materia nº 2/2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____ DE MARÇO DE 2018.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – TO REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY – TO, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVA E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:



Art.1º - Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Recepcionista, de provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com carga horaria de 40 horas semanais.

Art. 2º - Fica Criado 01 (uma) vaga para o cargo de Secretaria Executiva, de provimento em comissão, com carga horaria de 40 horas semanais, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.

Art. 3º - Fica Criado 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Financeiro, de provimento em comissão, com carga horaria de 40 horas semanais, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.

Art. 4º - Os Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de confiança, são de livre nomeação e dispensa por ato do Presidente da Câmara.

Art. 5° - A remuneração, requisitos e descrição dos cargos em provimento efetivo dos cargos Assistente Administrativo integrantes do quadro de servidores da Câmara Municipal e do cargo de Recepcionista ora criado de provimento efetivo são as estipuladas e constantes do Anexo I do presente Decreto Legislativo. 

Art. 6° - A remuneração, requisitos e descrição dos cargos ora criados de provimento em comissão são as estipuladas e constantes do Anexo II do presente Decreto Legislativo. 

Art. 7º - São partes integrantes deste Decreto Legislativo, os seguintes Anexos:

I – ANEXO I –  DO QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO.

II – ANEXO II -  DO QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

III – ANEXO III – DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO.

IV – ANEXO IV - DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de março de 2018.



Eralton Pires da Luz

Presidente





Winicyus Vieira Lopes

Vice Presidente



Waister Barbosa de Abreu

 Secretario







ANEXO I

DO QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO.



Descrição do cargo

Titulo do Cargo:

Assistente Administrativo

Remuneração: 

R$ 954,00

Carga horaria: 40hrs

Requisitos para investidura:

- Ter 18 anos completos;

- Ensino médio completo;

- Noção básica em informática;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Atribuições:

- Receber e enviar correspondências e documentos;

- Prestar informações ao público e responder e-mails.

- Preparar relatórios, formulários e planilha;

- Acompanhar processos administrativos;

- Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos;

- Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística;

- Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira;

- Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos.

- Secretariar reuniões e outros eventos:

- Redigir documentos utilizando redação oficial.

- Digitar documentos.

- Controlar contas a pagar e receitas.

- Elaborar relatório financeiro.

- Manter arquivos e cadastros de informações atualizados.



Descrição do cargo

Titulo do Cargo: 

Recepcionista 

Remuneração: 

R$ 954,00

Carga horaria: 40hrs

Requisitos para investidura:

- Ter 18 anos completos;

- Ensino médio completo;

- Noção básica em informática;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Atribuições:

- Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados; 

- Atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas;

- Fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências;

- Prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações da Presidência;

- Marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.

- Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo. 

- Receber e conferir documentos, destinadas ao Vereador e encaminha-los aos mesmos;

- Receber e expedir materiais, conferindo-os de acordo com as especificações de

notas fiscais e pedidos de material;

- Operar máquinas copiadora;

- Executar outras tarefas correlatas 



Descrição do cargo

Titulo do Cargo: 

Auxiliar de Serviços Gerais

Remuneração: 

R$ 954,00

Carga horaria: 40hrs

Requisitos para investidura:

- Ter 18 anos completos;

- Ensino fundamental;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Atribuições:

- Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas. 

- Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso. 

- Executar atividades de copa.  

- Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. 

- Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais) 

- Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais. 

- Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes. 

- Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação. 

- Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. 

- Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho. 

- Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 

- Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. 

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

ANEXO II

DO QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.



Descrição do cargo

Titulo do Cargo: 

Secretaria Executiva

Remuneração: 

R$ 1.100,00

Carga horaria: 40hrs

Requisitos para investidura:

- Ter 18 anos completos;

- Ensino médio completo;

- Noção básica em informática;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Atribuições:

- Assistir direta e imediatamente a Mesa Diretora da Câmara na execução de suas atividades administrativas e legislativas; 

- Receber e despachar ao conhecimento da Mesa Diretora todo o expediente da Câmara;

- Supervisionar a tramitação de todos os processos legislativos e projetos, acompanhando seus prazos regimentais;

- Elaborar os autógrafos e demais atos legislativos que devam ser assinados pela Presidência da Câmara ou Mesa Diretora; 

- Elaboração e publicação dos atos oficiais;

- Organizar as matérias para as sessões da Câmara e colaborar na organização das sessões solenes e demais cerimoniais realizados pelo Legislativo Municipal;

- Providenciar os registros de atas das sessões plenárias, solenes, de posse e das reuniões da Mesa Diretora;

- Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na execução de suas atividades, elaborando pareceres, relatórios e demais instrumentos quando solicitados;

- Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação, protocolo, arquivo, transportes e serviços gerais;

- Executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora.













Descrição do cargo

Titulo do Cargo: 

Assistente Financeiro

Remuneração: 

R$ 1.100,00

Carga horaria: 40hrs

Requisitos para investidura:

- Ter 18 anos completos;

- Ensino médio completo;

- Noção básica em informática;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Atribuições:- Realizar as tarefas inerentes a tesouraria da Câmara Municipal;

- Supervisionar o controle patrimonial, almoxarifado, arquivo e zeladoria da Câmara Municipal; 

- Acompanhar os serviços de contabilidade;

- Gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal; 

- Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;

- Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes;

- Controlar os saldos das contas bancárias, e manter os registros correspondentes e necessários;

- Elaborar cronograma financeiro de desembolso, para fins de encaminhamento de solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;

- Promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal; 

- Processar as despesas da Câmara Municipal nas suas fases de autorização e empenho; 

- Emitir os empenhos das despesas autorizadas e processadas;

- Promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos;

- Elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação necessários à execução do orçamento da Câmara Municipal;

- Elaborar a proposta anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais e legais vigentes; 

- Preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal; 

- Registrar o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal; 

- Manter arquivo de toda a documentação relativa aos pagamentos e movimentos financeiros e contábeis/balancetes; 

- Elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser encaminhada ao Tribunal de Contas; 

- Zelar pela proteção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal; 

- Executar outras atribuições correlatas.



ANEXO III

DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO.



QUANTITATIVO

CARGO

02

Assistente Administrativo

01

Recepcionista

01

Auxiliar de Serviços Gerais













































ANEXO IV

DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO.



QUANTITATIVO

CARGO

01

Secretaria Executiva 

01

Assistente Financeiro















































JUSTIFICATIVA



Com fundamento no disposto na Lei Orgânica Municipal, artigo 20, inciso II, no exercício de sua competência, esta Câmara Municipal, através da Mesa propõe o presente projeto de Decreto Legislativo.

O ultimo concurso público realizado para esta casa de leis foi no ano de 2003, e desde então a Câmara Municipal passou por diversos avanços estruturais e físicos, alterando sobremaneira as atribuições para os cargos existentes no quadro efetivo. Apesar de vagos os cargos de assistente administrativo, estes carecem de regulamentação das funções que realmente devem ser desempenhadas por estes profissionais.

Desta feita o projeto propõe o estabelecimento do rol de atribuições requisitos e remuneração dos cargos efetivos desta casa de leis, de modo a adequá-lo ao novo perfil institucional da Câmara Municipal. A modificação e a adequação se faz necessária para melhoria do sistema organizacional dos serviços básicos. 

O presente projeto visa ainda à criação de um cargo de provimento efetivo e dois cargos em comissão. 

O cargo efetivo de Recepcionista é de grande importância, o primeiro contato do cidadão com a câmara dá-se através da recepção, portanto, os recepcionistas são como a porta de entrada desta casa de leis, sendo de fundamental importância para ouvir e direcionar o cidadão ao setor correto.

Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração,  no presente projeto se cria dois cargos em comissão com o fim de regularizar a situação dos cargos de Secretaria e Assistente Financeiro, para que fiquem de acordo com apontamento do TCE.

Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a criação de cargos, pura e simplesmente, não gera aumento de despesa, que somente ocorrerá quando do provimento, o que não acontecerá imediatamente no caso do cargo de Recepcionista.

Pelo exposto e tratando-se de matéria de competência da própria Câmara, espera e requer seja aprovado pelos Nobres Vereadores.

 

Sala das Sessões, 05 de março de 2018.



Eralton Pires da Luz

Presidente





Winicyus Vieira Lopes

Vice Presidente



Waister Barbosa de Abreu

 Secretario