materia nº 10/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO
“Compromisso com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEINº 010/2023
Presidente Kennedy -TO 12 de abril de 2023.
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KElhvEDY
PROTOCOLON" “Cria o Cargo de Médico Veterinário, e autoriza a
DATA 43 [04 122 HORA contratação de servidor em caráter excepcional
Assinatura lido. temporário no âmbito da Administração Pública da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a segui
com o imunicipas S:
inte Let
Art. 1º - Cria o cargo de Médico Veterinário no quadro de servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy-TO, com remuneração mensal de R$ 1.692,60,
(mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com carga horaria de 20h (vinte),
horas semanais.
Art. 2º - Fica criado no quatro de servidores público 1 (uma) vaga do cargo de
Médico Veterinário.
Paragrafo Único — o ocupante do cargo terá as seguintes funções dentre outra
inerente a sua profissional na área de sua atribuição: dá assistência clínica e cirúrgica a animais
domésticos e silvestres, além de cuidar da saúde, da alimentação e da reprodução de rebanhos, dá
atenção na saúde animal e na saúde pública, é inspecionar à produção de alimentos de ortgem
animal. Dá o cumprimento das normas de higiene nas indústrias, a fim de evitar a transmissão de
doenças para o ser humano, controla as tecnologias de produção, acompanha e excecional o abate
dos animais, de demais atividades no âmbito municipal na forma legal.
Art. 3º - Nos termos desta lei fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar a respectiva vaga contida nesta lei, em caráter excepcional e temporário para atender a
regular funcionamento dos serviços públicos de interesse da administração, nos termos do inciso
IX do Astigo 37 da Constituição Federal de 1988,
14 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
Art. 4º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de no máximo I
(um) ano, pode ser prorrogado, por igual período.
Art. 5º - No final do ajuste contratual o contrato não fará jus ao aviso prévio. ou
demais direito aos servidores contrato temporário na forma legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
Praça Antonio dos Santos Sobrinho Nº 1242 - Centro - CEP 77.745-000 (
Fone: (63) 3467-1160 <
e-mail: prefeituraQ)presidentekennedy to gov br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO
“Compromisso com o Desenvolvimento”
Art. 6º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer momento, por
ato unilateral da administração, por ato administração na forma do interesse público.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações
autorizadas nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com gasto com pessoal fixado pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado
disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE ITACAJA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 de Abril de 2023.
<
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
Praça Antonio dos Santos Sobrinho Nº 1242 - Centro - CEP 77.745-000
Fone: (63) 3467-1160
e-mail: prefeituraQ)presidentekennedy to .gov.br