materia nº 2/2007

Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 002/2007 DE 03 DE JANEIRO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde:
Motorista
Salário Básico: R$ 420,00 (Quatrocentos é vinte reais)
VENILSON SOUSA DAS NEVES
No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 03 dias do mês de janeiro de 2007.
LO
R. DE VASC
Prefeito Municifal
FRAN LOS