materia nº 26/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ade
4 N
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores, solicitamos a esta
Casa de Leis, na aprovação do Projeto de nº 026/2007, datados 06/12/2007,
que se refere a doação dos lotes 01 e 02 da quadra 46 na Rua Joaquim Ribeiro
de Andrade ao lado da Delegacia Municipal.
Os referidos lotes serão doados a Polícia Militar que se propõe
a construir uma sede do destacamento com alojamento para uso da
corporação.
Com o objetivo de manter a aproximação das Polícias Civil e
Militar, achamos que o local será o mais ideal e facilitador dos trabalhos em
equipe das duas Polícias.
Certo da vossa atenção e aprovação do referido Projeto,
antecipo agradecimentos e me coloco a vossa inteira disposição.
Presidente Kennedy, 06 de dezembro de 2007.
Nu /
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 = E-mail: pk-cidadeDhotmail.com - Presidente Kennedy - TO
Res
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY RE
PROJETO DE LEI Nº 026/2007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre autorização para
o Prefeito Municipal fazer
doação e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação dos Lotes 01 e 02 da Quadra 46 localizados à Rua Joaquim Ribeiro de
Andrade, para Polícia Militar que necessitam de local para construção de seu
destacamento com alojamento.
& Único - A doação será formalizada através de termo,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2005.
CAGE
FRANCISÇOR. DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Ne J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 = E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO