materia nº 25/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
O presente projeto trata da atualização e revisão
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1 de aicnormento dos direitos da criança c do
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adolescente. determinado pela Lei n. 8069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, envolvendo matéria de suma importância para a sociedade de
Presidente Kennedy.
A urgência da presente atualização deve-se ao
Ae cal dos Direitos da Meinuna e do
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Adolescente pendente quanto à instalação do Conselho Tutelar. órgão de
relevância no atendimento das necessidades inerentes à referida matéria,
estando o Ministério Público a cuidar com afinco dessa questão. inclusive
tendo o Município firmado Termo de Ajuste de Conduta, onde fora inclusive
fFivada à mnana XíÍCUO nara iníaia A nn Jusão da nrannçon An econtTha
HAdGO O prazo cxiguo paia inicio € Cconciusão do processo às escolha.
fato de estar ainda À Man
iato de estar ainda o Conselho
razão pela qual apresenta-se o presente projeto, com esse
caráter, a fim de que seja submetido à apreciação dessa Casa de Leis. o qual
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ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI NS9S /2007 De 04 de setembro de 2007.
DISPÕE SORRE A POLÍTICA MUNICIPAL. DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE.
Faço saher que a CÂMARA MIINICIPAIL DF
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peia Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTITOT
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente
Kennedy e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente do Município. far-se-á, mediante aprovação do respectivo Conselho. por meio
de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde.
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras. assegurando-se em todas elas
O tratamento em condições de igualdade. dignidade e respeito à convivência familiar e
comunitária:
IH — políticas e programas de assistência social em
caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem:
E HI — serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência. maus tratos. exploração. abuso, crueldade
e opressão.
$ 1º — Fica criado pela Municipalidade o serviço de
identificação e localização de pais. responsáveis. crianças e adolescentes desaparecidos.
8 2º. — O Município destinará recursos e espaço público
para programações culturais, esportivas e de lazer. voltadas para a infância e juventude.
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prévia manifestação do Conselho Munivipal
8 4º. — O Município propiciará a proteção jurídico-social
aos que dela necessitarem, por meio de entidades não governamentais de direitos da criança
e do adolescente
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
& 5º — Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos
serviços previstos neste artigo.
TÍTULO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do município de Presidente Kennedy, como órgão autônomo,
deliberado e controlador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria Municipal de
Assistência Social
SEÇÃOT
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 4º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
1 — formular a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
II — zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros ou das zonas rural ou urbana em que se localizem;
WI — definir as prioridades a serem incluídas no
Planejamento do Município, bem como fornecer elementos e informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas relativos aos direitos da
criança e do adolescente:
IV - estabelecer critérios. formas e meios de
fiscalização de tudo quanto se execute no Município, referente aos direitos da criança e do
adolescente:
V- proceder ao registro das entidades governamentais e
não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que
mantenham programas de:
a) — orientação e apoio sócio-familiar;
b) - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) — colocação sócio-familiar;
d) — abrigo;
e) liberdade assistida;
f) - semiliberdade;
g) — internação.
VI — registrar os programas a que se refere o inciso
anterior que estejam em funcionamento no Município ou que venham a ser implantados, de
acordo com os artigos 90. parágrafo único e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
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ESTADO DO TOCANTINS
p= PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
VII — regulamentar, organizar, coordenar. bem como
adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do
Conselho o do Conselho Tutelar do Município;
VII — dar posse aos membros do Conselho Tutelar:
IX — elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art.10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente é composto de 08 representantes, sendo 04 representantes do Executivo
Municipal e 04 representantes de organizações não governamentais, a saber:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Ação Social e Habitação; ,
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
V — 04 (quatro) membros representantes de entidades
não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e/
ou de entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos
direitos de que trata esta lei.
8 1º — Os representantes de entidades não
governamentais, previstos no inciso V, serão por estas indicados, vedada a interferência do
Executivo Municipal, e os representantes deste, previstos nos incisos de I a IV, serão
indicados pelos titulares das Secretarias neles mencionadas.
82º — O mandato de conselheiro Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será de 02 ( dois) anos, permitida a recondução.
Art. 11 — A função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada,
Art. 12 — O Executivo Municipal destinará espaço físico
para a instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como, a cedência de recursos humanos necessários ao cumprimento de
suas atribuições.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente elegerá entre seus pares I(um) presidente, I(um) vice-presidente, cabendo
ao representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Secretaria-
Geral
Art. 14 — Perderá o mandato o conselheiro que não
comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 10(dez) alternadas, ou se for condenado
por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regime
Interno que disciplinará a substituição, com estrita observância das normas desta seção.
CAPÍTULO
DO CONSELHO TUTELAR E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto de S(cinco) membros, para mandato de três
anos, permitida reeleição.
$ 1º — O Conselho Tutelar será organizado dentro dos
seguintes critérios:
I —- o Conselho Tutelar será organizado e instalado
segundo critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II — instalação, priorizando as áreas onde se registrem
grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes, subsidiariamente, em área de
fácil acesso para a população carente;
HI — funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de
semana e feriados, obedecida escala de rodízio entre seus membros;
IV — deslocamento, sempre que necessário, de parte ou
de totalidade dos membros do conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração
de denúncias
$ 2º — O Conselho Tutelar terá uma coordenação
centralizada, que será exercida por qualquer dos conselheiros, escolhido por maioria
simples.
Art 16 — O candidato a Conselheiro Tntelar será
escolhido através do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, maiores de 16
(dezesseis) anos, eleitoralmente habilitados.
Art. 17 — O processo de escolha será organizado
mediante a elaboração de regulamento, qué disciplinará o pleito e formará a comissão de
escolha, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
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ESTADO DO TOCANTINS
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 18 — Somente poderão concorrer às vagas de
Conselheiro Tutelar os candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições. os
seguintes requisitos:
I reconhecida idoneidade moral:
II — idade superior a 21 (vinte e um) anos:
HI — possuir residência fixa no Município:
IV — reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento aos direitos da crianca e do adolescente:
V — segundo grau completo;
político-partidária.
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
inscritos.
impugnação.
s DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
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lumis aaa cartazan Taca! múblia.
em igualdade de condições.
VI — não ocupar outro cargo eletivo. de natureza
Art. 19 — A candidatura deve ser registrada no prazo não
superior a 60(sessenta) dias antes das escolhas, mediante apresentação de requerimento
endereçado ao presidente da Comissão de escolha, acompanhado de prova do
Art. 20 — O pedido de registro será autuado pela
secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se
vistas a eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação dos
Art. 21 — Das decisões relativas às impugnações caberá
recurso à própria Comissão de Escolha, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da
Art. 22 — O processo de escolha será publicado pelo
presidente da Comissão de Escolha, mediante edital, com ampla divulgação na imprensa
local, ou qualquer outro meio hábil. 6 (seis) meses antes do término do pleito em vigor.
Art 23 — É vedada à camnanha de candidatos nos
chatos q qntr,
COROS O entr
Art 24 E proibida a propaganda nor meio de anúncios
uminosos, faixas, cartazes ou inscrições cm qualquer local público ou particular, com
exceção dos iocais auiorizados pelo Município para a uiilização por todos os candidaios.
ESTADO DO TOCANTINS
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 30 — O Conselheiro atenderá informalmente às
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em
ata apenas o essencial.
Art. 31 — As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 32 — O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria
Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários que poderão ser cedidos pelo Município.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 — A competência será determinada:
I— pelo domicílio dos pais ou responsáveis:
- MH — pelo lugar onde se encontre a criança ou o
adolescente, à falta dos pais ou responsável.
$ 1º — Nos casos de ato infracional praticado por
crianças, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
8 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde
situar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 34 — A remuneração do Conselheiro Tutelar fica
fixada no valor de um salário mínimo vigente na data da sua posse.
Iº. — A remuneração fixada não gera relação de
emprego entre o Conselheiro e a Municipalidade.
2º. — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-
lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos
Art. 35 — Os recursos necessários ao pagamento da
remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem do tesouro municipal, sendo
pagos através dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação.
Art. 36 — Será considerado vago o cargo de Conselheiro
Tutelar em caso de morte, remúncia ou perda do mandato.
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ESTADO DO TOCANTINS
Foca PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
dos candidatos eleitos.
pela ordem de votação, como suplentes.
eleito o candidato mais idoso.
Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecedentes.
suplente imediato que houver obtido o maior número de votos.
DOS IMPEDIMENTOS
durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
servir os representantes do Poder Judiciário e Membros do Ministério Público.
substituí-la
presentes na reunião.
de 3 (três) conselheiros.
maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 25 — Concluída a apuração dos votos, o presidente
da comissão de escolha proclamará o resultado da votação, mandando publicar os nomes
$ 1º - Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão
considerados titulares das vagas de Conselheiros Tutelares, ficando os cinco subsequentes,
8 2º — Havendo empate na votação, será considerado
8 3º — Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de
8 4º — Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o
Art. 26 — São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados.
Parágrafo Único — Da mesma forma estão impedidos de
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
, Art. 27 — Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n. 8.069/90 ou outra que vier a
Art. 28 — O presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único — Na falta om impedimento do
presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro indicado pelos seus pares
Art 29 — As sessões serão instaladas com um mínimo
Parágrafo Único — As decisões serão tomadas por
PISOS
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ESTADO DO TOCANTINS
== PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
$ 1º. — Perderá o mandato o Conselheiro que ausentar-se
injustificadamente a três plantões consecutivos ou a cinco alternados no mesmo mandato;
transferir sua residência para outro Município; descumprir os deveres da função, cujo fato
será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação de
mais de dois terços dos membros do Conselho Tutelar: ou for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
$ 2º. — A perda do mandato será declarada pelo próprio
Conselho Tutelar, após votação de seus membros, por maioria simples ou por provocação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de qualquer eleitor,
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO
DO FUNDO MUNICIPAT, PARA A INFÂNCIA F A ADOLESCÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 37 — Fica criado o Fundo Municipal para a Infância
e a Adolescência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e Lei n. 4320/64,
indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ações previstas nesta lei, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Parágrafo Único — O Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência será regulamentado pelo poder Executivo Municipal.
SEÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art.38 — O Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência será constituído de:
I — dotações orçamentárias do Município e de recursos
provenientes dos Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H - por doações, auxílios, subvenções e legados que lhe
sejam destinados;
HI - pelos valores de multas e/ou penalidades previstas
na Lei Federal n.º 8069/90;
IV - por recursos e aplicações financeiras, bem como do
Imposto de Renda, observando o que estabelece o artigo 260 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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ESTADO DO TOCANTINS
qo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY nr
Art. 39 - Compete ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência registrar os recursos orçamentários próprios do Município que à ele
transferidos de maneira a viabilizar a execução de política municipal dos direitos da criança
e do adolescente. captados através de convênios com entidades estaduais. nacionais e
internacionais.
Art. 40 — O Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência será administrado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Ação Social e Habitação, de acordo com as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará o seu controle escritural.
CAPÍTITO TV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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lei. realizar-se-á eleição para a formação do Conselho Tutelar do Município.
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presid: Kennedy,
Estado do Tocantins. aos 04 dias do mês de setembro de 2007. E
DA da en
FRANCISCO RONRIGHÍRS VAR CONCELOS
unicip