| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
| native_id | 350 |
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a ,, ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN PROJETO DE LEI Nº 011/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008. “Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde: Agente de Epidemiologia Salário Mínimo: R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais) LADISLAU ROCHA TEIXEIRA No período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2008. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 29 dias do mês de abril de 2008. DA da, O R. DE VASCONCELOS Prefeito Munigifal J Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Kennedy - TO