materia nº 19/2006

O
PN
ESTADO DO TOCANTINS
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a,
PROJETO DE LEI Nº 019/2006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor do Município, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal Assistência Social, em função do PETI
— (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil):
Monitora (Carga horária de 40 (quarenta) horas semanal)
IVONETE VIEIRA CABRAL DE SOUZA
Valor Bruto Mensal R$ 300,00 (Trezentos reais)
No período de 01 de Fevereiro a 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2006.
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