materia nº 10/2007

ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
MENSAGEM Nº 002/2007
Exmo. Senhor Presidente e Digníssimos Senhores Vereadores
Por meio da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de
2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, bem como
a sua regulamentação, por meio da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro
de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2006
(anexos), foi criado o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
O novo fundo substituirá o FUNDEF e atenderá os alunos da
Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio e da Educação de Jovens e
Adultos.
Para que a regulamentação do FUNDEF seja mais bem
operacionalizada, informamos que estamos instituindo por meio deste Projeto o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB com
suas respectivas funções (art. 24 $ 1º da MP 339).
Certo de que a presente propositura merecerá a atenção de Vossa
Excelência e demais Vereadores, aproveitamo-nos da oportunidade para reiterar os
nossos protestos de elevadas e estimadas considerações.
Atenciosamente,
PLA
FRANC e LOS
Prefeito Municip
ESTADO DO TOCANTINS
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PE
2007.
PROJETO DE LEI Nº 010/2007 DE 15 DE MARÇO DE
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização de
Profissionais da Educação -
FUNDESB, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação —
FUNDEB.
Art. 2º - O referido Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
assim distribuídos:
- Um representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente.
- Um representante dos professores da Educação Básica Pública.
- Um representante dos diretores das Escolas Públicas.
- Um representante dos servidores Técnico Administrativo das Escolas
Públicas.
- Dois representantes dos pais dos alunos da Educação Básica Pública.
- Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública.
$ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, através de
Decreto, acatando indicação das respectivas entidades.
8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
- O Acompanhamento e o Controle Social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação do recurso do fundo
- Supervisionar o Censo Escolar Anual e a Elaboração da Proposta
Orçamentária Anual, no âmbito do município.
MY
ESTADO DO TOCANTINS
7/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
- Examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos.
Art. 4º - As reuniões ordinária do Conselho serão realizadas
Trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 26 de fevereiro de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 15 dias do mês de março de 2007.
* quarta-feira, 20 de dezembro de 2006
Enttamfo único. Os efeitos da inclusão das obras no Anexo
54d 1,306. de 16 de maio de 2006, limitam-se no dispomo
2.1 do Acórdio nº 1.322. proferido pelo Plenário do Tribunal
as da União em Sessão Ordinária rea
Am 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompa-
O fsico-financeiro da execução das obras mencionadas mo
ste Decreto Legislativo. encaminhando relntório à Comissão
e trata O art. 166, E 1º, da Constituição Federal,
Am 3º Este Decreto Legisintivo entra em vigor na daia de
cação.
Congresso Nacional. em 19 de dezembro de 2006,
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
“aço saber que o Congresso Nacional aprovon, e eu, Renan
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
am. 82 do Regimento Comum. promulgo o seguinte
DECRETO LEG SLATIVO
Nº 17, DE 2006.CN
Altera o Anexo VI da Lei mr 113062006
(LOA 2006), no que tange no cubiltulo
26 MIO HANS MO (CONSTRUÇÃO
DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNI-
CÍPIO DE JI-PARANÁ - NA UR-IGA - NC)
ESTADO DE RONDÔNIA), com vistas a
exelnir 0 Convênio SIAFI 310149 e fazer o
bloqueio orçamentário, fisico e financcito
incidir solne todo a empreendimento até
coteção dos falhas verificadas no projeto
bem como sobre o Contrato nº
OIDIGPIDER-RO, sob responsabilidade
lo Unidade Orçamentária 29.252 (Dear.
fomento Nacional de Infia-fisuina de
Transpones - DNIT).
io
Congresso Nacional decreta:
vo Fiea alterado o Anexo VI dy' Lei nº 11.306/2006
1. no que tange no subiitulo 26.782.0236.1A15.0011
'ÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE
1 NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA), com
cluir o Convênio SIAFI 310149 e fazer o bloqueio or-
físico e financeiro incidir sobre todo o empreendimento
30 das falhas verificadas no projeto executivo, bem como
CR” OHO/96/PIDER-RO, sob responsabilidade da Uni,
entária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura
tes - DNIT).
2º O Tribunal de Contas da União fará o aconipa-
'sico-financeiro da execução das obras mencionadas no
| Decreto Legislativo. encaminhando relatório à Comissão
e frata o am. 166, E 1º, da Constituição Federal
3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
do.
Comgresso Nacional. em 19 de dezembro de 2006
Senado? RENAN CALHEIROS
Presidente
|. saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
| gitemte do Senndo Federal, nos termos do parágrafo
$2 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
5 decreto Legistanivo
NR, DE 2006-€
Altera o Anexo VI da Lei nº 11.106, de 1G
de maio de 2006. no parte referente no sn
| titulo 26.782.01236.7460.0002 - Construção
| de Trechos Rodoviários m BR-429. no Es
ndo de Rondônia, Trecho Presidente Me.
diei - Costa Marques - RO,
igresso Nacional decreta:
alterado o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de
na parte referente no subtítulo 26.782.0236.7460.0002,
! constar as seguintes deliberações:
* que lhe sejam retomadas ns obras, com a corres.
“ção orçamentária, fisica e financeira;
le que seja vedada a realização de pagamentos as-
(os e fatos havidos por conta dos contratos 67.
| 66-PO/DERIRO.
Este Decreto Legisintivo entra em vigor na data de
| Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006,
Senador RENAN CALHEIROS
j Presideme
Diário Oficial da União - seção 1
fngo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros. Presidente do Senado Federal, nos termos dy parágrafo
tínico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 19, DE 2006-CN
Exclui do Anexo VI da Lei nº 113062006
(LOA/20067 05 Commtos PP-047/2005.00.
PE-DAB/2008-00, PP.Od900s 0) e pp.
C50/2005.00, “vimentados mo <ubtitulo
26 782 0236.1248 0012 (CONSTRUÇÃO
DE TRECHO RODOVIÁRIO - MANAUS
DIVISA AMRO NA BR-319 - NO
JADO DO AMAZONAS), soh respo
bilidade da Unidade Orçamentária 19.252
cional de Infra-Estmmma
de Transportes)
O Congresso Nacional decreta
Amt. 1º Ficam excluidos do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16
de maio de 2006, os Contratos PP-047/2005-00. PP-048/2005.00, pp.
949/2005-00 e - PP-050/2005.00, — vinculados no subtítulo
26782.0236.1248.0013 (CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIA.
RIO - MANAUS - DIVISA AM/RO NA BR.319. NO ESTADO DO
AMAZONAS). sob responsabilidade da Unidade Orçamentária
39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).
Art 2º 0 Tribunal de Contas da Unido fará o acompa-
nhamento fisico-financeiro da execução das obras tealizadas com
dotações consignadas no subtímio mencionado no mt. |º deste De-
ereto Legislativo, encaminhando relatório 4 Comissão Mista de que
trata 0 am, 166, $ 1º da Constituição Federal,
Art. 3º Este Decreto Legisintivo entra em vigor na data de
sua publicação.
Congresso Nucional, em 19 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
[Mo saber que o Congresso Nacionl aprovou. e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
tínico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 20, DE 2006.CN
Jehui mo Anexo VI da Lei
S (UOAROO6) a subiiulo
26 1820220 1440.0001 (OBRAS RODO.
FENCIAIS (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL). no
que se refere no trecho compreendido entre
Cy oPttoncamento com a BR-476 (A) (Ponte
Manoel Ribas) e o entroncamento com a
BR-476 (1) (divisa ParanátSanta Catarina),
km 431,2 no km 4334, objeto do Contato
1 9009/2006, sob responsabilidade da Uni.
dade Orçamentária 29.252 (Departamento
Nacional de Infin-Esnuura de Traneportes
- DNIT)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica incluido no Anexo VI da Lein* 11.306, de 16 de
maio de 2006. 0 subtitulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODO-
VIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) -
NACIONAL), no que se refere no trecho compreendido eritre o en-
troncamento com a BR-476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entron-
eamento com a BR.476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 431,2
no km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006. celebrado com a
ou Presa Construtora Roca Lida,, sob responsabilidade da Unidade
Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT).
Parágrafo único. A inclusão das obras no Anexo VI da Lei nº
11.306, de 16 de maio de 2006, visa tÃo-som
1,449, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em
Sessão Ordinária realizada em 16/08/2006.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará O acompa-
nhamento fisico-finrceiro da execução das obras mencionadas no
art, 1º deste Decreto Legislativo. encaminhando relatório à Comissão
Mista de que trata 0 am. 166, $ 1º, da Constituição Federal,
art dº Este Decreto Legislativo entra em vigor na dn
sun publicação.
Congresso Nocional, em 19 de dezembro de 2006,
Senador RENAN CALHEIROS
Presideme
ISSN 1677-7042 5
Enço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu. Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
mico do art. 32 do Regimento Comum. promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº dR2, DE 2006
Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oli.
veita pari o cargo de Ministro do Tribunal
de Comns da União. nos termos do inciso
Modo E 2 do mt 72 da Constituição E:
deral e de inciso 1 do ar. TOS da Lei
B.dd3, de 16 de julho de 1992,
O Congresso Nacional decreta
Am. 1º É escolhido o Senhor Aroldo Cedinz de Oliveira para
maia de Ministro do Tribunal de Contas da Uno. nos termos do
inciso Il do & 2º do ar. 73 da Constituição Federal é de inciso 11 do
Met 205 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da
phowentadoria do Ministro Adylson Martins Motta, publicada n$ Did”
rio Oficial da Unito. Seção 2, página 1, de 24 de agosto de 2006,
Amt 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Dá nova redação aos ars. 7º, 23, 30, 206,
208. 211 e 212 da Constituição Fed
“das Dispos
rias.
OSMESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO FEDERAL, nos termos do $ 3º do art. 60 do Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ho texto constitucional:
ADA Constiniição Federal passa a vigorar com vs se.
guintes alterações:
“Am 7
ita nos filhos e dependentes desde o
nascimento até $ (cinco) anos de idade em crecher as pré-escolas;
istrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional (NR)
"An. 30
Dr anter. com a cooperação técnica é financeira da Unido e
VI
do Estado. programas de educação infantil e de cure fundamental;
; palorização dos profissionais da educação; escolas” vai
Iantidos. na forma da lei, planos de carreira, con ingresso exelu-
sivamente por concurso público de provas e titulos, nos das redes .
públicas;
vão c Piso salarial profissional nacional para os profissionais
Sa eduenção escolar pública, nos termos de lei federal
Eorterafo único. À lei disporá sobre as categorias de tra-
balhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a
fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de
Rqtreita. no âmbito da Uniko, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. (NR)
“An. 208.
IV educação
até 5 (cinco) nos de ida
em creche e pré-escola, Às crianças
(NR)
E SEA educação básica pi
ensino regular “(NR)
“An. 212
mtenderá prioritariamente ao
educação básica pública terá como fonte adiciono
financiamento a contribuição social do salário-eduenção. recolhida
pelas empresas na forma da
€ municipais da arrecadação da con-
tribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcional.
mente no número de alunos matriculados na educação básica nas
Tespectivas redes públicas de ensino (NR)
Am. 2º O am. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passa a vigorar com & seguinte redação:
5Am. 60. Até o 14º (décimo quarto) amo a partir da pro-
mulgação dest Emenda Constitucional, às Estados, o Distrito Federal
Ss Municípios destinnrão parte dos recursos é que se refere o caput
doar. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento
da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação. respeitadas as seguintes disposições:
6 ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
() de dezembro de 2006
Nº 243, quarta-feira,
1- a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o
Distrito Federal. os Estados e seus Municípios é assegurada mediante
a criação, no Ambito de cnda Estado c do Distnto Federal, de um
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. de natureza
contábil;
| - os Fundos referidos no inciso | do caput deste artigo
serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se
referem os incisos 1. 11 e HH! do art. 15S; o inciso II do enput do art
157; os incisos II, 11 e IV do caput do att. 158: e as alíneas a e b do
inciso 1-e O inciso 11 do caput do art. 159. todos da Constituição
Federal, e distribuldos entre enda Estado e seus Municípios, pro-
porcionalmente no número de alunos das diversas etapas e moda
lidades da educação básica presencial. matriculados nas respectivas
metes em mesectma imbtas de amração arantária exabelecidos nos
nTeT 6 To de trmnncão > ota
11 + observadas es garantias estabreleciom mos memo 1 1
nt e IV do enput do nt. 208 da Constituição Federal e as metas de
universalização dn educação básica estabelecidas no Plano Nacional
de Educação. a lei disporá sobre:
a) a organização dos Fundos. à distribuição proporcional de
seus recursos, ns diferenças e as ponderações quanto ao valor antal
por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de
estabelecimento de ensino:
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
e) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos
Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, ob-
servados 08 arts. 208 e 214 da Constituição Federal. bem como as
metas do Plano Nacional de Educação:
d) a fiscalização e o controle dos Fundos;
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profis-
f * nacional para os profissionais do magistério público da edu-
básica;
IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos
termos do inciso | do esput deste artigo serão aplicados pelos Es-
tados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atua-
ção prioritária. conforme estabelecido nos $$ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal;
V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se
refere o inciso Il do caput deste artigo sempre que, no Distrito
Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo
definido nacionalmente. fixado em observância ao disposto no inciso
VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se
refere o $ 5º do art. 212 da Constituição Federal;
VI = até 10% (dez por cento) da complementação da União
prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para
os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da
qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do
caput deste artigo;
VII - a complementação da União de que trata o inciso V do
enput deste anigo será de, no mínimo:
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). no primeiro
ano de vigência dos Fundos;
b) R$ 3.000.000.000.00 (três bilhões de ren
ano de vigência dos Fundos:
€) R$ 4.500.000.000.00 (quatro bilhões e quinhentos milhões
de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos:
d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere
o inciso II do exput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência
dos Fundos;
. no segundo
ção de recursos À manutenção e desenvol
vimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal
suportará, no máximo. 30% (trinta por cento) da complementação da
União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos
no inciso VII do enput deste amigo:
1X - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso
VII do enput deste artigo serão ntualizados, anunlmente, a partir da
ulgação desta Emenda Constincional. de forma a preservar, em
er permanente, o valor real da complementação da União;
X - aplica-se à complementação da União o disposto no art
160 da Constituição Federal;
XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do
caput deste artigo importará crime de responsabilidade dn autoridade
tente;
XI - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de
cada Fundo referido no inciso | do caput deste artigo será destinada
no pngnmento dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício
E 1º A Uniho, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios
deverão assegurar. no financiamento da educação básica, a melhoria
da qualidade de ensino. de forma a garantir padrão mínimo definido
nacionalmente.
$2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de
cada Estado e do Distrito Federal. não poderá ser inferior ao praticado
no Ambito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. no ano
anterior à vigência desta Emenda Constitucional.
$3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental,
no Ambito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano
aniterior ao da vigência desta Emenda Constitucional
£ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que
se refere o inciso 1 do caput deste artigo. levar-se-h em conta a
totalidade das matriculas no ensino fundamental e considerar-se-á para
a educação infantil. para o ensino médio e para a educação de jovens
e adultos 1/3 (um terço) das matriculas no primeiro ano. 2/5 (dois
terços) no segundo ano e sua totalidade A partir do terceiro ano.
ES A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos,
conforme o inciso 11 do caput deste artigo, será alcançada grada-
tivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos. da
seguinte forma
1 -- no caso dos impostos e transferências constantes do inciso
M do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art 158; e das
alineas a e b do inciso 1 e do inciso 11 do caput do am. 159 da
Constituição Federal
2) 16,66% (dezesseis imeiros e sessenta e seis centésimos por
cento). no primeiro ano;
b) 18.33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por
cento). no segundo ano;
c) 20% (vinte por cento). a partir do terceiro ano,
1 - no enso dos impostos e transferências constantes dos
incisos e HI do eaput do art 15$: do inciso IL do caput do art 157;
edne meme te tt! dn came do ar PSA ta Coneinução Federal
e er meme emma e creio qr
to). no primeiro ano;
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cen
to). no segundo ano,
c) 20% (vinte por cento). a partir do terceiro ano. “(NR)
$ 6º (Revogado).
£ 7º (Revogado) (NR)
An. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sun publicação. mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Dis
posições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. até o início
da vigência dos Fundos. nos termos desta Emenda Constitucional
Easília. cm 19 de dezembro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado Aldo Rebelo
Presidente
Senador Renan Calheiros
Presidente
Senador Tião Viana
1º Vice-Presidente
Deputado José Thomaz Nonô
1º Vice-Presidente
Senador Antero Paes de Banos
2º Vice-Presidente
Deputado Ciro Nogueira
2º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira Senador Efraim Morais
1º Secretário 1º Secretário
Deputado Nilton Capixaba
2º Secretário
Senador João Alberto Souza
2º Secretário
Senador Paulo Octávio
Xº Secretário
Deputado Eduardo Gomes
3º Secretário
Senador Eduanto Siqueira Campos
4º Secretário
www
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA NEMA4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a Superintendência da Zona Fran-
en de Manuiss - SUFRAMA a efatunr doa-
ção de área no Governo do Estado do Ama-
zonas. objeto de ocupação. localizada na
Área de Expansão do Distrito Industrial,
para atender no interesse público e social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição. adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei
Am. 1º Fica a Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA autorizada a doar so Governo do Estado do Amazonas
área de aproximadamente 1.570.654 m?, localizada na Área de Ex-
pansão do Distrito Industrial, correspondente à ocupação urbana de-
nominada Nova Vitória. integrante do imóvel matriculado no 4º Car-
tório de Registro de Imóveis de Manaus sob o nº 5257. com a
finalidade de urbanização e de regularização fundiária das ocupações
de baixa renda existentes na data de publicação desta Medida Pro-
visória, com o seguinte memorial descritivo: lim se, nO Norte, com
terras de terceiros. por dois segmentos de reta, que vão do marco M-
1 ao M-2, com azimute de 71º45'59”, medindo 154,70 metros de
extensão, e do marco M-2 ao marco M.3. com azimute de 93º3901”,
medindo 787,65 metros de extensão; limita-se, a Leste, com a Run
Murupi. Rua Jatubu, Rua Hibisco, Rua Palmeira do Miriti. e Rua
Cnapi. por cinquenta e sete segmentos de reta. que vão do marco M-
3 ao marco M-4, com azimute de 186º19'32”, medindo 68,59 metros
do mnco M-4 no marco M:S. com azimute de
medindo 329.69 metros de extensão; do marco M-S ao
marco M-6. com azimute de 267º34'41", medindo 134,71 metros de
extensão; do marco M-6 ao marco M-7, com azimute de 284º57'3
medindo 128,84 metros de extensão; do maréo M-7 ao marco M-8.
com azimute de 250º50'54”, medindo 49,16 metros de extensão: do
marco M-8 ao marco M-9, com azimute de 267º54'58", medindo
26.08 metros de extensão; do marco M-9 ao marco M-10. com azi-
mute de 2171730", medindo 28,12 metros de extensão; do marco
M-10 ao marco M-1l, com nzimute de 129º5834”, medindo 3186
metros de extensão; do marco Mc no marco M-12, com azimute de
5$º$726”, medindo 13.22 metros de extensão: do marco M-12 ao
marco M.13, com nzinwte de 71º5521”. medindo 43,72 metros de
extensão: do marco M-13 ao marco M-l4, com azimute de
105:23'28º, medindo 117.97 metros de extensão; do marco M-l4 ao
marco M-1S, com azimute de 88:07:59", medindo 146.51 metros de
extensão; do marco M-15 no marco M-16. com azimute de 830641"
medindo. 166.11 metros de extensão; do marco M-16 no marco M-17
com azimute de 195º30'33”, medindo 106.34 metros de extensão; do
marco M-17 no marco M-I8, com azimute de 8174325”, medindo
157.56 metros de extensão; do marco M-I8 ao marco M-19, com
azimute de 198º45'37", medindo 50.10 metros de extensão; do marco
M-19 no marco M-20. com azimute de 22240'54”, medindo 31.52
metros de extensão: do marco M-20 no marco M-21, com azmute de
*snsenta” medindo M 11 metrns de extensão. do marco M-21 ao
mem MT em remo te METTIS medindo 18.40 meme te
extensão, do marco M-ZZ ao mito M-Z3. com memim tr
252º35'37". medindo 35.18 metros de extensão; do marco M-23 ao
marco M-24, com azimute de 19º3347", medindo 54,13 metros de
extensão; do marco M-24 ao marco M-25, com azimute de 01º22'44",
medindo 157.54 metros de extensão; do marco M-25 ao marco M-26.
com azimute de 17º34'53", medindo 112.96 metros de extensão: do
marco M-26 no marco M-27, com nzimute de 84º1 726”, medindo
158.50 metros de extensão; do marco M-27 no marco M-28, com
azimute de 104º5027", medindo 54,43 metros de extensão: do marco
M.28 no marco M-29. com azimute de 136º3712", medindo 77:41
metros de extensão; do marco M-29 no marco M-30, com azimute de
210º3907", medindo 104,29 metros de extensão: do marco M-30 ao
marco M-31, com azimute de 1670105", medindo 121,73 metros de
extensão: do marco M-31 ao marco M-32, com nzimute de
128º1236º, medindo 199.14 metros de extensão; do marco M-32 ao
marco M.33, com azimute de 109º04'12”, medindo 88,41 metros de
extensão: do marco M-33 no marco M-34, com azimute de
104º10/09", medindo 105.89 metros de extensão; do marco M-34 no
marco M-35, com azimute de 81º28'34”, medindo 208.58 metros de
extensão; do marco M-35 o marco M-36. com azimute de 78º1Y13”,
medindo 79.48 metros de extensão; do marco M-36 ao marco M-37.
com azimute de 184º3944”, medindo 149.52 metros de extensão, do
marco M-37 no marco M-38, com nzimute de 198º24'55” medindo
395.23 metros de extensão; do marco M-38 no marco M-39. com
azimute de 1730107", medindo 237.47 metros de extensão: do mar-
co M-39 ao marco M-40, con azimute de 149º50'13”, medindo 78.37
metros de extensão; do marco M-40 ao marco M-41, com azimute de
266º5204", medindo 175.00 metros de extensão; do marco M-41 ao
marco M-42, com azimute de 255º40'38"”, medindo 138.58 metros de
extensão; do marco M-42 ao marco M-43, com nzinute de
2232646". medindo 61.88 metros de extensão; do marco M-43 no
marco M-44, com azimute de 132º4509”, medindo 46,14 metros de
extensão; do marco M-44 no marco M-4S, com nzimute de
163º12'17º, medindo 43,03 metros de extensão; do marco M-45 no
marco M-46. com azimute de 152º54'58”, medindo 73,01 metros de
extensão; do marco M-46 ao marco M-47, com azimute de
227º5009", medindo 104.46 metros de extensão; do marco M-47 ao
marco M-48, com azimute de 179º31'23", medindo 182,49 metros de
extensão: do marco M-48 no marco M-49, com azimute de 87º3029".
medindo 34.97 metros de extensão; do marco M-49 ao marco M-S0.
com azimute de 0º00”, medindo 161,19 metros de extensão; do
marco M-S0 no marco M-SJ, com azimute de 52º0549”, medindo
103.97 metros de extensão; do marco M-51 no marco M-52. com
azimute de 82º00'57”, medindo 38.82 megros de extensão; do marco
M-52 no marco M-53, com azinute de 136º 3809”. medindo 125.54
metros de extensão: do marco M-S3 ao marco M-54, com azimute de
133º4329”, medindo 60.59 metros de extensão; do marco M-54 no
marco M-S5. com azimute de 8942/40", medindo 180.88 metros de
extensão: do marco M-SS no marco M-S6, com azimute de
171º08'38”, medindo 122.67 metros de extensão; do marco M-S6 no
marco M-57, com azimute de 256º34'14”, medindo 17.76 metros de
extensão: do marco M-S7 no marco M-58, com azimute de
163º2746”, medindo 89.32 metros de extensão: do marco M-58 no
marco M-59. com nzimute de 82º15'03”, medindo 49.97 metros de
extensão: do marco M-$9 no marco M-60, com azimute de
174º49'21º, medindo 254.28 metros de extensão; limita-se, no Sul
com área reservada à empresa PEMAZA, por três segmentos de reta,
que vão do marco M-60 ao marco M-61, com azimute de 274º5003".
medindo 66.70 metros de extensão; do marco M-61 no marco M-62.
com azimute de 258º45'54”, medindo 415.68 metros de extensão; do
marco M-62 ao marco M-63. com azimute de 186º$1'59", medindo
34.70 metros de extensão; limita-se, a Oeste, com terras de terceiros.
por seis segmentos, que vão do marco M-63 no marco M-64, com
azimute de 336º1427”, medindo 947.02 metros de extensão: do mar-
co M-64 no marco M-65. com azininte 03º11'43", medindo 866.90
metros de extensão; do marco M-65 no marco M-66. com azimute de
261º1932". medindo 470.41 metros de extensão: do marco M-66 ao
marco M-67. com azimute de 286º 1848", medindo 554.25 metros de
extensão; do marco M-67 ao marco M:68. com azimute 348º2232”.
medindo 212.67 metros de extensão. e do marco M-68 no marco M-
1. com azimute de 15º46/48”, medindo 292,75 metros de extensão.
totalizando um perimetro de 11.006,22 metros.
Paráginfo único. Os recursos necessários para implementação
das ações de que trata o caput correrão à conta da dotação or
camentária específica constante da Lei nº 11.037. de 22 de dezembro
de 2004
|
Calheiros, Presidente do Senado Fede:
úmico do mm. 82
di
pá) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
249, sexta-feira, 29 de dezembro de 2006
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042 33
Faço anber que o Congresso Macional aprovou. e eu Mena
o
An 1º Flen excluído do Anexo
. nos termos do parágrafo
do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 23, DE 2006-CN
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11,106. de
16 de mio de 2006, 0 subiltulo
2.782.020. 2841.0014 (CONSERVAÇÃO
PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RO-
DOVIAS NO ESTADO DÉ RORAIMA)
«ol responsabilidade da Unidade Orçamen-
ria 39242 (Departamento Nnclonal de In-
frn-Estrutura de Transportes).
Congresso Naclonal decreta:
vi daLein 11.306. de 16 de
maio de 2006. o subtitulo 26.182.0220.2841.0014 (CONSERVAÇÃO
PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DE
RORAIMA). sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252
(Departamento
rt.
A
mhamento
att, 1º deste decreto legislativo,
Mista de que trata o art. 166. É
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).
% O Tribunal de Contos da União fará o acompa-
Tisico-financeiro da execução das obras mencionadas no
encaminhando relatório à Comissão
*, dn Constituição Federal.
Am. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
iblicação.
Congresso Nacional, em 28 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
mm
* Atós:do Podet Executivo! Ee
Regulamenta o art. 60 do Ato das Dispo-
sições Constitucionais Transitórias e dá ou-
tras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º É instituldo, no
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aimbito de cadá Estado e do Distrito
Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e
de natureza contábil, nos termos
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
do at. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Am. 2º Os Fundos destinam-se & manutenção e ao desenvol.
vimento da educação básica e À remuneração condigna dos trabalha-
dores da
=
Provisória.
educação, observado o disposto nesta Me
CAPÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção |
Das Fontes de Receita dos Fundos
Amt. 3º Os Fundos de cada Estado e do Distrito Federal são
compostos por vinte por cento das seguintes fontes de recei!
1
quer bens
1 - Imposto sobre operações
cndorins e sobre prestações de serviços
intermunicipal e de comunica
combinado com o art. 158, inc
+ Imposto sobre transmissão cansa mortls e doação de quais
ou direitos, previsto no mt. 158, inciso 1, da Constituiçi
relativas A circulação de mer-
de transportes Interestadual e
ão. previsto no art. 155, inciso 11,
Iso 1V, da Constituição;
mm - imposto sobre a propriedade de veleulos automotores,
previsto no art. 158, Inciso 11, combinado com
da Constituição;
o art. 158, inciso HI,
IV + parcela do produto da arrecadação do imposto que à
União eventualmente Instituir no exercício da competência que lhe é
atribuida
pelo inciso 1 do art. 154 da Constituição. prevista no af.
187, inciso 1, da Constituição;
V » parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a
ropriednde territorial rural,
relativamente a imóveis situados nos
iclpios. prevista no art. 158. inciso Il, da Constituição;
VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre rend
proventos
de; qualquer naneza e do imposto sobre produtos indistriali-
zados, devida no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -
not. 139. inciso 1. alínea “a”, da Constituição e no Sistema
FPE.
Tribinário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII - parcela do
produto da arrecadação do Imposto sobre
renda é proventos de qualquer natureza « do imposto sobre produtos
industrial:
FPM, pre;
Sistema Ti
dos. devida ao Fundo de Participação dos Municípios -
no am. 159, Inciso 1, alinea “b”, da Constituição e no
ributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 1966;
Vim - parcela do produto da amecadação do Imposto sobre
produtos industrializados, devida nos Estados e ao Disinto Federal,
Prevista no ar, 159, inciso 1 da Constituição e na Lei Complementar
he 61, de 26 de dezembro de 1989; e
1X - receitas da divida ativa tributária relativa aos impostos
previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente in-
cidentes.
£ 1º Além dos recursos mencionados nos incivos do cares,
os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da
Seção II deste Capítulo.
IA Incluent-se na base de cálculo dos recursos referidos nos
incisos do caput deste artigo. o montante de recursos financeiros
transferidos pela União nos Estados, ao Distrito Federal e nos Mu-
tibios, conforme disposto na Lei Complementar me 87, de 15 de
setembro de 1996.
Seção 1
Da Complementação da União
Art. 4º À União complementará os recursos dos Fundos
sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno
to alcançar o minimo definido nacionalmente, fixado de forma a que
À complementação da Uniho não nltmpasse os valores previsios mo
ge mo E 3 do ar, 31, conforme as fórmulas de cálculo previstas
no Anexo a esta Medida Provisória.
£ 1º O valor anual múnimvo por aluno definido nacionalmente
constitui-se em valor de referência relativo às séries iniciais do ensino
fondamental urbano e será determinado contabilmente em função da
complementação da União.
42º O valor anual mínimo por aluno será definido na-
cionnimente, considerando a complementação da União após a de-
dução da parcela de que trata o art. 7º, relativa a programas di.
fesionados' para à melhoria da qualidade da edicação básica
Am. Sº A complententação da Unido destina-se exclusiva-
mente a assegurar recursos financeiros nos Fundos, aplicando-se O
disposto no caput do art. 160 da Constituição:
4 1º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arreca-
dação da contribuição social do salário-educação a que se refere o £ 5+
doam 212 da Constituição na complementação da União Aos Fundos.
42º A vinculação dé recursos para manutenção e desen-
volvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição su-
portark, no máximo, trinta por cento da complementação da Uniio.
considerando-se os valores previstos no art. 6º e no E 3º doam. 3.
An. 6º À complementação da União será de dez por cento do
total dos recursos a que se refere o inciso Il do art. 60 do Ato das
E q Constitucionais Transitórias, observado o disposto no $
Jo art. 31,
£ 1º A complementação da Uniko observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Naclonal é contemplará pagamen-
mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual,
à serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
repasses de, no minimo, quarenta e cinco por cento até 31 de Julho. de
Silenta é cinco por cento até 31 de dezembro de cada ano, é de cem
por cento até 4 Je janeiro do exercleio imediatamente subsequente.
£ 2º A complementação da Uniho a maior ou menor em
função da diferença entre a recelta utilizada para o cálculo e a receita
realizada do exercicio de referência será ajustada no primeiro qua-
drimestre do exereleio imedintamente subsequente, e debitada ou cre-
ditada à conta específica dos Fundos, conforme o censo.
Art. 7º Parcela da complementação da União, a ser fixada
anunimente pela Junta de Acompanhamento instituída na forma da
Seção 11 do Capítulo 111, limitada a até dez por cento de seu valor
anval, poderá ser distribuida para os Fundos por meio de programas
direcionados pata a melhoria da qualidade da educação básica, na
forma do regulamento.
CAPÍTULO Mt
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção À
Das Disposições Gerals
Art. 8º Os recursos que compõem os Fundos serão dis-
tribuldos, no âmbito do Distrito Federal, de cada Estado e seus Mu-
nicípios, proporcionalmente no número de alunos matriculados nas
respectivas redes de educação básica pública presencinl, na forma do
Anexo a esta Medida Provisória,
Art. 9% Para os fins da distribuição dos recursos de que trata
esta Medida Provisória, serão consideradas exclusivamente as ma-
trlculas presencinis efetivas, conforme os dados apurados no censo
escolar mais atualizado. realizado pelo Instituto Nacional de Estudos
é Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as
ponderações aplicáveis.
£ 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal.
os Estados e seus Municipios. considerando-se exclusivamente
matriculas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária. conforme
os ji ed dom 211 da Constituição, observado o disposto no $
» do ant 2).
£ 2º Serão consideradas. para a educação especial, as matrt-
cutag na Sede regular de ensino. em classes comuns ot em classes,
Peciais de escolas regulares, e em escolas especinis ou especializad
Am. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos
levará em conta as seguintes diferenças entre etapas. modalidades e
tipos de estabelecimento de ensino da edicação básica:
1 - creche;
n- pré-escola;
mi - séries inicinis do ensino fundamental
1v - séries iniciais do ensino fundamental rural;
V - séries finais do ensino fundamental urbano;
Vi - séries finais do ensino fundamental rural;
Vil - ensino fundamenta! em tempo integral;
vm! - ensino médio urbano;
IX - ensino médio
X - ensino médio em tempo integral;
do à educação profissional;
urbano;
x! - ensino médio Integ
Xi1 - educação especial;
xi11 - educação Indigena e quilombola;
XIV - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e
Xv - eduenção de Jovens e adultos Integrada à educação
profissional de nível médio, com avaliação no processo.
diferentes etapas, modalidades e
tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator
ul para as séries Iniciais do ensino fundamental urbano. observado o
disposto no parágrafo único do art. 32.
$ 1º A ponderação entre
£ 2º A ponderação entre denis etapas, modalidades « tipos
de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de re-
fetência por um fator específico fixado entre setenta centêsinios é ums
eteivo el trinta centésimos, observando-se, em qualquer hipótese. o
limite previsto no art. 11.
$ 3º Para os fins do disposto neste as
disporá sobre a educação básica em tempo intel
iniciais e finaís do ensino fundamental.
o. 0 regulamento
e sobre as séries
Am. 11. À apropriação dos recursos pela educação de jovens
é adultos, nos termos do art. 60, inciso III, alinea “e”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. observar, em cada Estado é
itostito Federal, o percentual máximo de dez por cento dos re-
cursos do Fundo respectivo.
Seção 11
Da Junta de Acompanhamento
Ambito do Ministério da Edu-
cação. a Junta de Acompanhamento dos Fundos. com o fim de es-
pecificar anualmente as ponderações aplicáveis distribuição pro-
porcional dos recursos, com & seguinte composição:
1 - um representante do Ministério da Educação. que a presidird;
n - um representante do Conselho Ni nal de Secreiários de
Estado da Educação - CONSED; e E”
nt - um representante da União Nacional
Municipais de Educação - UNDIME.
£ te Todas as deliberações da Junta de Acompanhamento
serão registradas. em ata, lavrada conforme seu regimento interno. na
forma do regulamento.
Amt, 12, Fica instituída, no
dos“Dirigentes
$2º As deliberações relativas A especificação das ponde.
rações referida no caput serão baixadas Em resólução publicada no
Dilrio Oficial da União até o din 31 de julho de cada exercicio. para
vigência no exercício seguinte.
$3º A participação na Junta de Acompanhamento é função
não renninerada de relevante interesse público, e seus membros.
quando convocados, farão jus à transporte e diá
referidas nos Incisos 1) e UI deixem
representação da totalidade dos se-
cretários ou dirigentes de educação dos Estados. do Distrito Federal e
dos Municípios. ou caso venham a ser extintas. poderão compor a
Junta de Acompanhamento representante de entidade congênere que
assegure a representação nacional dos secretários ou dingentes de
educação. conforme o caso. na forma do regulamento.
£ 4º Caso as entidades
de assegurar estatutariamente
Amt. 13. No exercicio de suns atribuições. compete à Junta de
Acompanhamento:
1 - especificar anualmente as ponderações nplicáveis entre
diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino
da educação básica, observado o disposto no art. 10;
1 - fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de re-
cursos pela eduenção de jovens e adultos, observado o disposto no art 11;
11 - fixar anualmente a parcela da complementação da União
a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados
para a melhoria da qualidade da educação Básica, bem como res-
Pectivos critérios de distribuição. observado o dispostb no art. 7%;
NM 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
Nº 249, sexta-feira, 29 de dezembro de 2006
1V + requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos
pertinentes, sempre que necessário; e
V - elaborar scu regimento interno, baixado em portaria do
Ministro de Estado da Educação.
$ 1º Serão adotados, como bnse para a decisão da Junta de
Acompanhamento. os dados do censo escolar mais atualizado rea-
lizado pelo INEP.
42º A Junta de Acompanhamento exercerá suas competencias
em observância As garantias estabelecidas nos incisos 1. IL. Ill e IV do
art. 208 da Constituição e As metas de universalização da eduenção
básica estabelecidas no plano naclonal de educação. respeitado os li
mites À complementação da União previstos nesta Medida Provisória.
AM. 14, As despesas da Junta de Acompanhamento correrão
A conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Mi-
mistério da Educação.
CAPÍTULO 1V
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Att. 13. O Poder Executivo federal enleulará e publicará. nté 3
de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
1- a estimativa da receita total dos Fundos;
H = o valor da complementação da União;
HU + 0 valor anual por aluno do Distrito Federal e de cada Estado; é
1V = o valor anual minimo por aluno definido nacionalmente,
Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que
trata o 8 2º do att. 68, os Estados e o Distrito Federal deverão publicar na
imprensa oficial e encaminhar À Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, até o din 31 de jmeiro, os valores dos impostos e das transfe-
rências de que trata o mt, 3º, referenites no extrcício imediatamente anterior.
An, 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas
unidades trânsferidoras ao Banco do Brasil S.A.. que renlizaá a
distribuição dos valores devidos nos Estados, no Distrito Federal e nos
Munitípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Es-
tados € o Distrito Federal, em relação Às respectivas parcelas do Fundo
que cabe à cada ente arecadnr e disponibilizar para distribuição.
Am. 17. Os recursos dos Fundos serão repassados automa-
ticaniente para contas únicas e específicas dos Governos estaduais, do
Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas no respectivo Fundo,
instltudas pam esse fim e mantidas na instituição financeira de que
trata o am. 93 da Lei nº 5.172, de 1966.
£ 1º Os repasses aos Fundos proveni is participações a
que se refere o art. 159, inciso 1, alíneas “a € inciso 1), da
Constituição. constarão dos orçamentos da União. dos Estados e do
Distrito Federal, e serão creditados pela União em favor dos Go-
vemos estaduais, do Distrito Federal é dos Municípios, nas contas
especificas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as
finalidades “estabelecidas nesta Medida Provisória, observados os
mesmos prazos. procedimentos e forma de divulgação adotados para
o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor
desses governos.
$2º Os repasses nos Fundos provenientes do imposto pre.
»*=wno art. 155, inciso 11, combinado com o art, 158. inciso IV, da
Imição, constarão dos orçamentos dos Governos estaduais e do
« , to Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de
crédito, previsto no art. 4º da Lei Complententar nº 63. de 11 de
janeiro de 1990, no momento em que n arrecadação estiver sendo
realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que
trata este artigo.
$3º A instituição financeira, no que se refere nos recursos do
Imposto mencionado no £ 2º, creditará imediatamente as. parcelas
devidas ao Governo estadual. ao Distrito Federal e nos Municipios
mas contas específicas referidas neste ertigo, observados os critérios e
as finalidades estabelecidas nesta Medida Provisória, procedendo À
divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma
periodicidade utilizada pelos Estados em relação no restante da trans-
ferência do referido imposto.
£ 4º Og recursos dos Fundos provenientes da parcela do im-
posto sobre produtos industrializados, de que trata o art. 159, inciso 11.
dh Constituição. serão creditados pela União em favor dos Governos
estaduais e do Distrito Federal nas contas específicas. segundo os cri-
térios e respeitadas ns finalidades estabelecidas nesta Medida Provisória.
observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação
previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989
3º Do montante dos recursos do imposto sobre produtos
Industrinlizados, de que trata o trt. 159, inciso |]. da Constituição, à
parcela devida nos Municipios; na forma do disposto no art, Sº da Lei
Complementar nº 61, de 1989. será repassada pelo Govemno estadual no
respectivo Fundo e os recursos serão creditados na conta especifica à
que se refere este artigo. observados os mesmos prazos, procedimentos
€ forma de divulgação do restante dessa transferência nos Municípios
Art. 18. Nos termos do & 4º do art. 211 da Constituição, os
Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para à transfe-
rência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros,
acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros cor-
resnondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Am. 19. Os recursos disponibilizados nos Fundos pela União,
pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma
detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art, 20, Os eventuais saldos de recursos financeiros dispo-
níveis nes contas específicas dos Fundos, cuja perspectiva de utili-
zação seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações
financeiras de curto prazo ou de merendo aberto, Instreadas em titulos.
da divida pública, junto À Instituição financeira responsável pela mo-
vimentação dos recirsos, de modo à preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os panhos financeiros auferidos em de-
conência das aplicações previstas no eaput deverão ser utilizados na
mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições
estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos
de complementação da União, serão utilizados pelos Estados. pelo
Distrito Federal é pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados. em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do esino paça à editeação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
1º Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Mu-
nicípios indistintamente entre etapas. modalidades e tipos de esta-
belecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos Am-
bitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos $$ 2º e 3º do
art, 211 da Constituição.
£ 2º Até cinco por cento dos recursos recebidos À conta dos Fun:
inclubive relativos À complementação d recebidos nos termos
do $ 1º do art. 6º, poderão ser utilizados no prin trimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Am. 22, Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais
totais dos Fundos serão destinados no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício
ná rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos pro-
fissionals do magistério da educação, em decorrência do efetivo exer-
clcio em cargo, emprego ou função, integrantes dá estrutura. quadro
ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município,
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
1 + profissionais do magistério da educação: docentes, pro-
fisslonais. que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docêncin, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamen-
to, Inspeção. supervisão, orientação educacional e coordenação pe-
dagógica; e
HH - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das
atividades de magistério previstas no inciso II. associada À sua regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária. cons o ente gover-
namental que o remunera, não sendo descnrneterizado por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei, com nus para o empre-
gador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Amt. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
1 - no financiamento das despesas não consideradas como de
manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art.
7 da Lei me 9.394, de 1996; e
M - conto garantia ou contrapartida de operações de crédito,
internas ou externas, contraídas pelos Estados. pelo Distrito Federal
ou pelos Municipios, que nho se destinem ao financiamento de pro-
jetos. ações ou programas considerados como ação de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL.
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 24, O acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição. a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos
serko exercidos. Junto nos respectivos govemos, no âmbito da União,
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos
instituídos especificamente para esse fim.
$/1º Os conselhos serão criados por legislação específica.
editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes
critérios de composição:
1 - em nível federal, por no mínimo quatorze membros. sendo:
a) até quatro representantes do Ministério da Educação;
b) um representante do Ministério da Fazenda;
<) um representante do Ministério do Planejamento, Orça-
mento e Gestão;
) tm representante do Conselho Nacional de Educação:
e) um representante do Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Educação - CONSED;
9) um representante da Confederação Nacional dos Traba
Ihadores em Educação - CNTE;
8) um representante da União Nacional dos Dirigentes Mu
nicipais de Educação - UNDIME;
h) dois representantes dos pais de alunos da educação básica
pública; e
1) dois representantes dos estudantes da educação básica pública
H! - em nível estadual, por no mínimo onze membros, sendo
2) três representantes do Poder Executivo estadual;
b) um representante dos Poderes Executivos municipais;
c) um representante do Conselho Estadual de Educação:
d) um representante da seccional da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
e) um tepresentante da seccional da Confederação Nacions!
dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
1) dois representantes dos pais de alunos da educação básics
pública; e
8) dois representantes dos estudantes da educação básic:
pública;
H1 - no Distrito Federal, por rio minimo nove membros, ser
do a composição determinada pelo disposto no inciso 1] deste artigr
excluídos os membros mencionados nas suas alíneas “b” e “:
1 - em nível municipal, por no minimo oito membros, send
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação o
órgão equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica públic»
<) um representante dos diretores das escolas públicas,
d) um representante dos servidores técnico-administrative
das escolas públiens;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básic
pública; e
1) dois representantes dos estudantes da educação básica públic>
$ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundo
juando houver, um representante do respectivo Conselho Municip
de Ediicação « um representante do conssiho tutelar à que se refere
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
$ 3º Os membros dos conselhos previstos no caput ser
indicados até vinte dias antes do término do mandato dos cons:
Iheiros anteriores:
1 - pelos dirigentes dos órgãos federais. estaduais, municipa
e do Distrito Federal, e das entidades de classes organizadas. nº
casos das representações dessas instâncias; e
11 - nos casos dos representantes dos professores, ditetorr
servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou e:
tidades de Ambito nacional. estadual og municipal. conforme o caso. e
processo eletivo organizado para esseVim, pelos respectivos pares
$ 4º Indicados os conselheiros. na forma do & 3º, incisos !
11, o Ministério da Educação designará os integrantes do consel:
previsto no £ 1º, inciso 1, e o Poder Executivo competente design
os integrantes dos conselhos previstos no & 1º, incisos 11. HI e IN
$ 5º São Impedidos de integrar os conselhos a que se ref:
o caput:
1 - cônjuge e parentes consangiineos ou afins, até teres
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República. dos Ministr
de Estado, do governador e do vice-govemador, do prefeito e do vi:
prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
11 - tesonreiro, contador ou funcionário de empresa de »
sessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à adr
nistração ou controle intemo dos recursos do Fundo, bem cor
cônjuges. parentes consangllineos ou afins, até terceiro grau, des
profission
HI - estudantes que não sejam emancipados; é
IV = pais de alunos que:
2) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Execut:
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados. no âmbito dos Poder
Executivos em que atuam Os respectivos conselhos.
$6 O presidente dos conselhos previstos no eaput «
eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido
ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos
Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e «
Municipios.
$7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem +
eulação ou subordinação Institucional ao Poder Execmivo local e se
renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membr
Nº 249, sexta-feira, 29 de dezembro de 2006
Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042
f 8º À atunção dos membros dos conselhos dos Fundos:
1 - não será remunerada;
M - é considerada atividade de relevante Interesse social;
MI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar so-
bre informações recebidas ou prestadas em razão do exerelcio de suas
atividades de conselheiro, e sobre af pessoas que lhes confinrem ou
deles receberem Informações; e
IV = veda. quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
2) exoneração ou demissão do enrgo ou emprego sem justa
enusa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b) atribuição de falia injustificada ao serviço. ent função das
atividades do conselho; e
e) afastamento involuntário e injustificado da condição de con-
selheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
E 9º Aos conselhos incumbe, ninda, supervisionar o censo escolar
anual e à el ão da proposta orçamentária anual, no Ambito de suas
respectivas esferas governamentais de ntunção, com o objetivo de con-
correr para 6 regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estallsticos é financeiros que alicerçam a operaciortalização dos Fundos.
£ 10. Os cohselhos dos Fundos não contarão com estrutura
administrativa própria, Incumbindo 4 União, nos Estados, ao Distrito
=) e aos Municipios garantir infra-estrutura e condições ma-
idequadas À ea pe elas competências dos conselhos e
o: erao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos A
criação e composição dos respecth: .s conselhos,
Am, 28. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos nos tecursos repassados e recebidos À
conta dos, Fundos. ficáriô permanentemente À disposição dos con-
selhos bei. bem como dos 6rgãos federais. estaduais e mu-
le Interno e extemo.
nao
a nleo. Om conselhos veferldor no at 24,
net
incisos HH, HH e 1V, poderão, sema que julgarem annvi
1 - apresentar, no Poder Legislativo local e nos órgãos de
controle intemo e extemo, manifestação fornial acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimen-
tos aceren dó fluxo de rêcursof e a execrição clas despesas dá Fundo, devendo
a autoridade tonvocnda apresentar-se em prazo não superior a trintá dias.
An. 26. A fiscalização e 0 controle referentes no cumpri-
mento do disposto no ar; 212 da Constnição e no disposto nesta
Medida Provisória, especialmente em relação A aplicação da tota-
lidade dos recursos dos Fundos, serão exercídos:
1. peló órgão de controle intemo no Ambito da União e pelos
órgãos de controle intemo no Ambito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
M - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Fe-
dera e dos Municípios, junto nos respectivos entes governamentais
sob suas jurisdições; e
H1 + pelo Tribunal de Centas da União, no que tange às
atribuições a cargo dos órgãos fedérais, especislmente em relação À
complementação da Uniho.
a Am. 27. Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios
1 o contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos
: 58 pelos Tribunais de Contas tompetentes. observada a re-
&. sentação aplicável.
Parágrafo único, As prestações de contas serão instrvidas
com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado so
Poder Executivo respectivo em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
. Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Cons.
tituição e do disposto nesta Medida Provisória sujeitará os Estados e o
Distrito Federal à intervenção da União, e os Municipios à intervenção
dos espectivos Estados à que pertencem, nos termos da alínea “e” do
Inciso VII do am. 34, e inciso II do art. 35. da Constituição.
Amt. 29. A defesa da ordem jurídica. do regime democrático,
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno
cumprimento desta Medida Provisória, compete no Ministério Público
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. e ao Ministério Público
Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
Am. 30. O Ministério da Educação atuará:
1 - no oferecimento de npoio técnico relacionado nos pro-
cedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos. junto a:
Estados, Distrito Federal e Municípios e As instâncias responsáveis
pelo acompanhamento, fiscalização e controle Interno e extemo;
4 + ma enpocitação dos membros dos conselhos;
MI - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do
Fundo e de dados sobre a previsão. a tenlização e a vlinção dos valures
financeitos repassados. por meio de publicação e distribuição de do-
eumentos Informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;
1V = fa realização de estudos técnicos com vistas à definição
do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de
qualidade do ensino;
V- no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos,
por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de
cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municipios e
do Distrito Federal; e
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação
desta Medida Provisória, com vistas 4 adoção de medidas opera-
cionais e de natureza politico-educacionais corretivas, devendo 8 pri
meira dessas medidas se realizar em até dois anos após a implantação
do Fundo.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Das Disposições Transitórias
Amt, 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos
primeiros três anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.
E 1º A porcentagem de recursos de cue trata o art. 3º será
alcançada conforme à seguinte progressão:
1 para os impostos e transferências constantes nos arts. 155.
inciso 11, 158, inciso IV, 159, inciso 1, alinens "a" e “b”, e inciso Il.
da Constituição:
a) dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento,
no primeiro ano;
b) dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento, no
segundo ano; e
<) vinte por cento, à partir do terceiro ano, inclusive;
Ml = para os impostos e transferências constantes dos arts. 155,
incisos 1 e 11, 157, inciso 11. 158, incisos Il e III, da Constituição:
2) seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento. no
primeiro ano;
dy treze Inteltor o trinta » tdo centésimos por cento, no
asno me a
€) vinte por ce utle do tercelro
wo, nelunive
$2º As niatriculas de que trata o art. 9º serão consideradas
conforme a seguinte progressão:
1- para o ensino fundamental regular e especial público: a
totalidade das matriculas imedintamente a partir do primeiro ano de
vigência do Fundo; e
= para a educação infantil, o ensino médio e a educação de
jovens e adultos:
4) um terço das matriculas no primeiro ano de vigência do
Fundo;
b) dois terços das ntatriculas no segundo ano de vigência do
Fundo; é
e) 8 totalidade das matriculas à partir do terceiro ano de
vigência do Fundo, inclusive.
33º À complementação da União será de:
1 = R$ 2.000,000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro
ano de vigência dos Fundos;
1 + R$ 3.000.000.000.00 (três bilhões de reais). no segundo
ano de vigência dos Fundos; e
Hi - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos mi-
lhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos.
£ 4º Os valores a que se referem os incisos 1, Il e III do £ 3º
serão atualizados. anualmente, nos primeiros três anos de vigên
dos Fundos. de forma a preservar em caráter permanente o valor real
da complementação da União.
85º A atualização de que trata o £ 4º será realizada no
período compreendido entre a promulgação da Emenda Constitu-
al que criou o FUNDEB e 1º de janeiro de cada um dos três
primeiros anos de vigência do Fundo, com base no Índice Nacional
de Preços no Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. ou Indice equivalente
que lhe venha a suceder.
É 6º Até o terceiro ano de vigência dos Fundos. o cronograma de
complementação da União observará a programação financeira do Tesouro
Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo. cinco por cen-
to da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada
mês, assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento até
31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro de cada ano.
É 7º Até o terceiro ano de vigência dos Fundos, a complemen-
tação da União não sofrerá ajuste em função da diferença entre a receit
utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência.
An. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo
de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao
efetivamente praticado em 2006, no Ambito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ma-
gistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14,
de 12 de setembro de 1996.
Parágrafo único. Caso o valor por aluno do ensino funda-
mentál, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no Ambito do
FUNDESB, resulte inferior so valor por aluno do ensino fundamental.
no Fundo de enda Estado e do Distrito Federal, no Ambito do FUN-
DEF, adotar-se-k este último exclusivamente para a distribuição dos
recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações
para as restantes etapas. modalidades e tipos de estabelecimento de
ensino da educação básica, na forma do regulamento.
Art. 33. O valor anual minimo por aluno definido nacio-
nalmente para o ensino fundamenta! no Ambito do FUNDEB não
poderá ser inferior ao minimo fixado nacionslmente em 2006. no
âmbito do FUNDEF.
Am. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo
de sessenta dias contados da vigência dos Fundos, Inclusive mediante
adaptações dos conselhos do FUNDEF existentes na data de pu-
blicação desta Medida Provisória.
Am. 35.0 Ministério da Educação deverá realizar, em cinco
anos contados da vigência dos Fundos. fórum nacional com o ob-
jetivo de avaliar o financiamento da educação básica nacional, con-
iando com representantes da Unito, dos Estados, do Distrito Federal.
dos Municípios. dos trabalhadores da educação e de pais e alunos
Am. 36. A primeira reunião da Junta de Acompanhamento
ocorrerá em mé quinze dias contados da publicação desta Medida
Provisória.
Seção
Das Disposições Flnals
Amt. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da le-
gislação local específica, o Conselho do Fundo ao Conselho Mu-
nicipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompa-
nhamento e o controle social sobre a distribuição. a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 38. À União, os Estados. o Distrito Federal e os Mu-
nlelpios eleverão assegurar no financiamento da educação básica, pre.
via mo at. 283 ala Comaitivição. à molheuia da qualidade do ensino,
be Puro amil qoneloos molisteam alo Plntedo iomelmna monto
Am. 39. A União desenvolverá e apoiará politicas de es
timulo às inicintivas de melhoria de qualidade do ensino. acesso e
permanência na escola. promovidas pelas unidades federadas, em
especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes
em situação de risco social.
Am. 40, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais
da educação básica, de modo a assegurar:
1 - a remuneração condigna dos profissionais em efetivo
exerclcio na educação básica da rede pública;
M - o estimulo ao trabalho; e
m1 - À melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar
enpacitação profissional especialmente voltada à formação continua-
da, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 41. O Poder Público deverá fixar, êm lei específica. no
prazo de um ano contado da publicação desta Medida Provisória. piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério pii-
blico da educação básica.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará no Congresso
Nacional o projeto de lei de que trata o caput no prazo de noventa
dias contados da publicação desta Medida Provisória.
Am. 42. O caput do am. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de
fevereiro dé 2001. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 5º Para os fins previstos nas Leis nº 9.496. de 1997,
e 8.727. de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória nº
2.118-26. de 27 de dezembro de 2000, e no am.
RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes
recursos:
1 - da parcela do imposto sobre operações relativas à cir-
culação de mercadorins e sobre prestação de serviços de trans-
porte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
devida no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios. con-
forme o art. 155, inciso 11, combinado com o art. 158, inciso |V,
da Constituição;
1 - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no am. 159,
inciso 1, alinens “a” e “b”, da Constituição, e no Sistema Tri-
butário Nacional de que trata a Lei nº 8.172. de 25 de outubro
de 1966;
111 - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do am.
159, inciso Il, da Constituição, e da Lei Complementar nº 87. de
1996. bem como de compensações da mesma natureza
que vierem a ser instituldas.” (NR)
36 USSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
Nº 249, sexta-feira, 29 de dezembro de 2006
caem
Am. 43. Os ms. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.766. de 18 de
dezembro de 1998. passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º Compete no FNDE, sos órgãos de controle interno
do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União, nos limite
de suas atribuições, a fiscalização da aplicação da quota federal
dn contribuição social do salário-educação.
Art. 8º Para os fins do disposto no $ 5º do art; 212 da
Constituição. desta Lei, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, e das demais disposições aplicáveis, os recursos do salário-
educação serão destinados À edicação básica pública. incluindo
educação especinl e educação de jovens e adultos na mo-
dalidade presencial com avaliação no processo, desde que vin-
euladas À rede pública de ensino.
Amt. 9º É vedada à utilização dos recursos do salário-edu-
cação para o pagamento de pessoal e alimentação escolar, ou
qualquer outra forma de assistência social, ressalvadas as des-
pesas desta natureza no âmbito de progranias de educação de
jovens e adultos na modalidade presencial com avaliação no
processo Instituídos pelo Govemo Federal.” (NR)
Am. 44, Fica autorizado o remanejamento dos recursos or-
camentários previstos no art. 12 para cutras ações do Ministério da
Educação e das autarquias a ele vinculadas, conforme definição da
Junta de Acompanhamento.
Fido a sitemática de repaitição de recursos prevista na Lel nº
44, de 1996, mediante a utilização dos coeficientes de participação
do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes no
exercicio de 2006, sem o pagamento de complementação da Unio.
Art. 45. Nos meses de janelro e fevereiro de 2007, será
Am. 46. À partir de 1º de março de 2007, a distribuição doé
recursos dos Fundos será realizada na forma prevista por esta Medida
Provisória.
Parágrafo único. A complementação da União prevista no
at. 31, £ 3º, inciso 1. será integralmente distribuída entre “março e
dezenibro de 2007.
Ant. 47. O ajuste da distribuição dos recursos referentes no
primeiro teimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007,
conforme a sistemática estabelecida nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O njuste referente A diferença entre o total
dos recursos do mit. 31, $ 1º, inciso 1. nlinea “a”, e inciso 11, alinea
“pº, e 08 aportes referentes a Janeitose fevereiro de 2007, renlizados
na fomia do disposto no ar. 45, será pago no mês de abril de 2007.
* Am. 48. Ficam revogados. a partir de 1º de janeiro de 2007,
os arts, 1º a Bºe 13 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e
o mt, Í2 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
é Amt. 49, Os Fundos terão vigêncin até 31 de dezembro de 2020.
Art. 50. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da
sua publicação.
j Brasilia, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e
118º da República.
4 LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA
a: Guldo Mantega
Fernando Hadtducl
ANEXO
Nota dxplieativ:
O cfleulo para a distribuição dos recursos do FUNDEB € realizado
em quatro etapas subsequentes:
1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo de cada Estado e do
Disirito Federal, obtido pela razão entre o total de recursos de cada
Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos Ambitos de
atuação prioritária (88 2º e 3º do art. 211 da Constituição). mul-
tiplicádo pelos fatores dé ponderações nplicáveis;
2) dedução da parcela da complementação da União de que trata o
art, 7º desta Medida Provisória;
3) distribuição da complementação da Uniko, conforme os seguintes
procedimentos:
3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno
obtidos nos Fundos de enda Estado e do Distrito Federal;
73.2) complementação do último Fundo até que seu valor
Anual por aluno se iguale no valor anual por aluno do Fundo
Imedintamente smperior;
3.3) uma vez equalizados os valores anunis por aluno dos
Fundos. conforme operação 3.2, a complementação da
União será distribuída a esses dois Fundos até que seu valor
anual por aluno se igunle no valor anual por aluno do Fundo
imedintaniente superior;
3.4) ns operações 3.2 é 3.3 são repetidas tantas vezes quan-
tas forem necessárias. até que à complementação da União
tenha sido integralmente distribuída, de forma que o valor
anual minimo por aluno resulte definido nacionalmente em
função dessa complementação.
4) verificação, em cada Estado e no Distrito Federal, da observância
do disposto no parágrafo tínico do art. 32 (ensino fundamental) e no
art. 11 (eduenção de jovens e adultos) desta Medida Provisória, pro-
cedendo-se nos eventuais ajustes em cada Fundo.
Edemuntas ide eúleutos
Fator anal por elmo:
y
VA, = —
FO NP
1s
NH, >, Ny
ml
em que:
ator por aluno no Estado 4
valor ato Fundo do Est
di. antes ala coniplementação da União
es de
ND) é mtmero de miateténtas do Estado é. ponderadas pelos E
diferenetação
db, É Intor de diferenciação aplicável à etapa e/ou à modalidades creu no
perde estabelecimento de ensino 7
N q $ número de matitentas na etapa e-ou nar modalidades erou no
tipo dé extilbelecimento dá en
ma Estado
Complementação da Lindo é calor enuvl reino por om defibido
nacionnlmeme;
Sempre que (A, <TA
mi) a Unido complementará os recursos
di Fundo do Estado 1 té que A mm =
Nh,
em que:
«valor miúmime por alutio definido nacionalmente
* valor dis fundo da Estado 1 após a complementação da Untho.
Pes Estados que não recebem tmião
(A, 2 A qa) temaes E =
complementação da
Disnibração de recursos emre o Distrito Foderal, os Estados e vens
Municipios:
entre o Distrito Federal, em Estados e seus
Municipios observa o disposto ne parágrafo único do mt. 32 (entino
fundamental) e 0 disposto no mt. 1) (educação de Jovens e adultos), a
Tim de bbter a distribuição aplicável à demuia etapas, modalidades e
tipos de ertabelêcimentto dé ensina;
Er = + ga Es
em que:
=
1º: parcela de recursos do Fumilo do Estado 4 destinada ne ensino
fundamemál
+
Pg: parcela de recursos do Fundo du Estado ! destinada à educação
de jovens e adultos
Fe: pureela Je recursos do Fundo do Estado + destinada a demais
etapas, medalidudes e tipes de estabelecimento de encino
O total Je matriculas ponderadas pelos Fatores de diferenciação
aplicáveis é obtido da seguinte forma:
NE = ND, 4 NP, + NPy
NP,: múmero de mmteteutas no ensino Tundimental pondermlns
pelos fistores de diferenciação aplicáveis
NP,s mimero de matetovtis na educação de jovene w adultos
ponderndie pele fatores de diferenciação mplicáveis
ND, : Wimerê de mntriculme em demaie etapas. modalidades e tipom
do estabelecimento de encino da educação hácica, ponderadas pelos
fistores de diferenciação mplicáveis
Apropriação do recursos de Fundo do Estado 1 pelo Distrito Federal.
pelos Estados e seus Municipio:
0 NPy ND oe ND poe
Ha 5 Ru de]
MPa ND, "O Na
ms
- 5%
$a
em que:
k: rede dé eduenção básien do Distrito Federal, do Estado É cu de um
de sewe Munticipios
MH: número de Munioipios do listndo +
EE: valor transferido parem n reda lide eduenção básica do Estado +
b
NP py: iúmroco de immtrieutas mo ensino Mandmmental da rede L do
Timado 4, ponderadas pelós Intores de diferenciação mplicdiceia
NP pg: nímêro de mottleutms ma edvenção dê jovem e mlultor da
rede d do Estude 4, pondermtas polos fatores de diferenciação
nplicâveis
NP ay: número de mntricula de demais etapas, modalidodes e tipom
de estabelecimento de ensino da éduenção báxioa da rede k do Estndo
licbveis
a
.
1. ponderadas pelêx Fatores de diferencinção
Para o Distrito Federal e ends tm Jos Estados;
Pp
Min “
PRA
(e; -
em aque:
Fº: vmlor transferido tendo uomo bass o valor por aluna do ensino
fuindamenital efetivimente praticado ent 2006, no Ambito FUNDE
€ : Vimite proporcional de mproprinção de recursos pela eduenção de
Jovens e adultos
MaslA ç B). Função máximo, que considero o mior valor entre
nes
Min[A, 8): função minimo. que considera 1 menor valor entre À
en