| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para alteração da lei 180/2005 que fixa os limites da Zona urbana, e dá outras providencias". |
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de ESTADO DO TOCANTINS 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —— PROJETO DE LEI Nº 012/2008 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. “Dispõe sobre a autorização para alteração da lei 180/2005 que fixa os limites da Zona urbana, e dá outras providencias”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei 180/2005, Art. 1º que faz referência ao perímetro urbano da sede deste município, onde o aludido memorial descritivo passa a ter a seguinte descrição Planimétrica com confrontações, respectivos pontos (coordenados pelo sistema UTM e Datum — SAD69 — BRASIL — IBGE) e Azimutes: A área foi levantada com vértices da poligonal cravados em 06 (seis) marcos denominados do macro M1, M2, M3, M4, M5 e Mô, ficando entre os paralelos 8º31717,3” S e 8º32"56,98”S e meridianos 48º30"36,98” W e 48º30"05,78” W, conforme segue: Partindo-se do ponto MI (Coordenada UTM 22L 777313 9055624,00) caminha-se 1526,09m com Az 00º38"17,7”, onde chega-se ao ponto M2 com Coordenada UTM 22L 777330,00 9057150,00. Partindo-se desse último, caminha-se 3240,03m com Az 270º14º51,3”, chega-se ao ponto M3 com Coordenada UTM 22L 774090,00 9057164,00. Partindo-se desse último caminha-se 3062,10m com Az 180º28"40”, chega-se ao ponto M4 com Coordenada UTM 22L 774065,00 9054102,00. Partindo-se desse último caminha-se 960,02m com Az 90º21'29,1”, chega-se ao ponto M5 com Coordenada UTM 22L 775025,00 9054096,00. Partindo-se desse último, caminha-se 1554,00m com Az 00º02"12,7”, chega-se ao ponto M6 com Coordenada UTM 22L 775026,00 9055650,00. Partindo-se desse último caminha-se 2287,15m com Az 90º39"4,8”, aonde chega-se ao macro M01 conforme consta em tela. Conforme levantamento realizado pelo subscritor e autor, o levantamento de instrumento em tela, resultou na nova área urbana da cidade de Presidente Kennedy — TO, conforme o perímetro supra descrito, resultou em 638.9194 há (seiscentos e trinta e oito hectares, noventa e um ares e noventa e quatro centiares), e seu perímetro de 12.629,39m. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO ESTADO DO TOCANTINS /—— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —— vo Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executi Municipal e entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 03 dias do mês de setembro de 2008. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO | O AGROPLAN ) [ 6S - ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA RAM CNPJ — 09.232.666/0001 - 40 MORIAL DESCRITIVO Patrimônio: Prefeitura Mun. de Presidente Kennedy-TO Perímetro Urbano de Presidente Kennedy- TO Município: Presitlente Kennedy — TO. o 4 DE HOLANDA CREA Nº 1809 O FONE: 063 3464 4320 / 9998 0677/ 9229-0028 Av. TOCANTINS, GUARAÍ — TO RUA 09 Nº 528 CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO agro-plan(a)hotmai. com AGROPLAN 0 6S - ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA CNPJ - 09.232.666/0001 - 40 MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo da Área do Perímetro Urbano da cidade de Presidente Kennedy- TO, patrimônio da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy — TO, com CNPJ 01785492/0001-39, localizado na praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº1242 centro de Presidente Kennedy - TO . Tal documento em epígrafe, foi elabora por GILMAR LIMA DE HOLANDA, nascido em 11 de junho de 1963, residente e domiciliado na cidade de Guaraí — TO, Av. Tocantins nº 2544, de RG nº 295.935 — SSP — TO., e CPF nº 351 754 004 / 87, CREA Nº 180001- D /TO, que descreve a área conforme levantamento com uso de GPS, aparelhos ópticos (teodolito), balizas miras etc, com o método do caminhamento pelos ângulos internos da poligonal fechada. Abaixo segue a descrição planimétrica com confrontações e respectivos pontos (coordenadas pelo sistema UTM e Datum — SAD69 -BRASIL -IBGE) e azimutes, relativo ao novo perímetro da cidade de Presidente Kennedy — TO. Á área foi levantada com vértices da poligonal cravados em 06 (seis) marcos denominados do marco M1, M2,M3,M4,M5 e MB, ficando entre os paralelos 8º31'17,3" S e 8º32'56,98"S e meridianos 48º30'36,98” W e 48º30'05,78” W, conforme segue: Partindo-se do ponto M1 (Coordenada utm 22L 777313 9055624,00) caminha-se 1526,09m com Az 00º38'17,7", onde chega-se ao ponto M2 com Coordenada utm 22L 777330,00 9057150,00. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 3240,03m com Az 270º14'51,3", chega-se ao ponto M3 com coordenada utm 22L 774090,00 9057164,00. Partindo-se desse ultimo caminha-se 3062,10m com Az 180º28'40", chega-se ao ponto M4 com coordenada UTM 22L 774065,00 9054102,00. Partindo-se desse ultimo caminha-se 960,02m com Az 90º21'29,1", chega-se ao ponto M5 com coordenada UTM 22L 775025,00 9054096,00. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 1554,00m com Az 00º02'12,7", chega- se ao ponto M6 com coordenada UTM 22L 775026,00 9055650,00. Partindo-se desse ultimo caminha-se 2287,15m com Az 90º39'4,8", aonde chega-se ao marco M01 conforme consta em tela. FONE: (63) 9229-0028/ 3464-4320/ 9998 - 0677 AV. TOCANTINS nº 2544 CENTRO, GUARAÍ — TO RUA 09 Nº 528 CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO agro-planQhotmail.com del, gil ma de Holanda ENS. Agrônomo 4 FA 180001 CD/TO AGROPLAN ; (6) 6S - ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA [em] CNPJ - 09.232.666/0001 - 40 Conforme levantamento realizado pelo subscritor e autor, o levantamento de instrumento em tela, resultou na nova área urbana da cidade de Presidente Kennedy-TO, conforme o perímetro supra descrito, resultou em 638.9194 ha ( seiscentos e trinta e oito hectares, noventa e um ares e noventa e quatro centiares), e seu perímetro de 12.629,39m. Tal documento em epígrafe foi elaborado e confeccionado em seis páginas todas firmadas na data de 02 de Setembro do ano de 2008 do calendário cristão do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo. cs Gilylanty N E nd. (grônomo CREA 180001 CD/TO Engº. Agrônomo GILMAR LIMA DE HOLANDA CREA Nº 180001- D/TO FONE: (63) 9229-0028 / 3464-4320 9998 - 0677 AV. TOCANTINS nº 2544 CENTRO, GUARAÍ — TO RUA 09 Nº 528 CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY — TO agro-plan(Qhotmail com 464 4320 GUARAÍ-TO N | 3240,03m AZ270º14'51.3" 1526,09m AZº3817,7" 3062,1m AZ. 180º28'4" 2287,15m AZ90º394,8" M-01 Belmar Hd Áifnda Ent? Agrônom: !GREA/ 180001 CD/TO COORDENADAS PERÍMETRO MARCOS x 777313 777330 9055624 9057150 9054102 775025 775026 960,02m AZ 90º21'29,1" (LEVANTAMENTO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO ) TECNICO: GILMAR LIMA DE HOLANDA / CREA: 180001 /D TO ) (PERimeTRo: 12.629,39m ÁREA: 638,9194 ha (PrEsDENTE KENNEDY -TO. 0 2 DE SETEMBRO, DE 2008 ESCALA: 1: 25000 FOLHA: Aí