materia nº 1/2008

ESTADO DO TOCANTINS
(T PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
Se
“PROJETO DE LEI 001/2008 PKLRP, EM FAVOR DA APROVA ÇÃO DO
LOTEAMENTO RURAL PARTICULAR ELIAS LOPES DA SIL VA,
LOCALIZADO NA FAZENDA PÔR DO SOL QUE TEM COMO
PROPRIETÁRIO O SR. JOSÉ ANTONIO DE SOUSA LOPES NETO.”.
“DISPÕE SOBRE (9)
PARCELAMENTO RURAL PARA-—|-“-:
FINS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE PRESIDENTE KENNEDY-
TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONVELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O parcelamento do solo do Município de Presidente Kennedy-
TO para fins urbanos, bem como o seu uso é ocupação, reger-se-ão na
conformidade da Lei de nº 285 de 18 de junho de 1990, com suas alterações,
e por alguns artigos da Legislação Federal aplicável a espécie-Lei nº6.766 de
19 de dezembro de 1979 e outros dispositivos pertinentes.
Art. 2º - Para efeito de aplicação da presente Lei, é adotada as
seguintes definições:
E - Área total do parcelamento: área que o loteamento,
desmembramento ou remembramento abrange;
H - Area de domínio público: área ocupada pelas vias de circulação,
ruas, avenidas, praças, jardins, parques e bosques que, em nenhum caso,
poderá ter seu acesso restrito;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presislente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
III - Área total dos lotes: área resultante da diferença entre a área do
parcelamento e a área de domínio público;
IV - Arruamento: ato de abrir vias ou logradouros destinados à
circulação ou à utilização pública;
V - Desmembramento: subdivisão de áreas em lotes com
aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VI - Equipamentos comunitários: equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, esporte, segurança e assistência social;
VII - Equipamentos urbanos: equipamentos públicos de abastecimento
de água e energia elétrica, de rede telefônica, sendo todos de responsabilidade
de seus órgãos competentes;
VIII - Faixa não-edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
IX - Lote: imóvel resultante de parcelamento para fins urbanos com
acesso contíguo ao sistema viário público;
X - Loteamento: subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos,
prolongamento ou modificação das vias existentes;
XI - Remembramento: fusão de lotes com aproveitamento do sistema
viário existente;
XII - Via de circulação: via destinada à circulação de veículos e
pedestres.
CAPÍTULO Ho. ;
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO-PARCELÁVEIS
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos em áreas rurais devidamente definida na Lei do Perímetro Urbano.
A
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presislente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
(T PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 4º- À Lei 677/2008, que trata do novo Perímetro Urbano, que foi
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO.
Sendo que a área a ser parcelada, através da presente lei esta inteiramente
dentro do novo Perímetro Urbano.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
1 - Em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações frequentes, antes de ,
tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas e desde |
que estas obras sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
II - Nas áreas de terreno com declividade acentuado igual ou superior a
30%;
HI - Em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas não
aconselham a edificação, sendo que a Prefeitura Municipal poderá exigir
laudo técnico e sondagem sempre que julgar necessário;
IV - Em áreas de mangues;
V - Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental ou
declaração de interesse de preservação ambiental oriundo de análise efetivada
pelos órgãos municipais, estaduais ou federais;
VI - Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema
de controle da erosão urbana;
VII - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Parágrafo Único: As áreas que possuírem nascentes, lagos,
reservatórios naturais ou artificiais e cursos d'água, bem como as áreas que
possuírem vegetação nativa, deverão ser objeto de diretrizes específicas,
quando do seu parcelamento, visando a preservação das condições naturais do
meio ambiente, a serem definidas e doadas a Prefeitura Municipal.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presislente Kennedy - TO
Se
4
2 dO)
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
CAPÍTULO MI
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 6º - O loteamento deve atender aos seguintes requisitos
urbanísticos:
I - Não deverão ser criados vazios entre a área parcelada e o tecido.
urbano existente, sendo que novos parcelamentos somente serão permitidos e
aprovados se o loteamento limite já estiver devidamente dotado de infra-
estrutura;
II - Só poderão ser loteadas áreas com acesso direto à via pública, com
boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal;
II - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário do
imóvel ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta
e cinco por cento) da área total do parcelamento destinado:
a) - Sistema viário, implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como espaços livres e de uso público, para praças e áreas
verdes;
b) - Caso o proprietário resolva o sistema de circulação interno do
loteamento em porcentagem menor que a prevista nesta lei, o excedente
deverá ser somado ao percentual de áreas verdes;
IV- Os lotes deverão ter área mínima de 150,00m? ( cento e cingiienta
metros quadrados), com frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o
loteamento, a urbanização especifica ou edificações de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.
Parágrafo Único: As áreas verdes deverão ser preferencialmente
constituídas por vegetação nativa.
V- A localização das áreas verdes, institucionais e equipamentos
públicos serão determinados pelo Loteador das diretrizes urbanísticas,
levando-se em consideração a distribuição equilibrada das áreas públicas pela
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presilente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
/TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Rc
Na
cidade, e só poderão ser plantadas nessas áreas, plantas de pequeno e médio
porte;
VI - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes,
existentes ou projetadas, constantes na Lei do Sistema Viário, e harmonizar-se
com a topografia local não ultrapassando declividade superior a 15%;
VII - Os loteadores ficam obrigados a entregar os loteamentos com a
execução das vias de circulação do loteamento, com a demarcação e,
identificação de lotes e quadras;
a) A Prefeitura Municipal ficar sendo umas das responsáveis, pela a
construção de todas as obras consideradas necessárias com relação às
condições do terreno a parcelar.
b) Havendo córrego, arroio ou vale sujeito a alagamento, deverá ser
executada a canalização destes nas travessias das ruas, de responsabilidade da
Prefeitura Municipal, pelas boas condições da vias;
e) Nos loteamentos de interesse social, e nos de alavanca o crescimento
populacional e imobiliário da cidade, o Poder Público Municipal, poderá
assumi parte das obras de infra-estrutura complementar.
VIII - Ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias,
dutos e da marinha, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de
I5m (quinze metros), para cada lado, salvo maiores exigências da legislação
específica;
IX - A Prefeitura Municipal exigirá, quando necessário, para a
aprovação do loteamento, uma reserva de faixa não-edificável na frente, no
lado ou no fundo do lote, para instalação e manutenção de redes de água,
esgoto e outros equipamentos urbanos.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETO DE LOTEAMENTO
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
didi
Mm),
ESTADO DO TOCANTINS
(1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
Art. 7º - O interessado em elaborar Projeto de Loteamento deverá
solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e
as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano e do sistema viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário da área ou por seu
representante legal;
a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) Localização de cursos d'água, áreas sujeitas a inundação, bosques,
árvores de grande porte e construções existentes;
e) Arruamentos contíguos a todo o perímetro e localização de vias de
comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser
loteada;
d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura
viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e das quadras.
II - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
II - Planta de Situação da área a ser loteada, com indicação do norte
magnético, da área total, das dimensões do terreno e de seus principais pontos
de referência.
Parágrafo único - As pranchas de desenho devem obedecer às normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 8º - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal,
de acordo com as diretrizes de planejamento do município e demais
legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos
serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta
prévia:
I - As vias de circulação, existentes ou projetadas, que compõem o
sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento
pretendido, a serem respeitadas;
N.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presixlente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Fa E U -
com o
IH - A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo
estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos
urbanos e comunitários, das áreas livres de uso público e das áreas verdes;
IV - As faixas de drenagem do terreno para o escoamento das águas
pluviais e outras faixas não-edificáveis;
V - À relação das obras que deverão ser projetadas e executadas pelo
interessado.
81º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da
proposta de loteamento.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 9º - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo
viabilidade da implantação do loteamento, o interessado deverá apresentar o
Projeto de Loteamento, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura
Municipal, composto de:
81º - Planta de Situação da área a ser loteada, na escala exigida pela
ABNT, com as seguintes informações:
I- Orientação magnética e verdadeira;
IH - Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numerações;
II - Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto;
IV - Sistema das vias com as respectivas larguras;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presixlente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
MO PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
V - Curvas de nível, atuais e projetadas, com eguidistância de Im (um
metro);
VI - Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas.
VII - Denominação do loteamento;
VII - Descrição sucinta do loteamento com suas características e a
fixação da zona ou das zonas de uso predominante;
IX - Condições urbanísticas do loteamento e limitações incidentes
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
X - Relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços
públicos e de utilidade pública, existentes no loteamento e adjacências, bem
como dos que serão implantados;
XI - Limites e confrontações;
XII - Indicação das áreas que perfazem no mínimo 35% (trinta e cinco
por cento) da área total loteada, que passarão ao domínio do Município no ato
do registro do loteamento, e outras informações, sendo:
a) Área total do parcelamento;
b) Área total dos lotes;
c) Área total de utilidade pública, descriminando as áreas de sistema
viário, áreas verdes e/ou praças e demais espaços destinados a equipamentos
comunitários, com suas respectivas porcentagens.
XIII - Em anexo: (Total de lotes, de ruas com seus respectivos nomes e
quadras).
XIV - As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da
ABNT.
a
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade( hotmail.com - Presislente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
XV - O memorial descritivo conterá, obrigatoriamente, pelo menos:
a) A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e
a fixação da zona ou zonas de predominante;
b) A indicação das áreas pública que passarão, ao domínio do
Município no ato do registro do loteamento;
Art. 10 - O prazo máximo para aprovação do Projeto de Loteamento,
após cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal,
será de 7 (sete)dias.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
E REMEMBRAMENTO
Art. 11 - O pedido de desmembramento e remembramento será feito
mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado
de título de propriedade, de certidão negativa e da planta do imóvel a ser
desmembrado ou remembrado, contendo as seguintes indicações:
I- Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamentos próximos;
II - Tipo de uso predominante no local;
WI - Divisão ou agrupamento de lotes pretendidos, com as respectivas
áreas;
IV - Dimensões lineares e angulares;
V - Perfis do terreno;
At. 12 - Após examinada e aceita a documentação, será concedida
Licença de Desmembramento e Remembramento para averbação no Registro
de Imóveis.
No
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presizlente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Artl3 - A aprovação do Projeto de desmembramento e 1
remembramento a zona urbana, após cumpridas todas as exigências, fica ao
Cartório de Imóveis, a responsabilidade de cumprir.
Art. 14 - Aplica-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas exigidas para o loteamento.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIOS FECHADOS
Art. 15 - Considera-se condomínio fechado os projetos de loteamento e
construção em terreno comum, não havendo repartição de lotes entre os
proprietários e, sim, atribuição de uma fração ideal do terreno.
$1º - No condomínio fechado a propriedade, como um todo, deverá ser
murada, caracterizando-se propriedade particular.
Art. 16 - Só serão aprovados loteamentos em condomínios quando:
I- A área estiver situada em área urbana definida pela Lei do Perímetro
Urbano;
II - A área tiver acesso direto à via pública;
III - A área não obstruir o sistema viário principal da cidade;
IV - O condomínio não apresentar área acima de 10.000 m?;
V - O condomínio não prever mais de 20 (vinte) unidades
habitacionais, salvo se atendido o 83º abaixo.
81º - A solicitação de aprovação de condomínio em área rural só poderá
ser analisada se a área for passível de se tornar urbana, ouvido o Conselho de
Desenvolvimento Urbano.
82º - A Prefeitura Municipal poderá solicitar a abertura de vias no
condomínio para assegurar a fluidez do sistema viário principal da cidade.
a
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeY hotmail.com - Presislente Kennedy « TO
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
83º - Os proprietários de condomínios com mais de 20 (vinte) unidades
habitacionais deverão repassar ao Poder Público uma área urbana, de
dimensão igual ou superior a 10% da área total do condomínio, para
instalação de equipamentos comunitários, localizada fora do condomínio e
aprovada pela Prefeitura e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Art. 17 - Cabe ao proprietário do condomínio implantar e administrar,
em seu recinto, os serviços urbanos de coleta de lixo, varrição de vias,
abastecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, iluminação pública
e coleta das águas pluviais.
81º - O lixo coletado deverá ser conduzido a um local apropriado para
aguardar a coleta pública.
82º - O esgoto coletado deverá ser conduzido a uma fossa séptica e,
posteriormente, lançado na rede pública de coleta de esgotos ou ter outra
solução técnica previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
83º - As águas pluviais coletadas deverão ser conduzidas para a rede
pública de galerias de águas pluviais ou, na falta desta, deverá o condomínio
apresentar a solução do destino final da água para aprovação prévia da
Prefeitura Municipal.
Art. 18 - Os condomínios deverão possuir, em seu interior, no mínimo
15% de sua área total como área livre comum a todos os moradores.
Art.19- A aprovação dos condomínios deverá seguir os mesmos
procedimentos da aprovação dos projetos de loteamento.
Art. 20- Os condomínios horizontais deverão atender aos parâmetros e
dimensões mínimas de lotes definidos para a zona na qual se localizarem, de
acordo com a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
a
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presitlente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ca
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 21 - Recebido o Projeto de Loteamento, com todos os elementos e
de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao
exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo
V.
Art. 22 - Aprovado o Projeto de Loteamento e deferido o processo, a
Prefeitura baixará o Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o
Alvará de Loteamento.
Parágrafo único - No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão
constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras a serem
realizadas, bem como a indicação das áreas, que passarão ao domínio público
no ato do seu registro.
Art. 23 - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia
do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de
Compromisso, no qual se obrigará a:
I— Apoiar as obras de infra-estrutura referidas, que neste ato fica de
responsabilidade da prefeitura;
II - Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação
das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras
mencionadas forem consideradas indispensáveis em termos de condições
viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar, que ficar de
responsabilidade da prefeitura municipal;
KI - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a
execução das obras e serviços;
LV - As obras que constam do presente artigo deverão ser previamente
aprovadas pelos órgãos competentes.
V - O município de Presidente Kennedy-To, esta irregular em termos
de Mapeamento e Licenciamento Ambiental, então fica para licenciar o
loteamento Elias Lopes da Silva, juntamente quando a prefeitura municipal
for regularizar o município, incluindo então o mesmo citado no projeto de
regularização geral do município.
Ne
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presislente Kennedy - TO
RA!
ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 24 - No Termo de Compromisso deverão constar especificamente
as obras e os serviços que o loteador, juntamente com a prefeitura oferecera a
população local;
Art.25 - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo
preço da área total, e pelos gastos apresentados, sem que sejam consideradas
as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
81º - O proprietário poderá caucionar áreas localizadas fora do
loteamento, desde que em comum acordo com a Prefeitura Municipal.
Art. 26 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes dos lotes atingidos pela
alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, devendo ser
averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
81º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado
deverá apresentar novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei,
para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pela
Prefeitura Municipal.
82º - Quando houver mudança substancial do projeto, o mesmo será
examinado no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei
e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação, expedindo-se
então novo Alvará e baixando-se novo Decreto.
CAPÍTULO IX
Dos Contratos
Art. 27- São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões
e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e,
estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
Art. 28 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou
promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeD hotmail.com - Presi:lente Kennedy - TO
N.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
instrumento de contrato particular compromisso de comprar e venda, e
conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I- nome, registro civil, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos,
confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância
do sinal; ;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as
prestações vencidas e não pagas;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e
taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do
loteamento, supletivas da legislação pertinente.
$ 1º - O contrato deverá ser firmado em 02 (duas) vias ou extraído em
02 (duas) traslados, sendo um para cada parte.
$ 2º - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de
qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no
Registro Imobiliário.
Art. 29 - Os compromissos de compra e venda, as cessões e as
promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do
lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
Art. 30 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes
atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal,
ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro
de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
Art. 31 - Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter
vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus
direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de
compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo
nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou
legatário de renunciar à herança ou ao legado.
Art. 32 - A sentença declaratória de falência ou da insolvência de
qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e
venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes
da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Te
lefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presizlente Kennedy « TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar
cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos
serão levados à praça.
Art. 33 - O contrato particular pode ser transferido por simples
trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento
em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da
cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
$ 1º - A cessão independe da anuência do loteador, mas, em relação a
este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas
partes ou quando registrada a cessão.
$ 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o
oficial do registro dar-lheá ciência, por escrito, d entro de 10 (dez) dias.
Art. 34 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado
rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
8 1º - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a
requerimento do credor, pelo oficial do registro de imóveis, a satisfazer as
prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros
convencionados e as custas de intimação.
$ 2º - Purgada a mora, convalescerá o contrato.
8 3º- Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o
vendedor requererá ao oficial do registro o cancelamento da averbação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 35 - Ao autuado assiste o direito de recorrer, no prazo determinado
na notificação, apresentando defesa junto à Prefeitura Municipal, a qual
emitirá parecer, num prazo máximo de 15 (quinze dias), informando ao
autuado o resultado.
Art. 36 - Caso ocorra decurso do prazo ou não seja cumprida a
Notificação de
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presislente Kennedy = TO
ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TT
Infração, o encarregado lavrará o Auto de Infração.
Art. 37 - Para graduar a multa, quando da sua aplicação, ter-se-á em
vista:
I- A maior ou menor gravidade da infração;
IL — As suas circunstâncias;
II — Os antecedentes do infrator.
Art. 38 - Para efeito da graduação da multa, serão considerados graves
os seguintes atos:
I — Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento,
desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da
Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda
das normas federais e estaduais pertinentes;
IH — Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento,
desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância
das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
II — Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos
órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou
promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de
loteamento ou desmembramento não aprovado.
Parágrafo único — A reincidência do infrator caracteriza a nova multa
como grave.
Art. 39 - São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme
legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou
indiretamente, fraudando o disposto na presente Lei, concedam ou contribuam
para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos
técnicos irregulares ou falsos.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefux: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presiente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
as PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 5
prazos
Art. 40 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos
regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos
coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de
liquidação das importâncias devidas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados e
inscritos no Registro de Imóveis sem a aprovação da Prefeitura, em época
anterior à presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou
compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão avaliados pela equipe
técnica da Prefeitura e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.
$1º - A aprovação será feita mediante Decreto do Prefeito Municipal,
baseada no relato proveniente da avaliação.
82º - A aprovação estará condicionada ao pagamento da multa, prevista
no à cessão das áreas de uso público ou o correspondente em dinheiro à época
das primeiras alienações.
83º - No Decreto deverão constar as condições e as justificativas que
levam a
Prefeitura a aprovar estes loteamentos e desmembramentos irregulares.
$4º- Caso o grupo de avaliação constate que o loteamento ou o
desmembramento não possua condições de ser aprovado, encaminhará
expediente ao Prefeito solicitando que o Departamento Jurídico seja
autorizado a pleitear a anulação do mesmo, caso tenha sido registrado junto
ao Registro de Imóveis.
Art. 42 - É parte integrante e complementar desta Lei, não podendo ser
interpretado separadamente: O anexo referente à Tabela dos lotes e quadras;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeDhotmail.com - Presislente Kennedy « TO
ESTADO DO TOCANTINS
EFEITURA L
Aq PREFEITU MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY CS
Art. 43 - Caberá à Prefeitura Municipal estabelecer através de
Decretos, as normas de aplicação desta Lei, desde que necessários à sua
efetivação.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy —TO, 24 de Novembro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presizlente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
ANEXO (Art. 9º - XI)
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E a
QUADRO DEMOSTRATIVO DA ÁREA LOTEADA ,
| ESPECIFICAÇÃO TUNIDADE [ÁREA EMM | ÁREA EM %
| Área Total Loteada [X 229.053,68 "| 100,00 |
Quantidade de Quadras | 23 124.972,64 54,56 !
| Quantidades de Lotes | 381 124.972,64 54,56 |
Lotes Residenciais 375 124.972,64 154,56 |
| Sistema Viário 19 76.257,26 33,29
APP 01 23.623,78 10,31 |
ÁREA VERDE 01e02 |02 4.200,00 [1,84
- RELAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS:
1- Luisa Lopes de Sousa Santos
2- João Vicente Alves Costa
3- Victor Lopes da Silva
4- Pedro Lopes da Silva
5- Erivalda Veloso Nunes Fernandes
6- Erasmo Pires da Costa
7- José Alves Cavalcante
8- Antonio José Alves Costa
9- Pedro Rodrigues Coimbra
10- José Rodrigues Coimbra
11- Almerinda Soares Coimbra
12- Marivete Vieira Mesquita Milhomem
13- Ideltrudes Campos Sobrinho
14- José Lemos Segundo
15- Isaura Veras
16- Juarez Vieira Mamede Júnior
17- Cleber de Cirqueira César
18- Enoque Monteiro Nunes
19- Manoel Cornélio Veloso
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: plecidade(O hotmail.com - Presilente Kennedy - TO |