materia nº 16/2006

ESTADO DO TOCANTINS
q PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ds
PROJETO DE LEI Nº 016/2006 DE 02 DE FEVEREIRO 2006.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor do Município, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município:
Motorista
VENILSON SOUSA DAS NEVES
Valor Bruto Mensal R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais)
No período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006,
prorrogável por iguais períodos caso haja necessidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2006.
Prefeito Munici