materia nº 8/2006

(O
ESTADO DO TOCANTINS
RR PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a
006.
PROJETO DE LEI Nº 008/2006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FARNCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom andamento dos trabalhos das Secretarias de Educação,
Agricultura e Obras.
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
LUCIANO FERNANDES SOBRINHOS
LUIZ GONZAGA ANTUNES
FABIO BORGES DE SOUSA
VALDIVINO RODRIGUES DA PAIXÃO
VALDERON PEREIRA JORGE
VALBER BANDEIRA DA SILVA
WALTER COELHO DA ROCHA
No período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006, podendo
ser prorrogado por iguais períodos dependendo da necessidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2006.