materia nº 15/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ss
PROJETO DE LEI Nº 015/2006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de prestador de
serviços, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006, a bem
do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral Especializado em Ortopedia
Dr. Norberto Martinez Garcia
Salário Bruto Mensal R$9.300,00 (Nove mil e trezentos reais)
$ 2º - Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanal no PSF.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 02 dias do mês de Fevereiro de 2006.