materia nº 27/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY JN
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0,7 % /2007 24 de setembro de 2007.
Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III das
leis ns. 569/2005 e 575/2005, e toma outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei nº.
11.350, de 05 de outubro de 2006, resolve que:
Art. 1º. Fica inserido no Anexo III das Leis nºs.
569/2005 e 575/2005 o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, atividade pública a
ser executada no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal, o qual passará a integrar o
quadro de pessoal de provimento efetivo da Administração Direta do Município, de nível
fundamental, com 10 (dez) vagas e salário no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
$ Único — Fica excluído do Anexo II da Lei n.
575/2005, o cargo de agente comunitário de saúde, com 10 (dez vagas) e nível médio.
Art. 2º. Serão reeditadas as leis ns. 569/05 e
575/2005, delas constando a presente alteração.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,,24 de setembro
de 2007.
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ESTADO DO TOCANTINS
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a regularização dos Anexos II e III das leis ns.
569/05 e 575/2005, com reedição das mesmas, para que atendam às adequações perpetradas
pela administração pública municipal, com relação aos agentes comunitários de saúde em
atividade no Município.
Dessa maneira, visando atender aos ditames constitucionais, especialmente os constantes da
emenda constitucional n. 51, de 14/02/2006, e bem assim os da Lei n. 11.350/06, razões
pelas quais o Executivo Municipal apresenta o presente projeto.
Importante ressaltar-se que na Lei n. 11350/06 está definido o nível de escolaridade exigido
aos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde como sendo o fundamental
completo (Art. 6º, III).
Desse modo, esperando estar satisfatoriamente justificado a apresentação do presente
projeto, submete-o a apreciação dos Senhores Edis, na forma regimental, esperando sua
aprovação, com base nas razões ora expendidas.
Gabinete do Prefeito Munjei 4 de setembro de 2007.
N. e,
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