materia nº 26/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
Dispõe sobre a criação do cargo público de
agente comunitário de saúde e de processo
seletivo público, no âmbito da Administração
Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei nº.
11.350, de 05 de outubro de 2006, resolve que:
Art. 1º. Fica criado o cargo público de Agente
Comunitário de Saúde, atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Único de
Saúde Municipal, o qual passará a integrar o quadro de pessoal de provimento efetivo da
Administração Direta do Município.
Art. 2º. O cargo público criado nesta lei será
regido pelo regime estatutário, instituído pelo Município, com as ressalvas pertinentes ao
cargo, estabelecidas na Lei n.11.350/2006.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem
como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do
Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I — a utilização de instrumentos para diagnóstico
demográfico e sócio-cultural da comunidade;
Il — a promoção de ações de educação para a
saúde individual e coletiva;
HI — o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
IV —o estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V — a realização de visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco à família; e
VI — a participação em ações que fortaleçam os
elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde deverá
preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I — residir na área da comunidade em que atuar,
desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
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IH — haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada; e,
HI - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal
da Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 5º O provimento do cargo de Agente
Comunitário de Saúde deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º. A Administração Pública somente poderá
exonerar o Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I— prática de falta grave, dentre as enumeradas no
art. 482 da CLT, apurado em procedimento no qual se assegure um recurso hierárquico,
dotado de efeito suspensivo, o qual, no seu prazo total de tramitação, recurso e decisão
final, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45 dias;
IH — acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
HI — necessidade de redução de quadro de pessoal,
por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da
Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento igual ao estabelecido no inciso I deste artigo;
V — deixar de residir na área em que atuar,
conforme o disposto no art. 4º, I, desta lei.
Parágrafo Único. Será considerada falta grave, nos
termos do disposto no inciso I, deste artigo, a apresentação, em qualquer tempo, de
declaração falsa de residência.
Art. 7º. O Agente Comunitário de Saúde deverá,
anualmente, comprovar, por meios julgados idôneos pela Administração Pública, a sua
residência na sua área de atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.
Art. 8º. Ficam criadas 10(dez) vagas para o cargo
público de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito da Administração Direta do Município
de Presidente Kennedy, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo
Município com a contratação desses profissionais, previsto no Anexo III, da Lei n.
575/2005.
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Art. 9º. As despesas decorrentes da criação do
cargo público a que se refere o art. 8º., correrão por conta das dotações destinadas à
Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Disposições Transitórias
Art. 10. O Município, oportunamente, após a
publicação desta lei, tornará pública a listagem constando os nomes dos agentes
comunitários de saúde que exerciam atividade de agente comunitário de saúde no
Município, até a data de 14/02/2006, indicando que o vínculo firmado entre estes e a
Administração Pública decorre da aprovação em processo seletivo público anteriormente
realizado pelo Estado, circunstância comprovada através de certidão expedida por este
Orgão .
Art. 11 — A situação prevista no artigo anterior
deverá ser certificada pela Administração Pública Municipal, a qual deverá ser publicada,
devendo os agentes comunitários de saúde, em efetivo exercício na profissão até a data de
edição da Emenda Constitucional n. 51, serem devidamente empossados e lotados nos
quadros de pessoal efetivo da Administração pública direta, tornando-se servidor público
municipal, vínculo regido pelo regime estatutário.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias
do mês de setembro de 2007.
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Senhor Presidente,
Senhores Edis,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de agente comunitário de
saúde e de processo seletivo público para sua admissão, regularizando o vínculo entre os
agentes em exercício até 14/02/2006, bem como estabelecendo formas de admissão de
novos.
A despeito de constar da lei n. 575/2005 dez vagas para o cargo de agente comunitário de
saúde, a verdade é que inexiste lei de criação do referido cargo até a presente data, visando
ainda este projeto de lei regularizar tal situação.
Dessa maneira, visando atender aos ditames constitucionais, especialmente os constantes da
emenda constitucional n. 51, de 14/02/2006, o Executivo Municipal apresenta o presente
projeto.
Cumpre esclarecer que fora solicitado ao Departamento de Finanças um estudo sobre a
viabilidade financeira para custeio do aumento da despesa com pessoal para o Município,
realizado pelo Senhor Contador, o mesmo opinou favorável à criação do referido cargo, em
número de dez vagas, vez que os recursos federais repassados para tal fim, não acarretarão,
no presente momento, aumento de despesa propriamente dita, ainda mais levando-se em
conta a previsão de exoneração, tanto na própria Constituição Federal (8 1º, DO ART. 41 E
8 4º., DO ART. 169), assim como na lei n. 11350/06 (ART. 10).(Parecer Anexo).
Desse modo, esperando estar satisfatoriamente justificado a apresentação do presente
projeto, submete-o a apreciação dos Senhores Edis, na forma regimental, esperando sua
aprovação com base nas razões ora expendidas.
Gabinete do Prefeito Municipal é setembro de 2007.
Francisco
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Presidente Kennedy — To, 30 de Agosto de 2.007.
Departamento de Contabilidade e Finanças.
Parecer Técnico Contábil
Em atendimento à solicitação do Secretario Municipal de
Saúde Sr. Gilberto, para elaborar previsão de custos na contratação de pessoal para o cargo
de Agente de Saúde, a partir de Janeiro de 2.008.
mensal será de R$ 5.066,60 (cinco mil, sessenta e seis reais, sssenta centavos), incluindo
os direitos trabalhistas como: Abono de Férias, 13.º Salário e encargos sociais patronal
sobre a folha de pagamento, com base no salário do exercício atual, conforme planilha
anexa.
1 - Para contratação de 10 is agente de saúde, o custo
2 - Com relação à previsão orçamentária para o exercício de
2.008 e 2.009, o município tem amparo legal, de acordo com um dos Instrumentos
Constitucional “ Plano Plurianual” que compreende o período de 2006 à 2.009. que
demonstra em sua classificação funcional programática a ação 10.302.2031 — Manutenção
do Fundo Municipal de Saúde/Convênios — Saúde, pela qual demonstra metas financeiras
no valor de R$ 745.141,24 (setecentos quarenta e cinco mil, cento quarenta e um reais,
vinte e quatro centavos), para os exercícios acima citado, conforme copia anexa.
3 - quanto ao impacto financeiro o município não sofrerá
dificuldades, porque irá demonstrar uma incrementação na arrecadação dos tributos de
competência do município, dando condições para cobertura dos gastos. E levando em
consideração ao superávit das receitas recebidas no exercício de 2.007, como transferências
constitucionais ( IMCS, FPM, IPVA, LT.R).
4 — quanto ao aumento do índice no gasto com pessoal e
encargos sociais, o município não ultrapassará o limite permitido conforme consta nos
artigos 19 e 20 da Lei 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal). Onde se verifica a
Receita Corrente Liquido dos últimos doze (12) meses, gasto com pessoal e encargos
sociais do mesmo período. Assim demonstra o índice real. Conforme - receita corrente
liquido apresentada no período dos últimos doze (12) meses, de R$ 4.002.063,90 (quatro
milhões, dois mil, sessenta e três reais, noventa centavos), e despesa apresentada no total
de R$ 2.080.552,72 (dois milhões, oitenta mil, quinhentos cingienta e dois reais, setenta
e dois centavos), correspondendo a 51,9% (cinquenta e Um, nove por cento). Estando
dentro do limite prudencial, conforme copia de dados fiscais anexo.
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Conclusão
O município incrementando sua meta de arrecadação dos
tributos municipais, com o superávit nas receitas recebidas como transferências
constitucionais, ficará com a situação mais favorável para custear despesas com
manutenção da ação programada. Assim não ferindo os princípios da economicidade, da
legalidade e principalmente o da continuidade.
E o parecer,
Presidente Kennedy — To, 30 de Agosto de 2.007.
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Departamento de Contabilidade e Finanças
Virlei Dias Carro
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CPF: 427.118.271-00
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Departamento Jurídico do município de Presidente Kennedy
Nesta.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - NÚCLEO LRF
DIRETORIA DE INFORMÁTICA
Av. Teotônio Segurado S/N - Palmas - TO
Fone/Fax: (63) 3218-5856 Homepage: http://www.tce.to.gov.br
PEDIDO DE CERTIDÃO
Nº Controle: 790
Esfera: Municipal
Presidente Kenedy
Dados de Publicidade
> Relatório de Gestão Fiscal
> Poder: Executivo - 27/07/2007 - Mural Público
» Poder: Legislativo - 30/07/2007 - Mural Público
> Relatório Resumido da Execução Orçamentária
» Poder: Executivo - 27/07/2007 - Mural Público
>» Poder: Executivo - 27/07/2007 - Intemet
Dados Fiscais
Receita Corrente Líquida 4.002.063,90
Despesa líquida de pessoal (Executivo 1.911.405,9: í
Despesa líquida de pessoal (Legislativo 169.146,79] 7
ivida consolidada líquida o 000
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> Impostos de Competência do Município
Previsto para o | Meta de arrecadação | Arrecadado no 3º
exercício para o 3º bimestre bimestre
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15.910,20 2.651,70 2.650,00
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Prefeitura Municipal de Presidente Kenedy, 27 de Julho de 2007.
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