materia nº 21/2007

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Sala
ESTADO DO TOCANTINS Presidente
77 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Sn
PROJETO DE LEI Nº 021/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de prestador de
serviços, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, no período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007, a
prestadora de serviços abaixo relacionada:
$ 1º Cirurgiã Dentista
Dra. Joelma Marina Figueiredo Queiroz
Salário Bruto Mensal R$1.500,00
$ 2º - Com carga horária de 20 horas semanais, em Odontologia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de julho de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de julho de 2007.
co
R. DE VASCONCELOS
Prefeito Mupícip
N J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeDhotmuil.com - Presidente Kennedy - TO