| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências |
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N PETS Presidente ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —s PROJETO DE LEI Nº 018/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 02 de julho a 31 de dezembro de 2007, o prestador de serviços abaixo relacionado: $ 1º Enfermeiro Adson Coelho Miranda Salário Bruto Mensal R$1.400,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007. BEN CONCELOS Prefeito ici EM SESSÃO ONE N à & sa Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade) hotmail.com - Presidente Keme dy - TO Ef r Saia das Sessões 03 ! 0$%,07 ] ' a E ú