materia nº 1/2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____ DE FEVEREIRO DE 2018.



REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY – TO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, 

CONSIDERANDO a necessidade de prover o detalhamento das atribuições e dos requisitos de investidura do cargo de auxiliar de serviços gerais;



 DECRETA:

Art. 1º - Estabelece a descrição das atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo de: auxiliar de serviços gerais.

§ 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:

I - Ter 18 anos completos;

II - Ensino fundamental;

III - Estar em dia com as obrigações eleitorais;



§ 2º - São atribuições do cargo:



 I - Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas. 

II - Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso. 

III - Executar atividades de copa.  

IV - Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. 

V - Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais) 

VI - Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais. 

VII - Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes. 

VIII - Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação. 

IX - Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. 

X - Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho. 

XI - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 

XII - Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. 

XIII - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.



Art. 2º - Fica criada gratificação por função no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser concedida mensalmente ao servidor (a) ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, a ser concedida e destituível livremente por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O valor da gratificação não poderá ser superior ao valor do vencimento do servidor.

Art. 3º - A gratificação por função de que trata essa lei não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão e/ou exercício de função gratificada.









Art. 4º - A gratificação disciplinada por este decreto não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo assim caráter meramente indenizatório.

Art.5º - Este decreto produzirá efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2018.



Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 18 de novembro de 2018.



Eralton Pires da Luz

Presidente da Câmara Municipal

 de Presidente Kennedy - TO





























JUSTIFICATIVA

Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ultimo concurso público realizado para esta casa de leis foi no ano de 2003, e desde então a Câmara Municipal passou por diversos avanços estruturais e físicos, alterando sobremaneira as atribuições para o  cargo de auxiliar de serviços gerais sem que fosse feito uma regulamentação das funções que realmente devem ser desempenhadas por este profissional.

Desta feita o projeto propõe alterações no rol de atribuições do cargo auxiliar de serviços gerais, de modo a adequá-lo ao novo perfil institucional da Câmara Municipal. A modificação e a adequação se faz necessária para melhoria do sistema organizacional dos serviços básicos. As características do cargo, como escolaridade e vencimento, permanecem as mesmas.

O presente projeto visa ainda a criação de uma gratificação no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês para o cargo de auxiliar de serviços gerais, gratificação esta que será concedida e destituída por ato do presidente desta casa de leis, certo de que não haverá incorporação ao vencimento do servidor para qualquer fim.

Justifica-se a criação da gratificação em comento, como maneira de gratificar o servidor pelo seu desempenho, e devido ao a extenso rol de atribuições que esta sendo incerto a este cargo.

É possível às Câmaras Municipais instituir gratificações especiais para recompensar os seus servidores efetivos, destaque-se que a criação dessa gratificação guarda observância aos artigos 15,16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; aos limites de despesas com pessoal dos legislativos municipais, conforme disposição da alínea “a” do inciso III do artigo 20 c/c incisos do parágrafo único do art. 22, da LRF8 ; ao limite de gastos total dos legislativos municipais, consignado no caput do art. 29-A da CF/889 ; e, ao limite de despesa com folha de pagamento dos legislativos municipais, previsto no parágrafo 1º do art. 29-A da CF/8810.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.