materia nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº QL 2023.
Presidente Kennedy - TO, 20 de março de 2023,
Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a RESOLUÇÃO
429/2019-PLENO- TCE-TO, Art. 37. incisos X e XI da Constituição Federal, encaminha, o
Plenário aprova e a Senhora Presidente Promulga a seguinte Resolução.
Art, 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores e ao Presidente da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy-TO, atualizando-se seus subsídios pelo Indice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, no periodo de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no
percentual de 5,79 (cinco, vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias e específicas.
Art. 3º - Revogam-se as di sposições em contrário. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2023.
Vera. MARIÁ BONFIM PEREIRA MARTINS
Presidente
Ver. ROGÉRIO MENDONÇA ROCHA
Iº Secretário
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentissima Senhora Presidente!
Nobres Colegas Vereadores!
Os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara foram fixados pelos vereadores da
última legislatura e antes das eleições municipais, para todo o mandato, de 2021 a 2024, em
respeito ao princípio da anterioridade
Assim, os agentes políticos não têm direito a qualquer aumento real em seus venci mentos,
somente à reposição da inflação, ou seja, à revisão geral anual dos seus subsídios, nos
mesmos índices inflacionários concedidos aos servidores públicos municipais, que no caso é
de 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento), apurado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampio — IPCA, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. (Anexo 01)
Além disso, a revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo é um
direito constitucional estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que
somente pode ser fixada por lei específica, observada à iniciativa privativa de lei, que neste
caso, é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme art. 3 1, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Reitera-se que o Subsídio dos Vereadores, estão vinculados ao Princípio da Anterioridade, o
que os tornam durante a legislatura, imunes a qualquer alteração de valor, seja para mais ou
para menos. Essa é a razão pela qual a única variação possível dos subsídios fixados é à
revisão geral anual, autorizada pelo inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, cuja
finalidade é a de anualmente, recompor o valor de compra da remuneração de todos os
servidores, inclusive dos agentes políticos
Destarte, contando com a compreensão dos nobres colegas Vereadores. submetemos a matéria
à apreciação e votação do Plenário.
Piy ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2023.
Vera. MARIA BO EREIRA MARTINS
residente
Ver. ROGÉRIO MENDONÇA ROCHA
1º Secretário
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você
ANEXO 01
Tabela IPCA 2022
MÊS DE REFERÊNCIA IPCA NO MÊS IPCA ACUMULADO 12 MESES IPCA ACUMULADO 2022
JANEIRO 0,54% 10,38% 0,54%
Fevereiro 1,01% 10,54% 1,56%
Março 20%
Abril 1 429%
Maio 11,73% 4.18%
Junho 0,67% 49%
Julho -0,88% 10,07% 477%
Agosto 4,39%
Setembro -0,29% 409%
Outubro 647% 470%
Novembro 0,43% 5,90% 312%
Dezembro q 579%