materia nº 3/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 003/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 6 / 02/15.
Autoriza o Município de Presidente Kennedy-TO
a implantar o Programa Aluguel Social na forma
que especifica e dá outras providências.
Prekidente
NICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1º - Fica instituído o Programa Aluguel Social - PAS, que visa disponibilizar acesso à
moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder
Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros
a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.
Paragrafo Único — O PAS é destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel social
conforme definido nesta Lei, sendo as demais despesas (água, energia, telefonia e outras
despesas do gênero)de reponsabilidade do beneficiário do Programa.
Art. 2º - O PAS será concedido na seguinte ordem de preferência, nos casos de: *
I— O beneficiário deve ser residente e domiciliado no município de Presidente de Presidente
por um período de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, possuindo uma das seguintes formas
de comprovação:
a. Cartão SUS do Município de Presidente Kennedy
b. Cadastro no Programa Bolsa Família do Município de Presidente Kennedy
c. Esteja inscrito no CadÚnico dos Programas Habitacionais do Município de Presidente
) Kennedy;
d. Por dois declarantes formal que o requerente atende o previsto no Inciso I;
e. Que possua domicilio eleitoral no Município de Presidente Kennedy.
II- Quando comprovadamente o beneficiário não possuir imóvel edificado em seu nome ou
no nome do cônjuge ou companheiro, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional
promovido por qualquer das esferas governamentais, sem prejuízo do inciso 1,
III — Quando o beneficiário possuir imóvel edificado, mas comprovadamente o mesmo não
possuir as condições mínimas de habitabilidade, sem prejuízo do inciso IT;
81º A condição de vulnerabilidade socioeconômica será comprovada mediante Laudo Técnico
Social oficial emitido por profissional devidamente habilitado e pertencente ao Quadro de
Servidores do Município de Presidente Kennedy-TO.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 4
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
O
$2º Após a formalização completa da solicitação de inclusão no Programa Aluguel Social a
Secretaria Municipal de Governo emitirá decisão final e conclusiva sobre a solicitação
requerida.
83º O beneficiário poderá usufruir do Programa Aluguel Social por um período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período com anuência exclusiva do Chefe do Poder Municipal.
Art. 3º - O Programa Aluguel Social contemplará no máximo de 30 (trintas) famílias
beneficiárias;
Art. 4º - O benefício do Programa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
Art. 5º - O valor do beneficio do Programa Aluguel Social será até o limite de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais por habitação.
Art. 6º - Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício do Programa
Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Governo, obedecendo a
seguinte ordem de critérios:
I — beneficiário que possuem menor renda per capta;
H — beneficiário que a famílias seja chefiadas por mulheres;
HI — beneficiário que tenha como dependente pessoa idosa;
IV — beneficiário que tenha como dependente pessoa com deficiência;
V - beneficiário que tenha maior número de dependentes;
$1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular do
Aluguel Social.
$2º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada;
$3º O beneficio do Programa Aluguel Social não será a um outro membro da família por
extinção do beneficio original; para que um outro membro da família possa ser beneficiado é
necessário novo processo de inclusão no PAS.
Art. 7º - Aprovada a concessão do beneficio pela Secretaria Municipal de Governo o
beneficiário e a administração do Programa em comum acordo terá o prazo de trinta dias para
formalização contratual entre o beneficiário e o Locador;
Paragrafo Primeiro — A Prefeitura Municipal através da SEGOV, atuará como mediador entre
o beneficiário e locador na formalização contratual.
Paragrafo Primeiro — A Prefeitura Municipal através de dotação especifica efetuará o
pagamento do beneficio diretamente ao locador ou a quem ele designar.
83º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do recibo de
quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês
seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 5
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Art. 8º - Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei,
os imóveis:
I localizados no município de Presidente Kennedy-TO;
Il - que estejam com imposto, taxas e contribuições em dia com o um município de
Presidente Kdennedy-TO;
Art. 9º - O benefício da Programa Aluguel Social cessará:
I— por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II — pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
II — por alteração de dados cadastrais, que impliquem em perda das condições de habilitação
ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV — pelo desatendimento, pelo beneficiário, das obrigações estabelecidas na presente Lei;
V — pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI — quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa.
VII - Quando por interesse da administração e/ou limitação orçamentária for extinto o
Programa.
Art. 10º - A gestão e a execução do Programa Aluguel Social serão feitas através da
Secretaria Municipal de Governo, que designará equipe de trabalho para:
I — organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo Programa,
realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios
às pessoas carentes no Município;
IH — acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo
beneficiadas com o Programa e elaboração de relatórios sugerindo a sua manutenção ou
exclusão do Programa.
HI “Recebimento, analise e parecer dos documentos necessários para inclusão no PAS
apresentado pelo beneficiário:
a. Requerimento de Adesão ao Programa
b. Declaração de que não foi beneficiário de programas habitacionais
c. Documentos comprobatórios que reside no município a mais de 24 )vinte e quatro meses
d. Documentos pessoais: RG e CPF dos beneficiários e dependentes; Certidão de Casamento
do Beneficiário quando houver ou Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento
na ausência da RG.
e. Declaração de que não possui imóvel no município de Presidente Kennedy
f Declaração de que possui imóvel no município mas o imóvel não tem condições mínimas
de habitabilidade;
g. Outros documentos solicitados pela Coordenação do Programa quando necessários.
Paragrafo único: Os documentos devem ser apresentados com cópias e originais ou
autenticada em cartório.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 6
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
IV — Documentos necessários do Locador:
a. Documentos do imóvel, escrituração, registro ou contrato de compra registrado em
cartório.
b. Comprovante de quitação dos impostos, taxas e contribuições municipais;
Documentos pessoais RG e CPF cópias e documentos originais ou documentos
autenticados em cartório;
Art. 11 - Caberá ao Poder Executivo, na concessão do Programa Aluguel Social- PAS a
definição das dotações orçamentárias e financeiras na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual —- LOA;
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Governo apresentará no prazo de noventa dias após o fim
do ano civil vigente, Relatório do Programa Aluguel Social e prestará contas ao Gestor
Municipal.
Art. 13. - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (sessenta) dias para regulamentação desta
Lei, através de Decreto, Portaria e/ou Resolução e implantação do PAS.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
02 de janeiro de 2015, 44º ano de criação de Ri
Agud DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 7
a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
MENSAGEM Nº 003/2015
Presidente Kennedy-TO, 02 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado este
Projeto de Lei nº 003/2015, de 02 de janeiro de 2015, que “Autoriza o Município de
Presidente Kennedy-TO a implantar o Programa Aluguel Social na forma que especifica e dá
outras providências.”
Em virtude das dificuldades encontradas no processo de execução dos
Programas Habitacionais no município de Presidente Kennedy, especialmente pela ausência
de regularização fundiária, este Projeto de Lei tem como objetivo garantir às famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica ou vivendo em habitações precárias e insalubres,
uma moradia digna e de qualidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente contamos com o apoio Vossa Excelência e
deste colegiado para o exame deste assunto e aguardado a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Respeitosamente,
Lu N UA Su
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 1
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres vereadores:
A ausência do Plano Diretor e da Regularização Fundiária no município de Presidente
Kennedy, certamente é um agravante que justifica a ausência da execução de programas
habitacionais em nosso município; Historicamente o Município de Presidente Kennedy pouco
ou quase nada construiu de habitação para a sua comunidade, o que agrava ainda mais o nosso
déficit habitacional, obrigando desta maneira que a nossa gestão busque alternativas que
garantam o preceito constitucional do acesso ao direito a uma moradia digna as famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica ou que vivem em situações precárias e
insalubres.
O Programa Aluguel Social — PAS/PKE, estar fundamentado constitucionalmente
no Capítulo II — Dos Direitos Social, Art. 6º da CF/88, do direito a moradia. O aluguel social
constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavelmente
ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Legislação Federal, Lei nº8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): Prevê a
possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. “Art. 22. Entendem-se por benefícios
eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja
renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) 8 2º Poderão
ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações
de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa
portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.”.
O Decreto nº 6.307/07: Regulamenta o Art. 22 da Lei nº 8.742/93 e dispõe sobre o
pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública. “Art. 1º: Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (...) Art.8º: Para atendimento das vítimas
de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do $2º do Art.22 da Lei nº 8.742
de 1993.
Portanto, mais uma vez aguardamos o apoio de Vossa Excelência e deste colegiado
para analise deste Projeto que é de interesse da sociedade kennediense, contamos com a
aprovação do mesmo.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 2
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 02 dias
do mês de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 3