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materia nº 11/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-04-29
Ementa"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias".
native_id350

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a
,, ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 011/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde:
Agente de Epidemiologia
Salário Mínimo: R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais)
LADISLAU ROCHA TEIXEIRA
No período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 29 dias do mês de abril de 2008.
DA da,
O R. DE VASCONCELOS
Prefeito Munigifal
J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Kennedy - TO

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