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PROJETO DE LEI Nº 012/2007 DE 11 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a Carga Horária
dos Servidores(as) Públicos
Municipais que possuem
filhos(as) portadores — de
deficiência, e dá outras
pes providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será reduzida em 50%(cingienta por cento) a carga
horária dos servidores(as) do Município que tenham filho(a) portador de
deficiência física, observando o seguinte:
I - o deficiente deverá estar sob a guarda do servidor(a)
requerente;
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II — o deficiente deve ser incapaz, comprovando-se sua
incapacidade através-de laudo médico pericial, aprovado pela perícia médica
do Município;
III — caso pai e mãe sejam servidores do Município, apenas a
mãe fará jus ao benefício;
IV —- a carga horária dos servidores beneficiados será
considerada normal e efetiva para todos os efeitos legais;
Art. 2º - O benefício deverá ser pleiteado através de
requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo médico,
aprovado pela perícia médica do Município e certidão de nascimento do(a)
filho(a) portador de deficiência.
8 1º - A concessão do benefício deverá ser renovada
anualmente, mediante apresentação dos documentos citados no caput.
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Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(Dhotmail.com - Presidente Kennedy - TO
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ESTADO DO TOCANTINS
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8 2º - O beneficiário que utilizar a redução da carga horária
para ingressar em outra atividade remunerada, perderá o benefício.
Art. 3º - Os professores e demais servidores municipais que
trabalhem em carga horária reduzida de 20h(vinte horas) não farão jus a este
benefício.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal, poderá
regulamentar o assunto estabelecendo quais são os documentos e informações
Ss necessárias à concessão do benefício, além dos já mencionados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 11 dias do mês de maio de 2007.
- J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeOD hotmail.com - Presidente Kennedy - TO