materia nº 24/2007

Saia das SossÕOS A.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 024/2007 DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação:
Motorista
Salário Básico: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais)
ROSIRES COELHO DA COSTA
No período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 14 dias do mês de agosto de 2007.
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Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores, solicito a esta Casa de
Leis a aprovação do Projeto de Lei nº 024/2007, datado de 14 de agosto,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.
Nossa solicitação se faz em função do afastamento por interesse
particular do servidor ERALTON PIRES DA LUZ, sendo que com isso criou-
se um déficit que precisa ser ocupado em caráter de urgência.
Certo de poder contar com o apoio desta Casa na pessoa de
cada um, agradecemos e nos colocamos ao vosso inteiro dispor.
Presidente Kennedy, 14 de agosto de 2007.
N. +
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