materia nº 4/2007

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EM SESSÃO ORDINÁRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEINº 004/2007 DE 03 DE JANEIRO DE 2007. |
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
KENNEDY, aos 03 dias do mês de janeiro de 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
Monitora de Programa do PETI
Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cinqiienta reais)
- IVONETE VIEIRA CABRAL DE SOUZA
- OLGA VIEIRA PAIVA
Auxiliares de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)
ODETE FERREIRA ROCHA MARINHO
No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE