| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, dá outras e providências. |
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PLN ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY um PROJETO DE LEI Nº 009/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 01 de abril a 31 de dezembro de 2008, a bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: $ 1º Médico Clínico Geral Dr. Ederson de Freitas Orsolin Salário Bruto R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais). $ 2º - Com carga horária média de 02 (dois) plantões mensal, sendo cada plantão de 24 horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 18 dias do mês de abril de 2008. ' J Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO