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materia nº 18/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaDispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências
native_id397

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N
PETS
Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —s
PROJETO DE LEI Nº 018/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 02 de julho a 31 de dezembro de 2007, o prestador
de serviços abaixo relacionado:
$ 1º Enfermeiro
Adson Coelho Miranda
Salário Bruto Mensal R$1.400,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
BEN CONCELOS
Prefeito ici
EM SESSÃO ONE N à &
sa
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade) hotmail.com - Presidente Keme
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