materia nº 13/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
TE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ty
PROJETO DE LEINº 013/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Obras:
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
LUIZ GONZAGA ANTUNES
JOSÉ ALVES DIAS
WALTER COELHO DA ROCHA
No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
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