materia nº 28/2007

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ESTADO DO TOCANTINS .
Esc PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 À $ /2007, 24 de setembro de 2007.
Dispõe sobre alteração da Lei n. 281/90,
Regime Único dos servidores Públicos do
Município de Presidente Kennedy, e toma
outras providências.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei nº.
11.350, de 05 de outubro de 2006, resolve que:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 8º A, à lei n.
281/90, com a seguinte redação:
Art. 8º. A - Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias,
na qualidade de servidores públicos municipais efetivos, estão sujeitos ao
disposto nesta Lei, bem como às disposições previstas na legislação
específica.
Art. 2º. Será reeditada a lei n. 281/90, dela
constando a alteração de que trata esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro
de 2007.
E
No E
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre alteração à Lei que instituiu o Regime Único dos
Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy, lei n. 281/90, com reedição da
mesma, para que atenda às adequações perpetradas pela administração pública municipal,
com relação aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, na qualidade de
servidores efetivos do Município.
Dessa maneira, visando atender aos ditames constitucionais, especialmente os constantes da
emenda constitucional n. 51, de 14/02/2006, e bem assim os da Lei n. 11.350/06, razões
pelas quais o Executivo Municipal ora apresenta o presente projeto.
Importante ressaltar-se que na Lei n. 11.350/06 estão definidas disposições específicas aos
ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de combate a endemias, requisitos a
serem atendidos, além de prever os casos de perda do cargo, não sendo portanto absoluta a
estabilidade prevista na Lei que ora se altera, porquanto além das previsões constitucionais
de perda do cargo, ainda existem outras próprias ao exercício dos cargos, ditames da lei
específica, frise-se.
Desse modo, esperando estar satisfatoriamente justificado a apresentação do presente
projeto, submete-o a apreciação dos Senhores Edis, na forma regimental, esperando sua
aprovação com base na razões ora expendidas.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de setembro de 2007.
E. : a
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO