| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Contrato Especial e Temporário de servidor, dá outras e providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 008/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre autorização para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 01 de abril a 31 de dezembro de 2008, o prestador de serviços abaixo relacionado: $ 1º Biomédico (Para atender Exames Laboratoriais) Lyndon Johnson Alves de Araújo Salário Bruto Mensal R$2.160,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 18 dias do mês de abril de 2008. Co RDESÁS ONCELOS Prefeito icipal N E. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO