materia nº 14/2008

qua
NA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Es,
PROJETO DE LEI Nº 014/2008 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria no âmbito a administração
pública municipal dos poderes
executivo e legislativo, a proibição
de contratação e nomeação de
parentes e afins, das autoridades
que menciona segundo o que
dispõe.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela moralidade, pela legalidade, pela
impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do
serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros,
parentes por consangiiinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por
afinidade como genros, noras, sogros, tios, filhos, irmãos, sobrinhos,
cunhados, enteados padrastos, avô e avó, das autoridades municipais dos
poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes, no
município de Presidente Kennedy — TO.
Art. 2º - O artigo primeiro estende-se ao prefeito, vice-
prefeito, secretários, chefes de seções, presidente da Câmara Municipal, vice-
presidente da Câmara Municipal e vereadores.
Art. 3º - Ficam proibidas as contratações de parentes no
âmbito da administração direta e indireta ou fundacional dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, segundo dispõe o artigo 1º.
Art. 4º - Todos os cargos administrativos e técnicos nas
repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso
público, exceto os de comissão e livre nomeação desde que respeitados os
ditames dos artigos 1º e 2º, na conformidade desta lei.
Art. 5º - Fica proibida a troca de funcionários nas repartições
públicas por indicação de qualquer autoridade municipal.
Art. 6º - Todos os pretendentes ao cargo de secretários serão
sabatinados pela Câmara e pela população em Audiência Pública, para análise
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
qua
A
“S
ESTADO DO TOCANTINS
7/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
de documentos e comprovação de conhecimento técnico, ocasião em que
deverão demonstrar competência para ocupar a pasta pleiteada.
Art. 7º - A população, através de representantes de entidades
da sociedade civil organizada, e os vereadores farão a análise prévia da
relação contendo os nomes dos candidatos, aferindo o grau de parentesco com
o prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e vereadores, conforme art. 1º
desta Lei.
A Art. 8º - Conforme o artigo anterior, ficando comprovado o
parentesco do candidato selecionado com as autoridades indicadas nos artigos
1º e 2º, os nomes não serão aceitos, devendo haver nova seleção.
Art. 9º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao
que dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos
serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com
a legislação aplicável.
Art. 10 — O servidor público municipal, de qualquer categoria
e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida
esta lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e
este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao prefeito
municipal e á coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 11 — Tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior
e, quedando-se inerte, o servidor ou autoridade será responsabilizado civil,
s administrativa e criminalmente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de
outubro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
nda da
—
vem, por meio deste documento, propor no âmbito dos poderes executivo e
legislativo municipal a criação da “LEI MUNICIPAL CONTRA O
NEPOTISMO”, visando à efetiva moralização dos serviços públicos no
âmbito da Administração Pública no município de Presidente Kennedy — TO,
E cumprindo o que estabelece textualmente a súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal:
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante cu de servidor da mesma pessoa
Jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, aínda, de função gratificada na Adininistração direta e indireta, om
qualquer dos Poderas da Cnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Fedora?”
um anseio da população e se trata de um movimento mundial e também
nacional de cidadania, a favor da transparência e da moralização dos serviços
públicos.
de gestão moralizada da coisa pública, moderna e ampla, tentando propor Leis
aplicáveis que alcancem o povo e, não apenas, permaneçam inertes na frieza
do papel.
equívocos cometidos por eventuais agentes públicos, que em todos esses anos
dirigiram e usufruíram do erário público, ocupando cargos públicos vitais sem
concurso público, sem que apresentassem qualificação técnica para tanto.
públicos, que impedem a melhoria dos serviços públicos, que emperrado o
avanço da administração pública em benefício do povo, queremos discutir e
propor Leis, ações, projetos que realmente irão chegar ao povo nos mais
distantes bairros e distritos do município.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
JUSTIFICATIVA
Seguindo os novos caminhos que conduzem a política mundial
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em fínha reta, colateral ou por
Não somente porque esta prática é imoral, mas também porque é
Seguindo os trilhos da história, buscamos a consolidação do ideal
E preciso que a Lei alcance o cidadão no seu dia-a-dia.
E, tentando recuperar o tempo e o desenvolvimento perdidos pelos
À comunidade quer se proteger de agentes sugadores de recursos
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
RT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Eca
Por essas e inúmeras razões propõe-se a aprovação, urgentemente,
da “Lei Municipal Contra o Nepotismo” nos serviços públicos municipais de
Presidente Kennedy — TO.
A
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy
- TO