 de abril de 2008.
Exmo. Senhor Presidente e
Dignissimos Senhores Vereadores
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2008, para
exercício do ano de 2008.
O referido Projeto trata-se da criação do cargo especificado para
suprir as necessidades das Secretarias de Saúde em Programa de Vigilância em
Saúde e Epidemiologia com atribuições de acompanhar o programa de pessoas
expostos a solos contaminados, borrifação nos casos previstos, atuar no controle de
cães e profilaxia da raiva canina, entre outras atividades de epidemiologia.
Por se tratar de um programa e que o mesmo poderá vir a ser extinto
um dia, € que necessitamos de uma contratação temporária para suprir tal
necessidade.
Certo de que a presente propositura merecerá a atenção de Vossa
Excelência e demais Vereadores, aproveitamo-nos da oportunidade para reiterar os
nossos protestos de elevadas estimas e considerações.
FRANCIS
Saia das Sessões |. da
]
/
: pl-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
DISCUTIDO /APROVADF |
ESTADO DO TOCANTINS
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 005/2008 DE 01 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre alteração do
Quadro de Servidores, criação
de cargo de Agente de
Epidemiologia e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu, FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo público de Agente de Epidemiologia,
atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Único de Saúde
Municipal, o qual passará a integrar o quadro de pessoal de provimento efetivo
da Administração Direta do Município.
Art. 2º. O Agente de Epidemiologia com atribuições de
acompanhar o programa de pessoas expostos a solos contaminados, borrifação
nos casos previstos, atuar no controle de cães e profilaxia da raiva canina, entre
outras atividades de epidemiologia.
Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal de Saúde a
—! definição da área geográfica dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de abril de
ANO
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: nk-cidnda(Dhatmail came - Dencidania Penn do A

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