| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências". |
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O ATE DARE —TOy er DISCUTIDO /APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA ' Sala das Sassdss VT J OX - e, Ed 74 GA) Presidente. — CÃ MARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE e Projeto de Lei n. 222/2008 de 2008. de 09 de setembro “Dispõe sobre os subsídios do Prefeito. Vice- Prefeito e Secretários do município de Presidente Kennedy para O quadriênio 2009/2012 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Presidente Kennedy. Estado do Tocantins. de acordo com o disposto no art. 29. V. da Constituição Federal. APROVA. e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito será no valor de R$ 7.000.00 (sete mil reais). Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º. O subsídio dos secretários municipais fica fixado no valor de R$ 1.750.00 (mil setecentos e cinquenta reais). Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos termos do art. 39. $ 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação ou quaisquer outras parcelas de caráter remuneratórias. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual, Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, na Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. “gil te Afte úl se E, Av. Bernardo Sayão - CECOPEK - CEP 77.745-000 - Fone: (63) 3467-1121 | 3467-1327 - Presidente Kennedy - TO