materia nº 25/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Senhor Presidente, Senhores Edis,
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, mais precisamente de
acréscimos dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 98, que trata a realização de concurso público
para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Municipal.
A razão da referida emenda deu-se em função da Emenda Constitucional n. 51, de
14.02.2006, que tratou da questão da admissão dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias, atualmente sem vínculo com nenhum ente da Administração Pública,
de âmbito federal, estadual ou municipal.
A emenda constitucional faculta aos gestores locais do sistema único de saúde a admissão,
mediante a realização de processo seletivo público, deixando a cargo de lei federal para que
O regulamente sobre o regime jurídico a que se submeterão esses servidores, e dispõe ainda
sobre a perda do cargo no caso de descumprimento das exigências específicas fixados em
lei para o exercício da atividade.
A despeito da atividade ter sido criada pelo Governo Federal, a verdade é que à mesma fora
dado início, sem pensar-se nas consequências, pois que essas pessoas estavam trabalhando
sem nenhum vínculo com qualquer dos entes da Administração Pública, tendo ainda se
verificado um grande aumento do número desses trabalhadores, assim como da relevância
do exercício da atividade.
Adotada a política de descentralização da responsabilidade quanto a execução dos serviços
públicos, recaiu sobre os gestores locais, quais sejam, os Municípios, arcarem com tal
responsabilidade, a despeito da precária situação financeira que a maioria dos municípios
vem enfrentando, não sendo diferente a situação do Município de Presidente Kennedy.
A referida emenda constitucional ainda deliberou sobre os agentes comunitários em
atividade até a data da sua promulgação, facultando ao Município a efetivação dos mesmos,
desde que tivessem sido admitidos mediante a realização de processo seletivo realizado
pelo Estado.
A Assim, os agentes que já entraram no serviço público por processo seletivo conduzido por
, órgão ou ente público antes de fevereiro/2006 passaram a ter direito ao cargo público, sem
necessidade de se submeter a novo certame.
A partir de fev/2006 somente é possível a contratação de agentes comunitários de saúde por
meio de concurso público, admitindo-se o processo seletivo público, objeto desta emenda.
A finalidade da emenda constitucional é proporcionar aos ACS novos e antigos cargo
público como qualquer outro servidor, devendo ser beneficiados com os direitos
estatutários normais que assistem a qualquer servidor do município, passível de perda do
cargo especial, em caso de descumprimento das exigências específicas fixadas na lei para
seu exercício.
Desse modo, esperando restar justificada a apresentação da presente emenda, submete-a à
consideração dos Senhores Edis, na forma regimental, esperan: a aprovação com base
nas razões ora expendidas.
Gabinete do Prefeito
de setembro de 2007.
Francisco
efeito Municipal
y )
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DISCUTIDO [APROVADO |
EM GESSÃO ORDINÁRIA
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Saia das Sessão
ESTADO DO TOCANTI
77 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº$2 S /2007, de 24 de
setembro de 2007.
Acrescenta os 884 1º e 2º ao art. 98 da Lei
Orgânica Municipal e toma outras
providências.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 38, IN, da
LOM, e, em cumprimento à Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, propõe a seguinte
Emenda ao texto da LOM:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes
parágrafos ao art. 98:
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8 1º. O Município, na qualidade de gestor local do sistema
único de saúde — SUS - poderá admitir agentes comunitários
de saúde e agentes de combate a endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
sua atuação.
8 2º. Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no $4º
do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça
funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de
agente de combate a endemias poderá perder o cargo em caso
de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei,
" para o exercício.
Art. 2º. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51 ea
qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente
de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo
seletivo público a que se refere o $ 1º., do art. 98 da LOM, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da
administração direta ou indireta do Estado.
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Munici
N—
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