materia nº 6/2007

Recebid
Re
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 006/2007 DE 03 DE JANEIRO DE 2007. |
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 02 de janeiro a 30 de junho de 2007, o prestador
de serviços abaixo relacionado:
$ 1º Enfermeiro
Adson Coelho Miranda
Salário Bruto Mensal R$1.400,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 03 dias do mês de janeiro de 2007.