| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
| native_id | 398 |
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DISCUTIDO [APROVADOS EM SESSÃO ORE “ir. A Saia das Sessões Q>: os. o ESTADO DO TOCANTINS FE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN PROJETO DE LEINº 019/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007. “Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde: Operador de Computador Salário Básico: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) NEILMAR LOPES DA SILVA No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007. % Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007. No Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO