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materia nº 6/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaDispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de prestador de serviços, e da outras providências.
native_id379

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PIT
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
PROJETO DE LEI Nº 006/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de prestador de
serviços, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de abril a 31 de dezembro de 2008, a bem do
serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral Especializado em Ortopedia
Dr. Norberto Martinez Garcia
Salário Bruto Mensal R$5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais)
$ 2º - Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanal no PSF.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 18 dias do mês de Abril de 2008.
DÊ VAO LOS
Prefeito Municípa
Na J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade( hotmail.com - Presidente Kennedy - TO

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