materia nº 9/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEI Nº 009/2006
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização especial
para Contrato Especial ê
Temporário de prestador de
serviços, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006, a bem
do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral
Dr. Francisco Chagas Felipe de Miranda
Salário Bruto Mensal R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais)
$ 2º - Com carga horária de 10 plantões mensal, sendo cada plantão de 24
horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2006.