materia nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS =»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. enne y
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº. 006/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEI CRÉDITO. ADICIONAL ESPECIAL POR
PROTOCOLO Nº ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DATA 44 10! 3 HORA DE R$ 106.591,34 (CENTO E SEIS MIL
Assinatura Lou Ja Lpimou QUINHENTOS E NOVENTA E UM
l REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$ 106.591,34 (cento e seis mil quinhentos e noventa e um
reais e trinta e quatro centavos), para fazer face às despesas com aplicação dos
recursos dos saldos financeiros da saúde apurados em contas abertas até
01.01.2018.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 10.301.2156.2.159 — Saldos Financeiros da Saúde Apurados em Contas
Abertas até 01.01.2018
Elemento de Fonte | Nomenclatura Valor
Despesa
3.1.90.04 1.600 Contratação Por Tempo R$ 31.000,00
Determinado
3.1.90.11 1.600 Vencimentos e Vantagens Fixa | R$ 75.591,34.
| | Pessoal - Civil
Total R$ 106.591,34
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular e/ou
remanejar as dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo relacionadas, para
cobertura do crédito aberto nos termos desta Lei:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS E >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. k enn edy
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” Ra ça pa
Ação — 10.301.2156.2.106 — Bloco de Custeio Atenção Básica.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.1.90.11 1.500.100 | Vencimentos e Vantagens Fixa | R$ 106.591,34
2 Pessoal - Civil
Total R$ 106.591,34
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 11
dias do mês de Abril de 2023.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS E. >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. enne y
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMER GARE COM O DERENVOL MENTA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei elenca
condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser observadas pelo
gestor e normatizados critérios específicos para permitir ao Município realizar a
transposição e a transferência de saldos financeiros, visando a utilização destes
valores em outras ações da saúde do Município, conforme autorização legislativa
alcançada pela publicação da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 e
prorrogada pela LC nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
A LC 197/22 alterou a LC 172/20 para dispor que os saldos em contas
abertas até 01 de janeiro de 2018 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e
dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos,
expedidos pela direção do SUS, conforme estabelecido no $ 7º do Art. 2º:
Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de
1º de janeiro de 2018 para transferências regulares e
automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de
saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto
no inciso | do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020.
No entanto, se estes saldos não forem executados até o final do
exercício financeiro de 2023, eles deverão ser devolvidos à União
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA PRESIDENTE KENNEDY, TO, 11 de
abril de 2023.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
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