materia nº 20/2007

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ESTADO DO TOCANTINS ps
di PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
PROJETO DE LEI Nº 020/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre autorização especial
para Contrato Especial e
Temporário de prestador de
serviços, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 02 de julho a 31 de dezembro de 2007, a bem do
serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral
Dr. Evaldo Borges de Rezende
Salário Bruto Mensal R$ 9.420,00 (Nove mil e quatrocentos e vinte reais)
8 2º - Com carga horária média de 15 plantões mensal, sendo cada
plantão de 24 horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
EGO
CO R. DE VASCONCELOS
Prefeito icip
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Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
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