| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e da outras providências. |
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PIT ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — PROJETO DE LEI Nº 006/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 01 de abril a 31 de dezembro de 2008, a bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: $ 1º Médico Clínico Geral Especializado em Ortopedia Dr. Norberto Martinez Garcia Salário Bruto Mensal R$5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais) $ 2º - Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanal no PSF. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 18 dias do mês de Abril de 2008. DÊ VAO LOS Prefeito Municípa Na J Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade( hotmail.com - Presidente Kennedy - TO