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materia nº 2/2008

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-09-16
Ementa"Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências".
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DISCUTIDO /APROVADO
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MARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE e
Projeto de Lei n. 222/2008 de 2008.
de 09 de setembro
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito. Vice-
Prefeito e Secretários do município de Presidente
Kennedy para O quadriênio 2009/2012 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy. Estado do
Tocantins. de acordo com o disposto no art. 29. V. da Constituição Federal.
APROVA. e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito será no valor de R$
7.000.00 (sete mil reais).
Art. 2º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal
no valor de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio dos secretários municipais fica fixado no
valor de R$ 1.750.00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei,
nos termos do art. 39. $ 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos
à verba de representação ou quaisquer outras parcelas de caráter remuneratórias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária
anual,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, na
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008.
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