materia nº 25/2007

AA Provisória 1.973-67 de 26/10/2000 e confirmada sua extinção pela Lei Federal 10.522, art.
PLN
NA
ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre
criação da UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL toma outras providências.
A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, foi extinta inicialmente pela Medida
29, Parágrafo 3º, de 19/07/2002.
Para que não haja maiores dificuldades nas conversões de valores de Impostos
Municipais e Taxas tornou-se necessário a criação da UFM — Unidade Fiscal Municipal
extinção do vinculo dos imposto à UFIR — Unidade Fiscal de Referência, cujo valor
para o ano de 2000 é de 1,0641, que é o mesmo valor da UFIR na sua extinção.
Sua correção deverá ser feita todo dia 01 de janeiro de cada ano, baseado no IPCA do
ano anterior, índice que a União e Estados estão adotando pra correção dos débitos fiscais.
Para uma melhor elucidação dos valores atualmente praticados e o que se propõe,
elaboramos uma tabela de correção desde o ano da extinção da UFIR até o ano de 2007.
Correção da UFM — Unidade Fiscal Municipal IPCA
VARIAÇÃO
Ano 2000] 2001 2002| 2003] 2004) 2005] 2006] 2007) 2008] 2009 2010)
IPCA% | 5,97] 7,07] 1253] 930] 760 569) 3,14 |
VALOR UFM
1,0641] 1,1276] 1,2141] 1,3662| 1,4933] 1,6068] 1,6982| 1,10
1
UFM em
Reais
Percentual | 12,35
de 0,00 % | 5,64% | 7,67% y
Aumento Yo
9,30% | 7,37% | 0,05%
Assim sendo, uma vez que devidamente justificado, solicitamos a Vossas
Excelências dignem-se em aprovar o nosso Projeto de Lei, caso entendam não
serem suficientes as informações prestadas e ainda, se necessário, nos postamos,
como sempre, à inteira disposição dessa Egrégia Câmara e dos Senhores
Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D SIDENTE KENNEDY-
TO, 23 de novembro de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1 160 - E-mail: pk-cidadeOD hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEINº 025/2007 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre criação da
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, em nome do povo aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação dos lotes
conforme descritos:
Art. 1º - Fica criado a UFM — Unidade Fiscal Municipal a ser adotado para
fins de correção e indexação de Impostos de Taxas Municipais.
Art. 2º - O Valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal será fixada em
Reais, no valor de R$ 1,10 (Um Real e dez centavos) e será corrigida anualmente pelo
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO -— IPCA do ano
anterior, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês utubro de 2007.
a. ce
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO