materia nº 14/2006

ESTADO DO TOCANTINS
(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEI Nº 014/2006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006, o
servidor público municipal abaixo relacionado:
$ 1º Técnico em Vigilância Sanitária
José Wilton Alves dos Santos
Salário Bruto Mensal R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais)
$ 2º - Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2006.
FRAN