materia nº 16/2007

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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 016/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Monitora de Programa do PETI
Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
- IVONETE VIEIRA CABRAL DE SOUZA
- OLGA VIEIRA PAIVA
Auxiliares de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
a ODETE FERREIRA ROCHA MARINHO
No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
EC
R. DE VASCOKCELOS
Prefeito j
J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeD hotmail.com - Presidente Kennedy - TO