materia nº 17/2007

DISCUTIDO [A+ NADI |
EM SESSÃO ONE Cu td
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Saia das Sessões Q7.:
ESTADO DO TOCANTINS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY o
PROJETO DE LEI Nº 017/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
. DS POPA
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
O sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Auxiliares de Serviços Gerais - ASG
Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
- MARIA ALVES DA SILVA
- MARIA DO BONFIM SOUSA BARROS CARVALHO
Operador de Computador
Salário Básico: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais)
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA
D No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
o ”,
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