materia nº 15/2008

ESTADO DO TOCANTINS
Pc PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Rg
PROJETO DE LEI Nº 015/2008 DE 11 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre autorização para
o Prefeito Municipal fazer
doações e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação de 46 (quarenta e seis) Lotes, no loteamento Morada Nova ao lado da
Vila Loreto localizado à Avenida Tocantins, 34 (trinta e quatro) lotes no Setor
Aeroporto, 05 (cinco) lotes na Avenida Bernardo Sayão, saída para o Setor
Aeroporto e 01 (um) lote na Rua 5 com área de 390m?, o qual denominar-se há
lote 17 da quadra 57, para pessoa carente de nossa comunidade que necessita
de local para construção de sua habitação.
$ Único - A doação será formalizada através de termo,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . :
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de
Outubro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
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LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO PREF. MUN. DE PRES. KENNEDY-TO
— 34 LOTES URBANOS
CONTEÚDO:
PLANALTIMÉTRICO ADM: 200512008 1/1000
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AV. BERNARDO SAYÃO
AV. BERNARDO SAYÃO
CRECHE MUNICIPAL
AV. BERNARDO SAYÃO
LOTEAMENTO EM ÁREA PÚBLICA, REFERENTE AO SETOR AEROPORTO PREF. MUN. DE PRES. KENNEDY-TO
DATA: JULHO/2008
CONTEÚDO:
PLANALTIMETRICO
ADM: 2005/2008
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LOTEAMENTO SETOR MORADA NOVA PREF. MUN. DE PRES. KENNEDY-TO
46 LOTES URBANOS DATA: JULHO/2008 | |
CONTEÚDO: . |
PLANALTIMÉTRICO ADM: 2005/2008 1/1000
ESCALA