| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Quadro de Servidores, criação de cargo de Agente de Epidemiologia e toma outras providências. |
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Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 « Telefax: (63) 3467.) 160 Email EM SESSÃO ORDINÁRIA SE “Presidente ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — — MENSAGEM Nº 001/2008 Presidente kennedy, 01 de abril de 2008. Exmo. Senhor Presidente e Dignissimos Senhores Vereadores Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 005/2008, para exercício do ano de 2008. O referido Projeto trata-se da criação do cargo especificado para suprir as necessidades das Secretarias de Saúde em Programa de Vigilância em Saúde e Epidemiologia com atribuições de acompanhar o programa de pessoas expostos a solos contaminados, borrifação nos casos previstos, atuar no controle de cães e profilaxia da raiva canina, entre outras atividades de epidemiologia. Por se tratar de um programa e que o mesmo poderá vir a ser extinto um dia, € que necessitamos de uma contratação temporária para suprir tal necessidade. Certo de que a presente propositura merecerá a atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, aproveitamo-nos da oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevadas estimas e considerações. FRANCIS Saia das Sessões |. da ] / : pl-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO DISCUTIDO /APROVADF | ESTADO DO TOCANTINS “ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 005/2008 DE 01 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre alteração do Quadro de Servidores, criação de cargo de Agente de Epidemiologia e toma outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu, FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o cargo público de Agente de Epidemiologia, atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal, o qual passará a integrar o quadro de pessoal de provimento efetivo da Administração Direta do Município. Art. 2º. O Agente de Epidemiologia com atribuições de acompanhar o programa de pessoas expostos a solos contaminados, borrifação nos casos previstos, atuar no controle de cães e profilaxia da raiva canina, entre outras atividades de epidemiologia. Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal de Saúde a —! definição da área geográfica dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de abril de ANO Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: nk-cidnda(Dhatmail came - Dencidania Penn do A