materia nº 12/2006

ESTADO DO TOCANTINS
HT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 012/2006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização para
Contrato Especial e Temporário
de servidor, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006,
ao prestador de serviços abaixo relacionado:
$ 1º Médico Cirurgião Geral
Dr. Jackson Pereira da Silva
Salário Liquido Mensal R$1.050,00 (Um mil e cinquenta reais).
$ 2º - Com carga horária de 01 plantão mensal de 48 (quarenta e oito)
horas de duração, em Clínica Médica, Emergência e Urgência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2006.